directiva 93 42 cee
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Artigo 8.42 Papel das Partes 1 - Uma Parte abstém-se de ... , 0406.90.71, 0406.90.81, 0406.90.91, 0406.90.93, 0406.90.95 e 0406.90.98. Contingente pautal para ... la transposición en Andalucía de la Directiva relativa a los Servicios en el Mercado Interior, ...
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Acórdão nº 2872/15.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - Na apreciação da responsabilidade civil do Estado por acto da função jurisdicional, quando está em causa a violação do direito comunitário, deve ter-se por definitivamente afastada a regra contida no art.º 13.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2007, de 31/12, não devendo exigir-se a prévia revisão ou revogação da decisão danosa, tal como vem decidindo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). II
... ão e aplicação das chamadas 2ª e 3ª Directiva Automóvel, por si e através dos diplomas legais ... 39 a 42 dos autos, cujo teor se dá aqui por ... 89 a 93 dos autos, cujo teor se dá aqui por ... -
Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... que respeita à condução automóvel (directiva 91/439/CEE e Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de ... 60/93, de 3 de Março” – ponto O) da Matéria de ... sua residência habitual – resposta ao ponto 42.º da Base Instrutória ... LLL) Em alguns ... -
Resolução n.º 72/2000, de 13 de Novembro de 2000
... 24) e à Directiva n.º 75/34/CEE (JO, n.º L 14, de 20 de Janeiro ... no ponto 4 é efectuado nos termos do artigo 93.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72 ... 7 - Os ... 42 - 395D0419: Decisão n.º 156, de 7 de Abril de ...
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Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008
... , com a stima alterao substantiva da Directiva n. 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, ... 93/35/CE, do Conselho, de 14 de Junho; r) Directiva ... 2005/42/CE, da Comisso, de 20 de Junho; ao) Directiva n ...
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Acórdão nº 09658/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
... aplicação da famigerada "Sexta Directiva",(77/388/CE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, ... significado a assunção de qualquer despesa; 42-A casa-mãe não presta às suas sucursais ... Estado, o valor de € 139.378,52, e no campo 93-A do seu quadro 15 - imposto a entregar, o valor ...
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Acórdão nº 6427/16.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017
... -se, pois, que o artigo 1º, nº 1 da Directiva 2001/23/ CE é susceptível de produzir efeito ... Diversas, publicado no BTE nº 8 de 28/02/93, e com alteração, entre outras, no BTE nº 12 ... 42 Daqui se conclui que, sem prejuízo da eventual ...
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Papel del contrato en el contexto de la unificación del derecho europeo de los contratos.
... IV.- LA PROPUESTA DE DIRECTIVA DEL PARLAMENTO EUROPEO Y EL CONSEJO SOBRE LOS ... (Cfr. STS 30/4/93 y 29/6/95) ... Por tanto, toda estipulación ... de la aplicación práctica, como son 42 : la ausencia de conceptos y técnicas comunes, ...
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Tendências do Direito dos Consumidores na União Europeia
... instrumentos mais ajustados, a saber, directiva-quadro, normas, códigos de boas práticas ” ... 14 Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de ...
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Consumo sustentável: ter ou ser, eis a questão?
... pilhas contendo substâncias perigosas (directiva 91/157/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... , é certo, primordialmente sobre o fabricante 42 (ou importador), enquanto responsável pela ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... 42 — Mais refere “isto é quanto basta para ... o que não vislumbramos no caso! ... 93 — Em suma, a vinculação negocial não pode ... termo do prazo para a transposição da Directiva n.º 2004/39/CE, de ... 21 de Abril de 2004, ou ...
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Acórdão nº 10037/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013
... vertical (mormente o artigo 126° da Directiva 2001/83/CE e o nº 2 do artº 81º do Regulamento ... , tal como o advogado-geral sublinhou nos n.os 42 e 43 das suas conclusões, em conformidade com a ... », e pelo terceiro considerando da Directiva 93/39 que precisa que, «no interesse da saúde ...
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Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... do disposto no artº 20º-B do Dec-Lei nº 104/93, de 5 de Abril, aditado pelo Dec-Lei nº 324/98, de 20 de Outubro, (que transpôs a Directiva nº 92/83/CEE, de 19 de Outubro), estabeleceu-se ... já não é verdade que o tenha sido por erro; 42-Em 2004, quando toda esta questão se levantou, ...
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Decreto-Lei n.º 73/2006, de 24 de Março de 2006
... ôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 72/462/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, ... sua vez, são alterados o Decreto-Lei n.º 32/93, de 12 de Fevereiro, e a Portaria n.º 331/93, de ... nem de tuberculose durante os últimos 42 dias antes do carregamento dos animais e na qual ...
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Acórdão nº 08226/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... o direito interno, designadamente da Directiva nº 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do ... , tal como o advogado-geral sublinhou nos n.os 42 e 43 das suas conclusões, em conformidade com a ... », e pelo terceiro considerando da Directiva 93/39 que precisa que, «no interesse da saúde ...
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Portaria n.º 692/94, de 23 de Julho de 1994
... , que transpõe para o direito interno a Directiva n.° 80/217/CEE, do Conselho, de 22 de Janeiro, ... /CEE, de 11 de Dezembro, e pela Decisão n.° 93/384/CEE, de 14 de Junho; Considerando a ... relativamente à presença de anticorpos 21 e 42 dias após a sua introdução na exploração; ...
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Acórdão nº 6337/10.3TDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
1. O crime de manipulação de mercado previsto no artº 379º do Cód. Valores Mobiliários tem como elementos típicos fundamentais: a) Uma conduta típica, que pode consistir na divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada ou tendenciosa, operações de natureza fictícia ou outras práticas fraudulentas, b) Apresentar tal conduta uma idoneidade susceptível de alterar artificialmente o regular...
... – e os factos provados sob os n.ºs 54, 86, 93, 112, 116, 124, 137, 142, 148, 156, 160, etc. – ... aos 37 minutos e 39 segundos até aos 42 minutos e 57 segundos do ficheiro áudio e ... Estabelece o nº 4 do artº 51 da Directiva 2006/73/CE da Comissão de 10 de Agosto de ... -
Acórdão nº 00691/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
I- As exigências de interesse público e a conformação com o direito constitucional de acesso à função pública (artigo 47.º, n.º2 da Constituição), impedem a conversão do contrato a termo em contrato por tempo indeterminado.* * Sumário elaborado pela relatora
... ção pela não transposição da Directiva Comunitária 1999/70/CEE; c) O Réu Estado ... I-5291, n ... os 42 a 44, e de 10 de dezembro de 2002, ... E) Em 22/09/93, a Autora celebrou com o Ministério da ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... A transposiçáo da Directiva n. 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do ... do Código da Estrada ... Artigo 42 ... Veículo de substituiçáo ... 1 - ... Artigo 93 ...
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Acórdão nº 01273/08.6BELRS 01364/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I – Embora da conjugação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da LGT (antes da entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30-12 e do aditamento efectuado ao referido artigo pela norma substanciada no seu n.º 9), resultasse que o legislador nacional condicionava o exercício de determinados direitos pelos contribuintes não residentes, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, à nomeação de...
... – vide Ac. de 14/02/1995, Schumacker, C-279/93, Colect., 9.I-225, n.º 21 a 26; de 11/08/1995, ... ções estabelecidas no art.º 2.º da Directiva 90/435/CFEE, do Conselho, de 23/07, a entidade ... 42 Se assim não for, a diferença de tratamento é ... -
Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...
... 93) 3.ª - O princípio jurídico - constitucional ... instituição bancária do montante de € 42.321,83, tendo como ordenador a E… Wine ... ível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de ... -
Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho de 1995
... Por força, porém, da Directiva n.° 93/68/CEE, do Conselho, de 22 de Julho de ... jurídica interna as Directivas números 92/42/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, e 93/68/CEE, do ...
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Acórdão nº 083/14.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
Até à entrada em vigor da Lei n.º 49/2020, de 24 de Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Directiva (UE) 2018/1910, do Conselho, de 4 de Dezembro de 2018 (pela qual foi alterada a redacção do artigo 138.º da Directiva 2006/112/CE), nem a obtenção pelo adquirente de um número de identificação IVA válido para a realização de operações intracomunitárias nem o seu registo no...
... , ora Recorrente, ao abrigo do regime aduaneiro 42 00 «estão demonstrados, como se julga estarem, ... 14.º e 16.º do RITI e 138.º da Directiva IVA, na redacção vigente em 2013 (ano da ... ao Artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 de 2 de Julho de 1993 o n.° 16 e introduzir o ... -
Acórdão nº 3314/07.5TBVCT.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
1. O contrato de agência é regulado pelo DL nº 178/96 de 3 de Julho, alterado pelo DL nº 118/93 de 13 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva Comunitária 86/653/CEE do Conselho de 18/12/86 ( cfr. respectivo preâmbulo) 2 - O actual art. 1º nº1 do citado diploma caracteriza o contrato de agência como “ o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por...
... nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 118/93, de 13 de Abril, e com as alterações ... Civil e 19 ai c) do DL 446/85 ... 42. Por esse motivo deverá ser revogado e ... ôs para a ordem jurídica interna a Directiva Comunitária 86/653/CEE do Conselho de 18/12/86 ( ... -
Portaria N.º 42/2008 de 20 de Maio
... Directiva (tema) ... Diploma Nacional ... Diploma Regional ... Entidade Regional ...