directiva 93 42 cee
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Portaria N.º 42/2008 de 20 de Maio
... Directiva (tema) ... Diploma Nacional ... Diploma Regional ... Entidade Regional ...
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Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2016
I. As condições especiais de um contrato de seguro, pré-elaboradas e destinadas a ser adotadas por interessados indeterminados, não deixam de ser cláusulas contratuais gerais, e, como tal, estão submetidas aos ditames do DL nº 446/85. II. O caráter abusivo de uma cláusula contratual geral, por atentatória do vetor da boa-fé, pode e deve ser conhecido oficiosamente pelo tribunal, precedendo o...
... 6º da Diretiva 93/13/CEE - cujos ditames enformam, por via do DL ... de Sá (Cláusulas Contratuais Gerais e Directiva sobre Cláusulas Abusivas, p. 261), cuja bondade ... , nº 49, e Banco Español de Crédito, nº 42). Por conseguinte, o papel que é atribuído pelo ... -
Acórdão nº 00019/17.2BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
... instalados em plena laboração (artigo 42.º da oposição ao incidente e DOC.2, pág. 7, ... com o artigo 2ºD n.º 3 da Directiva 89/665/CEE na revisão dada pela Directiva ... ”/Cadernos de Justiça Administrativa, nº 93 maio/junho de 2012, págs. 6 e 7 ... Igualmente ...
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Acórdão nº 9180/07.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2009
... o primeiro dos referidos diplomas à Directiva do Conselho de 14 de Maio de 1990 (90/232/CE), ... I, págs.264-272 ... 42. Assevera o ilustre Professor que uma das ... Jur. 2007, tomo I, p. 89-93, RLJ Ano 123º, p. 307, Gomes Canotilho, RLJ ...
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Decreto-Lei n.º 329/2007, de 08 de Outubro de 2007
... 93, de 12 de Fevereiro, 237/2000, de 29 de Setembro, ... 42/96, de 19 de Outubro, que aprova as normas ... Foi, entretanto, publicada a Directiva n. 2006/124/CE, da Comissáo, de 5 de Dezembro, a ...
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Acórdão nº 1558/17.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
... 42) A prestação de informação só por si não ... ôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do ... , que altera as Directivas nºs 85/611/CEE e 93/6/CE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/12/CE, ...
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Decreto-Lei n.º 224/93, de 18 de Junho de 1993
Decreto-Lei n.° 224/93 de 18 de Junho Com a publicação da Directiva n.° 91/244/CEE, da Comissão, de 6 de Março, foi ampliado o âmbito do ... 41 - Oxyura leucocephala - pato-de-rabo-alçado ... 42 - Pernis apivorus - falcão-abelheiro ... 43 - Elanus caeruleus - ...
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Acórdão nº 3091/17.1T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
... na alínea a) do artigo 3.º da Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ... já foi citada nas alegações e na conclusão 93, também desnecessariamente e de modo ...
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Acórdão nº 034/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...
... 19º, 20º, e 23º, do CIVA, na Sexta Directiva, à jurisprudência do TJUE (nomeadamente no ... Receitas, de acordo com o previsto no artigo 42° dos Estatutos, “são receitas da SPP: a) as ... -
Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
... ° a 317.° B do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho - Disposições de ... - (cfr. fls. 42 a 45 destes autos e fls. 95 a 98 do processo ... , território onde não se aplica a Directiva ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2009/A, de 03 de Junho de 2009
... transposiçáo para o direito interno a Directiva n. 92/43/ ... CEE, do Conselho, de 21 de Maio - ... 21/93/A, de 23 de Dezembro, que adaptou à Regiáo ... 199,59 N 37 42 30 W 25 30 30 ... PTMIG0021 Banco D. Joáo de ...
