diplomas legislativos

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  • Classificação vLex
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/M, de 30 de Maio de 1990

    APROVA A LEI ORGÂNICA DA VICE-PRESIDENCIA DO GOVERNO REGIONAL E COORDENAÇÃO ECONÓMICA. REVOGA O DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL NUMERO 8/89/M, DE 18 DE FEVEREIRO, COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS PELA PORTARIA NUMERO 135/89, DE 27 DE SETEMBRO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

    ...-Presidência do Governo Regional e Coordenação Económica; e) Elaborar os projectos de diplomas legislativos que se revelarem necessários à prossecução e desenvolvimento dos sectores de ...

  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ..., de modo a excluir peremptoriamente o conflito sobre regras de direito que pertençam a diplomas legislativos diferentes. Há que atender a todas as condições e circunstâncias do caso. Se os ...

  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ..., de modo a excluir peremptoriamente o conflito sobre regras de direito que pertençam a diplomas legislativos diferentes. Há que atender a todas as condições e circunstâncias do caso. Se os ...

  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ..., de modo a excluir peremptoriamente o conflito sobre regras de direito que pertençam a diplomas legislativos diferentes. Há que atender a todas as condições e circunstâncias do caso. Se os ...

  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ..., de modo a excluir peremptoriamente o conflito sobre regras de direito que pertençam a diplomas legislativos diferentes. Há que atender a todas as condições e circunstâncias do caso. Se os ...

  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ..., de modo a excluir peremptoriamente o conflito sobre regras de direito que pertençam a diplomas legislativos diferentes. Há que atender a todas as condições e circunstâncias do caso. Se os ...

  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ..., de modo a excluir peremptoriamente o conflito sobre regras de direito que pertençam a diplomas legislativos diferentes. Há que atender a todas as condições e circunstâncias do caso. Se os ...

  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018 (caso . .)

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ..., de modo a excluir peremptoriamente o conflito sobre regras de direito que pertençam a diplomas legislativos diferentes. Há que atender a todas as condições e circunstâncias do caso. Se os ...

  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ..., de modo a excluir peremptoriamente o conflito sobre regras de direito que pertençam a diplomas legislativos diferentes. Há que atender a todas as condições e circunstâncias do caso. Se os ...

  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

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  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

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  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

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  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

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  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ..., de modo a excluir peremptoriamente o conflito sobre regras de direito que pertençam a diplomas legislativos diferentes. Há que atender a todas as condições e circunstâncias do caso. Se os ...

  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ..., de modo a excluir peremptoriamente o conflito sobre regras de direito que pertençam a diplomas legislativos diferentes. Há que atender a todas as condições e circunstâncias do caso. Se os ...

  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ..., de modo a excluir peremptoriamente o conflito sobre regras de direito que pertençam a diplomas legislativos diferentes. Há que atender a todas as condições e circunstâncias do caso. Se os ...

  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

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  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ..., de modo a excluir peremptoriamente o conflito sobre regras de direito que pertençam a diplomas legislativos diferentes. Há que atender a todas as condições e circunstâncias do caso. Se os ...

  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ..., de modo a excluir peremptoriamente o conflito sobre regras de direito que pertençam a diplomas legislativos diferentes. Há que atender a todas as condições e circunstâncias do caso. Se os ...

  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ..., de modo a excluir peremptoriamente o conflito sobre regras de direito que pertençam a diplomas legislativos diferentes. Há que atender a todas as condições e circunstâncias do caso. Se os ...

  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ..., de modo a excluir peremptoriamente o conflito sobre regras de direito que pertençam a diplomas legislativos diferentes. Há que atender a todas as condições e circunstâncias do caso. Se os ...

  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ..., de modo a excluir peremptoriamente o conflito sobre regras de direito que pertençam a diplomas legislativos diferentes. Há que atender a todas as condições e circunstâncias do caso. Se os ...

  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ..., de modo a excluir peremptoriamente o conflito sobre regras de direito que pertençam a diplomas legislativos diferentes. Há que atender a todas as condições e circunstâncias do caso. Se os ...

  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ..., de modo a excluir peremptoriamente o conflito sobre regras de direito que pertençam a diplomas legislativos diferentes. Há que atender a todas as condições e circunstâncias do caso. Se os ...

  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ..., de modo a excluir peremptoriamente o conflito sobre regras de direito que pertençam a diplomas legislativos diferentes. Há que atender a todas as condições e circunstâncias do caso. Se os ...