directiva 93 42 cee
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Acórdão nº 12518/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
I – A licenciatura em Planeamento Regional e Urbano não tem como área ou domínio principal a arquitectura. II – Por não deter as habilitações necessárias foi correctamente recusada a inscrição da recorrente na Ordem dos Arquitectos, acto que não violou a Directiva 205/36/CE nem o Estatuto da referida Ordem Profissional.
... errada interpretação e aplicação do artigo 42.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º176/98, de 3 de ... ), conjugado com o artigo 3.º da Directiva n.º85/384/CEE, substituída pela Directiva ... -
Acórdão nº 5130/20.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... 1º, 3º, nº 1, e 4º da Diretiva 2009/93/CE e art. 7º da Diretiva 2009/103/CE), pela ... ção para efeitos do artº 3 §1 da Directiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro e 4 nº1 do D.L ... o poder de adotar regulamentos (considerando 42 do citado Ac. C- 122/2017) ... Por assim ser, ...
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Acórdão nº 1113/05.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
I. Uma das principais características do IVA é a sua neutralidade, conseguida pelo mecanismo do direito à dedução do IVA. II. Nos termos do artigo 17, n.º 2 da Sexta Directiva, os sujeitos passivos podem beneficiar do direito à dedução nas despesas estritamente profissionais, por só estas se poderem considerar como referentes a bens ou serviços «utilizados para os fins das próprias operações...
... artigos 2.º e 7° da Décima Terceira Directiva - a Directiva 86/ 560 / CEE do Conselho, de 17 de ... a montante (vide o n.º 18 do Acórdão C-68/93 - BP Soupergaz e n.º 43 dos Acórdãos C-110/98 ... de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 42/85, de 22/08), na mesma data em que entrou em ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 3814/20.1T8LRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-08)
Impugnação da matéria de facto – Interpretação da cláusula 17.º do Contrato Colectivo de Trabalho CCT STAD – Transmissão de empresa ou de parte dela – Adjudicação sucessiva, a cada uma das rés, do contrato público de prestação de serviços de limpeza sem redução de empreitada – Trabalhadores excedentes – Despedimento ilícito – Aplicação do regime previsto no artigo 285.º do Código do Trabalho –...
... Directiva 2001/23/CE (manutenção dos direitos dos ... União Europeia (TJUE), nos processos C-472/93, C-172/99, C-561/07, C-463/09, C-200/16, ... 42– A discórdia entre as partes sobre a ... -
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação - SEC(2011) 355 final SEC(2011) 356 final SEC(2011) 357 final - Bruxelas, 31.3.2011 - COM(2011) 142 final
... nos contratos com os consumidores são reguladas pela Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas ... (42) A fim de facilitar a capacidade dos intermediários de crédito para ...
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Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
... local – Perímetro da perna drt 37 cm e 42 cm à esq. - Perímetro dos maléolos do ... fls. 79 e 82 a 93) ... 4º- E, em 27.11.2017, veio o autor ... no âmbito de aplicação da presente directiva e ocorrido num Estado que não o de residência ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... e das medidas de efeito equivalente Artigo 42.º Serão suprimidas em 1 de Janeiro de 1986 as ... medida em que certas disposições da Directiva n.º 68/360/CEE, relativa à supressão das ... Artigo 93.º 1 - Em relação às sementes oleaginosas, o ...
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Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... 85 e sgs.) ... 7 Sobre a Directiva" relativa às práticas comerciais desleais ver \xE2\x80" ... organizados (JO L 158 de 23.06.1990); 93/13/CEE de 5 de Abril de 1993, relativa às ... 42".°). Este aspecto é susceptível de gerar incoer\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril de 1995
... , 91/632/CEE, 92/32/CEE, 92/37/CEE, 92/69/CEE, 93/21/CEE, 93/67/CEE, 93/72/CEE, 93/90/CEE, ... e adaptam ao progresso técnico a Directiva n.° 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, ... veterinário, como definidos na Portaria n.° 42/92, de 23 de Janeiro, na sua actual redacção; ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 2856/15.3T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-07)
I - No contrato de seguro com cobertura facultativa de responsabilidade civil (extracontratual) exploração, em consequência da exploração normal da atividade identificada nas Condições Particulares, sendo a atividade exercida perfurações e sondagens, nos termos do art. 15º, conjugado com o art. 12º e 24º do DL 446/85 de 25/10, com as alterações introduzidas pelo DL 220/95 de 31 /01 e DL 249/99 de
... a) a quantia apurada de € 47.789,93, IVA incluído; ... b) o montante que se vier a ... 42" - A seleção do local, dos métodos de perfuraç\xC3" ... /01 e DL 249/99 de 07/07 (motivadas pela Directiva Comunitária nº 93/12/CEE do Conselho de 05/04 ... -
Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... 4 do artigo 39., nos artigos 41., 42., 55., 56. e 57. e nos Anexos IV a VIII do ... SCH/Com-ex (93) 10 Decisáo do Comité Executivo de 14 de ... Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, ...
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Por um código de direito do consumo para Portugal
... Despacho 42/MA/96, de 28 de Maio, da Ministra do Ambiente, ... do diploma legal de transposição da Directiva 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... transpor ou, além dessas, nas Directivas 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993 (sobre as ...
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Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março de 2010
... -lei transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do ... Artigo 42.º Classificação de veículos Os veículos ... 93 00 ( 1 ) Sempre que as directivas específicas ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... ; Decreto-Lei n.º 225/92; Decreto-Lei n.º 20/93; ... Decreto-Lei n.º 261/95; Decreto-Lei n.º ... Artigo 42.º (Nulidade do contrato de sociedade por quotas, ... , seguindo a orientação da 1.ª Directiva ... Comunitária ... Admite-se, ainda que em ...
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Decreto-Lei n.º 244/2008, de 18 de Dezembro de 2008
... fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho ... 42 ... 93 ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... Artigo 42.º O Tribunal é competente para decidir com ... Artigo 93.º A Alta-Autoridade assegurará todas as ... A directiva vincula o Estado membro destinatário quanto ao ...
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Acórdão nº 0637/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O princípio do juiz natural visando a obtenção de uma decisão isenta e imparcial, importa a proibição de criação de tribunais “ad hoc” e a nomeação arbitrária de juízes. II - Tal princípio não contende contudo com a substituição do juiz a quem primeiramente foi distribuído o processo quando essa substituição resulta da mera redistribuição de processos por todos os juízes do...
... (n° 1., do art° 20°-B, do Dec-Lei nº 104/93, de 5 de Abril); · Dever-se-á dar como provado, ... demonstra, com as situações que a Directiva Comunitária, que regula esta matéria, quis ... seu teor, bem como do das Informações n.°s 42/2005 e 98/2005 ... e) No texto da notificação ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 0807/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-29)
I - As operações de uma companhia de seguros que consistem na venda a terceiros de salvados, resultantes de sinistros cobertos por essa companhia e que esta adquiriu aos seus segurados, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 135º nº 1 alínea a) da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28-11-2006. II - As operações de uma companhia de seguros que consistem na venda a terceiros de...
... (outras isenções), subalínea a), da Directiva 77/388/CEE, do Conselho de 17 de Maio de 1977 ... de 09 de Março de 2023, o TJUE, no processo C-42/22, declarou o seguinte: ... 1) O artigo ... 93. Em sentido contrário, defendendo, embora sem ... -
Acórdão nº 309/11.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
... 42. O que está verdadeiramente em causa nos ... ês, tão pouco após a transposição Directiva 2004/39/CE do Parlamento e do Conselho (DMIF) ... livre circulação e respectivos pagamentos]; 93/22/CEE, de 10 de Maio [investimentos no domínio ...
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Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... 42", datada de 17 de Setembro de 2012, enviada pela R\xC3" ... regime aos princípios consignados na Diretiva 93"/13/CEE do Conselho, de 05.4.1993, relativa às cl\xC3" ... -se que “As disposições da presente directiva não se aplicam às cláusulas contratuais ...
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Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio de 2007
... quadro no ponto 5.3.1.4 do anexo I da Directiva n.o 70/220/CEE, inserido pela Directiva n.o ... 42.1 - [ ... ] ... 43.1 - [ ... ] 44-[ ... ] 45-[ ... ] ...
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Acórdão nº 01356/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
I - A transposição da Directiva do Conselho nº 76/160/CEE, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, referindo-se em tal diploma que estas são as que forem expressamente autorizadas para banho pelas autoridades competentes de cada Estado, foi efectuada pelo DL nº 236/98, de 1/8, conforme decorre do seu art. 49º, que refere expressamente transpor tal Directiva, relativa à
... /98 de 3 de Fevereiro, no Decreto-Lei n° 336/93 de 29 de Setembro, no Decreto-Lei n.° 70/90 de 2 ... está, face ao disposto, quer na Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975 ... 42./ Revogando-se a sentença recorrida nos ... -
Directiva 2011/83/ue do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
... (42) As disposições relativas ao direito de retractação não deverão prejudicar as disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros ...
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Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
... jurisdição pode ser feita à luz da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, ... 42 Consequentemente, no caso de um contrato que ...
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Acórdão nº 02202/08.5BEPRT 01280/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
Suscitada neste Supremo Tribunal Administrativo questão de interpretação de normas da União Europeia, num quadro factual inédito e inexistindo jurisprudência bem assente e que não dê origem a nenhuma dúvida razoável sobre a matéria, entende-se necessária a pronúncia do Tribunal de Justiça, sendo, aliás, o reenvio obrigatório, uma vez que da decisão deste órgão jurisdicional não cabe recurso no...
... esse conceito é recortado pela Sexta Directiva, constituindo, nessa medida, sujeitos passivos de ... 93 processo físico) ... 4. Na “demonstração ... 42-43 e informação 138-139 do processo ...