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Decreto-Lei n.º 24/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
... comunitárias que alteram o anexo I da Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, ... /38/UE, da Comissáo, de 18 de Junho, e 2010/42/UE, da Comissáo, de 28 de Junho, que procedem à ... 93 ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... , à luz do art.4 n.º 5 §2º da sexta Directiva”; - Nos termos do acórdão: “A Exm.ª ... Acórdão Tolsma, C-16/93, SDC, C-2/95 e Comissão/República da Finlândia ... C-305/01, Colect., p. I-6729, n.º 42, e de 21 de Fevereiro de 2006, Caso Halifax, ...
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Acórdão nº 01965/04.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - É de admitir a...
... 42. No mesmo sentido, o preâmbulo do CIVA, para ... reflectida no preâmbulo da Sexta Directiva do IVA (parágrafo 25) e na sua redacção ... 93. Importa ainda trazer à colação a doutrina da ... -
Decreto-Lei n.º 106/2010, de 01 de Outubro de 2010
... comunitárias que alteram o anexo I da Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de ... Julho, ... 42 ... 93 ...
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Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE
... ável ao constante devir das relações comerciais transfronteiriças 42 ... A cláusula de máxima harmonização, ínsita designadamente ... Desta forma, a DPCD assume um carácter supletivo 93 , aplicável, tão só, perante a inexistência de regulamentação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... gerais do direito de propriedade ... 42 — Desde logo, a CRP prevê, no seu artigo ... 93 — O mesmo veio a suceder aquando da Lei n.º ... qualquer das disposições da Directiva para a ... ordem jurídica nacional, não ...
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Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de Março de 2011
... no mercado, e transpõe a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Eu- ropeu e do ... 42.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 291/2001, de ... 13393 -93 -6 22) 4 -Etoxifenol ...
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Decreto-Lei n.º 87/2009, de 03 de Abril de 2009
... fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho ... 42 ... 93 ...
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Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de Agosto de 2010
... e adaptam ao progresso técnico a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, ... ímicos e revogou o Regulamento (CEE) n.º 793/93, do Conselho, de 23 de Março, o Regulamento ... os 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim ...
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Acórdão nº 88/14.7TBPCR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
... às viaturas 14-FG-43, 14-FG-41, 14-FG-42 (Docs. 4A, 5A, 6A) ... 19) Foi ainda admitido a ... ão Comunidade Europeia, manifestada na Directiva 87/102/CEE, de 22/12/1986 (alterada pela ... Estados-Membros nesta matéria – Directiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5/04/1993 e a Directiva ...
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Acórdão nº 877/12.7TVLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - O princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não exorbitem da esfera da alegação jurídica efectuada. II - É...
... érios indicados pela MIFID ou DMIF (Directiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros), tendo ... Dentalkit, de 03/07/1997) [42]/[43] ... E por aqui se queda a nossa ... alterações, por força da Directiva n.º 93/13/CE, do Conselho, de 05/04, atinente às ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... óe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 ... Artigo 42 ... Exercício das actividades profissionais de ... o) Decreto -Lei n. 186/93, de 22 de Maio, que transpóe para a ordem ...
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Acórdão nº 1931/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) criou uma zona de livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais em 31 países europeus, visando promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre tais países. II. As disposições dos art.ºs 28.° e 31.° do Acordo EEE são análogas às dos art.ºs 43.º e 56.º do Tratado CE (equivalentes aos...
... ão de retenção na fonte decorrente da Directiva" 90/435/CEE ... Sobre a matéria relativa à isen\xC3" ... Overseas, C-196/04, EU:C:2006:544, n.ºs 41 e 42, e de 25.02.2021, Novo Banco, C-712/19, ... Group Litigation, C-35/11, EU:C:2012:707, n.os 93 e 94) ... 45 Quanto aos factos em causa no ... -
Acórdão nº 0358/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
... artigo 285º nº 2 in fine do CPPT) 42. O órgão jurisdicional nacional está obrigado ... Directiva (vertidas agora na Directiva 2006/112/CE) – que ... -membros na definição dessas condições, 93. designadamente se essa redução posterior do ...