diplomas legislativos
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Regulamento n.º 20/2022
... Regulamento tem como legislação habilitante as normas e os diplomas que a seguir se enunciam: a ) Artigo 112.º, n.º 7, Artigo 238.º e ... as referências feitas pelo presente Regulamento a diplomas legislativos consideram -se efetuadas à legislação que entre em vigor ...
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Deliberação n.º 606/2023
... P., 2020 ... Diplomas" de Especialização “Compras e Contratação Pública” e “Simplifica\xC3" ... grupos de trabalho informais para a elaboração de diplomas legislativos; ... elaboração de normas regulamentares; contratação pública; ...
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Regulamento n.º 569/2016
... Geral de Preços MunicipaisPreâmbuloA reforma dos principais diplomas" legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovaç\xC3" ... se encontra prevista no seguinte conjunto de diplomas legislativos, os quais se procura também regulamentar:a) Código do Procedimento ...
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Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... legislativos e regulamentares com alcance sobre a arquitetura e os atos próprios da ... nos trabalhos preparatórios, relativamente a projetos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da profissão de arquiteto e ...
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Regulamento n.º 134/2021
... Todas as referências feitas pelo presente Regulamento a diplomas ... as referências feitas pelo presente Regulamento a diplomas legislativos ...
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Regulamento n.º 303/2021
... Todas as referências feitas pelo presente Regulamento a diplomas ... as referências feitas pelo presente Regulamento a diplomas legislativos ...
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Despacho n.º 225/2023
... elaboração de diversos pareceres jurídicos e anteprojetos de diplomas legislativos ... e regulamentares nos domínios do direito económico, ...
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Regulamento n.º 19/2022
... Todas as referências feitas pelo presente Regulamento a diplomas ... as referências feitas pelo presente Regulamento a diplomas legislativos ...
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Deliberação n.º 172/2023
... dos — emitir pareceres sobre os projetos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da ... advocacia e ao ...
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Decreto-Lei n.º 19/2024
... em matéria tributária, bem como à preparação de projetos de diplomas legislativos na área tributária e aduaneira. Ainda de acordo com as ...
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Aviso n.º 7000/2016
... , introduzidas pelas Leis do Orçamento de Estado e outros diplomas ... pelas Leis do Orçamento de Estado e outros diplomas legislativos ...
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Despacho n.º 5695/2022
... de propostas de diplomas legislativos e garantir o apoio no âmbito de processos comunitários ao ...
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Aviso n.º 11093/2016
... dos Serviços e Organismos da Administração Pública.Os diplomas legislativos admitidos para consulta durante a realização da prova de ...
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Regulamento n.º 19/2022
... Todas as referências feitas pelo presente Regulamento a diplomas ... as referências feitas pelo presente Regulamento a diplomas legislativos ...
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Aviso n.º 10456/2016
... dos Serviços e Organismos da Administração Pública;Os diplomas legislativos admitidos para consulta durante a realização da prova de ...
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Despacho n.º 13782/2016
... ção na elaboração de diversos projetos de regulamentos e de diplomas ... ção de diversos projetos de regulamentos e de diplomas legislativos ...
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Regulamento n.º 246/2021
... Todas as referências feitas pelo presente Regulamento, a diplomas legislativos consideram-se efetuadas à legislação que entre em vigor ...
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Decreto-Lei n.º 54/2023
... diplomas ... legislativos avulsos ... Em particular, no âmbito do regime ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... h) Emitir parecer sobre os projetos de diplomas legislativos relacionados com as suas atribuições; ... i) Fomentar a ...
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Aviso n.º 9172/2017
... , introduzidas pelas Leis do Orçamento de Estado e outros diplomas legislativos; CIBE (Portaria n.º 671/2000, de 17 de abril); Diretiva ...
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Acórdão nº ACTC00003321 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 1992 (caso NULL)
I - Face ao regime juridico ora vigente, aquilo que comummente e designado como contratação de trabalho a prazo abarca, na nomenclatura desse regime, a contratação laboral a termo, a qual, por seu turno, tanto pode ser a termo certo como a termo incerto. II - Quando as norma provenientes do legislador regional se limitam a reproduzir o que ja consta de legislação nacional, sem a introdução de...
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Portaria n.º 145/2014
... amento integrado e de investimentos, de acordo com os ... diplomas programáticos e de opção estratégica do Governo, ... assegurando a ... n) Garantir e controlar a publicação dos atos legislativos ... e administrativos oriundos dos gabinetes dos membros do ... Governo, ...
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Em vigor
Portaria n.º 145/2014 . Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
... de planeamento integrado e de investimentos, de acordo com os diplomas ... programáticos e de opção estratégica do Governo, assegurando a ... n) Garantir e controlar a publicação dos atos legislativos e administrativos oriundos dos gabinetes dos membros do Governo, ... da SG ...
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Decreto-Lei n.º 109-D/2021
... des com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a ... Diretiva (UE) 2019/1151 ... O presente ... outro lado, o presente decreto-lei altera vários diplomas legislativos", adaptando-os à ... Diretiva 2019/1151, mormente no que toca à constitui\xC3" ...
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Portaria n.º 92/2013, de 01 de Março de 2013
... h) Recolher e tratar a informao necessria elaborao de diplomas normativos no mbito do MAI, bem como colaborar na redao de diplomas ...