directiva 70 221 cee
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Decreto-Lei n.º 24/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
... comunitárias que alteram o anexo I da Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, ... , transpóem -se as Directivas n.os 2010/70/UE, da Comissáo, de 28 de Outubro, e 2010/77/UE, ... 221 ...
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Acórdão nº 02776/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
O poder inquisitório do juiz, secundado pelo artigo 8º- A do CPTA, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, aconselha a que se adopte uma interpretação que permita o aperfeiçoamento da Petição, quanto à identificação da entidade demandada, em homenagem ao princípio Pro Actione. * *Sumário elaborado pelo relator
... ção pela não transposição da Directiva 1999/70/CEE respeitante ao Acordo Quadro CES, ... , pág. 221, “… apesar da multiplicidade das ... -
Decreto-Lei n.º 106/2010, de 01 de Outubro de 2010
... comunitárias que alteram o anexo I da Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de ... Julho, ... 70 ... 221 ...
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Decreto-Lei n.º 305/2007, de 24 de Agosto de 2007
... aprovou, em 7 de Fevereiro de 2006, a Directiva n. 2006/15/CE, que estabelece uma segunda lista ... 200-835-2 75-05-8 70 40 ... 10 Ácido acético ... 215-535-7 1330-20-7 221 50 442 100 ... 104 m-xileno (7) ...
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Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE
... de simplificação legislativa e pode gerar insegurança jurídica" 70 ... Esta cisão, se por alguns Estados Membros já tinha sido ... ção da DPCD, de eventuais ajustes nas regulamentações nacionais 221 ... Atendendo ao ordenamento jurídico português, a aplicação ...
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Acórdão nº 0358/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
... Directiva (vertidas agora na Directiva 2006/112/CE) – que ... 70. Com efeito, no caso de descontos concedidos aos ... 221. Trata-se, portanto, de descontos ao produto e à ...
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Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... 70 e 69) ... - A propósito de ordem pública ... ) n.° 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, ... ordem jurídica interna o artigo 5º da Directiva nº2008/115/CE do Parlamento Europeu e do ...
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Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março de 2001
... à luz do progresso técnico pela 24.' Directiva, n.º 2000/6/CE, da Comissão, de 29 de ... 69 - Cantáridas; Cantharis vesicatoria ... 70 - Cantaridina ... 71 - Fenprobamato (ver nota ... 221 - Mercúrio e seus compostos, salvo excepções ...
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Decreto-Lei n.º 24/2012, de 06 de Fevereiro de 2012
... duas directivas foram revogadas pela Directiva n. 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril de 1998, ... Chumbo e res- pectivos compostos inicos de: 70 g Pb/100 ml de sangue ... ANEXO I Valor ... 215 -535 -7 1330 -20 -7 221 50 442 100 Cutnea. m -Xileno ...
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Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
... direito á liquidação de três anos (art.°221° do CAC n°3 e 4) ... Assim, «a comunicação ... – (cfr. doc de fls. 70 destes autos) ... H)Em 03-03-2003 a sociedade ... , território onde não se aplica a Directiva ... -
Decreto-Lei n.º 102/2010
... direito interno da Directiva n.º 2008/50/CE, do Conselho, ... de 21 de Maio, ... Limiar superior de avaliação ... 70% do valor limite (140 μg/m3 ... não exceder ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2008
Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Direitos fundamentais. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança aérea. Tecnologia. Trabalhadores. Transportes. Veículos.
... 20-21 ... Directiva 2008/84/CE da Comissão, de 27 de Agosto de ... 52-54 ... Directiva 2008/70/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2008, que ... ão (Texto relevante para efeitos do EEE) JO L 221 de 19.8.2008, p. 8-22 ... @Veículos ... -
Decreto-Lei n.º 27/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... áo, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.o 76/768/CEE, do Conselho, no que diz respeito ... ] 65-[ ... ] 66-[ ... ] 67-[ ... ] 68-[ ... ] 69-[ ... ] 70-[ ... ] 71-[ ... ] 72-[ ... ] 73-[ ... ] 74-[ ... ] ... ] 218 - [ ... ] 219 - [ ... ] 220 - [ ... ] 221 - [ ... ] 222 - [ ... ] 223 - [ ... ] 224 - [ ...
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Acórdão nº 00213/06.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2011
I. Dado o lesado/demandante haver estribado ou gizado a sua pretensão de reparação indemnizatória no quadro do instituto da responsabilidade civil pré-contratual, invocando danos cobertos por este instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma acção administrativa comum. II. Há que distinguir a indemnização devida pela inexecução (que dispensa o apuramento do...
... 220 e 221) ... Questões para este efeito são “ ... Decorria do n.º 1 do art. 02.º da Directiva 89/665/CEE que os “… Estados-membros velarão ... n.º C-70/06 in: «http://curia.europa.eu/») no qual ... -
Acórdão nº 1544/19.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2022
I - Enquanto entidade empregadora do sinistrado, o Réu é responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho e recai sobre ele a obrigação de cumprir por si as prestações devidas àquele, na medida em que foi condenado, pela simples razão de não ter cumprido o dever elementar de transferir a responsabilidade infortunística para uma seguradora [art.º 79.º n.º1/da Lei 98/2009].
... partir de 31.01.2020; - a quantia de € 6.710,70", a título de prestação suplementar para assist\xC3" ... 221/222] ... O mesmo autor, após observar que a ... ôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, ... -
Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto de 2005
... da sétima alteração substantiva da Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, ... 69 - Cantáridas; Cantharis vesicatoria ... 70 - Cantaridina ... 71 - Fenprobamato (ver nota ... 221 - Mercúrio e seus compostos, salvo excepções ...
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Acórdão nº 9065/15.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
I– As cláusulas que dizem que os aderentes tiveram conhecimento e aceitaram as CCG (cláusulas confirmatórias ou de confirmação) têm, quando muito e observada que seja uma série de exigências, um valor de princípio de prova da comunicação dessas CCG, que teria de ser corroborado por outros meios de prova. II– Pelo que a simples existência de uma cláusula de confirmação, aposta no...
... , dizia Almeno de Sá em 2001 ((CCG e Directiva sobre Cláusulas Abusiva, Almedina, 2ª edição, ... 2003, respectivamente, tomos I e III, páginas 70 e 75 e que estamos a seguir muito de perto - os ... 221 e 222 do Código Civil. Porém, o legislador ... -
Decreto-Lei n.º 224/2003, de 24 de Setembro de 2003
... transpõe-se para o direito interno a Directiva n.º 2002/80/CE, da Comissão, de 3 Outubro, que altera a Directiva n.º 70"/220/CEE, do Conselho, de 20 de Março, cuja redac\xC3" ...
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Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha
... 1 JO C 221 de 8.9.2005, p. 87 ... Revista Portuguesa de ... O artigo 22.° da Directiva 89/552/CEE do Conselho,de 3 de Outubro de 1989, ...
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Direito da União Europeia - Directiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços
... 70.]; q) No Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do ...
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Decreto-Lei n.º 59/2008, de 27 de Março de 2008
... 59/2008 de 27 de Maro A Directiva n. 79/409/CEE, de 2 de Abril, do Conselho ... para norte at ribeira de Cuncos (ponto 70). Deste ponto passa a acompanhar a linha de ... 803,18 83 024,89 16 223 907,00 82 400,18 17 221 919,81 75 073,00 18 223 100,09 74 542,61 19 222 ...
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Decreto-Lei n.º 350/90, de 06 de Novembro de 1990
... alimentos compostos para animais com a Directiva n.º 79/373/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, ... para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 221/83, de 26 de Maio, se encontra desactualizado ... para vitelos com peso vivo igual ou inferior a 70 ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... 221 – Aborda o direito à reserva da vida privada e ... de proveniência ilícita, transpondo a Directiva n.º 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do ... e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005 e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de Novembro de 2010
... a eles subordinados, foi aprovada a Directiva n.º 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do ... ácito previsto no número anterior opera -se 70 dias após a recepção pela autoridade ...
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Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio de 2006
... alteram os anexos II, III, IV e VI da Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos ...