diplomas legislativos
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... Comparado e do Núcleo de Assessoria Técnica são definidos em diplomas próprios ... Artigo10.º Competência Compete à Procuradoria-Geral da ... formulação e conteúdo jurídico de projectos de diplomas legislativos; c) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja ...
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Portaria n.º 303/2021
... Fiscais (EBF) e em outros diplomas legais, que não sejam objeto de comunicação à AT e por esta ...
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Portaria n.º 47/2023
... Fiscais (EBF) e em outros diplomas legais, que não sejam objeto de comunicação à AT e por esta ...
- Acórdão nº 044490 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1999
- Acórdão nº 044688 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2001
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Acórdão nº ACTC00003917 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 1993 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional não pode apreciar as vias que levaram o Tribunal recorrido a entender que determinado acto recorrido constituia aplicação de instrumentos normativos cuja inconstitucionalidade e arguida, devendo portanto pronunciar-se sobre a validade destes ultimos e podendo faze-lo com fundamentos diversos dos invocados. II - São inconstitucionais despachos normativos que não...
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Acórdão nº ACTC00002012 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 1989 (caso NULL)
I - Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, o ambito e dimensão das questões sujeitas a apreciação do Tribunal Constitucional ha-de resultar rigorosamente demarcado pelo respectivo enquadramento material em cada caso concreto, devendo por inteiro coincidir com a moldura factual a tal respeito considerada nas decisões sob sindicancia. II - A norma contida no n. 5 do artigo 115 da...
- Acórdão nº ACTC00001586 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 1988 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00001557 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - Quando a lei processual penal aplicavel ao presente processo determinava que a investigação criminal se havia de realizar sob a forma de inquerito preliminar ou sob a forma de instrução preparatoria não estava apenas a estabelecer um "modus faciendi" diferente para um e outro tipo de investigação. Estava tambem a definir a competencia do orgão encarregado (numa e noutra hipotese) de reunir os
- Acórdão nº 043438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1998
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Acórdão nº ACTC00004874 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 1994 (caso NULL)
I - A decisão do Tribunal Constitucional, proferida em sede de fiscalização preventiva, julgando certas normas juridicas, mas somente sobre decretadas, mas não promulgadas, normas de decretos que não são ainda diplomas legislativos, mas apenas elementos do processo da sua formação, não tem força obrigatoria geral. II - Tal decisão tem apenas um efeito vinculativo dos orgãos intervenientes na criaç
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Deliberação n.º 991/2023
... de diplomas legislativos, assim como das convenções internacionais a que pondere ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2017/M
... motivos de onde conste a descrição sumária da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais ...
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Acórdão nº ACTC00000574 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1986 (caso NULL)
I - A fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios ha-de ter-se como uma garantia do direito ao recurso contencioso, fazendo parte integrante do seu proprio ambito de protecção constitucional. Nessa parte, o Decreto-Lei n. 256-A/77, primeiro, e a revisão constitucional de 1982, depois, vieram apenas explicitar a garantia que nessa medida minima ja...
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Acórdão nº ACTC00002456 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 1990 (caso NULL)
I - Ha que restringir o objecto do recurso interposto nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição as normas efectivamente aplicadas, expressa ou implicitamente, pela decisão recorrida. II - As normas dos artigos 1 e 3, n. 1 do Decreto Regional n. 13/77/M, de 13 de Outubro, nada tem de inovador quanto ao disposto na versão primitiva do artigo 101, n. 2, da Constituição, contendo...
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A pior lei portuguesa do ano 2004
A pior lei portuguesa do ano 2004 Diálogo sobre a revolução copernicana e a revisão constitucional de 2004 Autonomia e política e comportamento político das instituições O Estatutos dos Açores Diplomas legislativos nas regiões autónomas Continuação. Outros exemplos Poderes jurídicos das regiões autónomas e Acórdão 239/2005 "Transposição" regional de Directiva Comunitária A amplitude dos Direitos,
... pode constituir-se amanhã de uma "lei carrasco" dos sistemas legislativos daquelas regiões. Hoje o quadro é feio. E amanhã?16 ... Faltam ... -
Louvor n.º 727/2019
... ão do decreto-lei que aprovou o Regulamento Consular entre outros diplomas legislativos. Pude também beneficiar do seu conselho, aturado e ...
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Despacho n.º 3701/2018
... público, privado e comunitário;Elaboração de projetos de diplomas legislativos nacionais de implementação da regulamentação comunitária ...
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Acórdão nº ACTC00000906 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)
I - A fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios ha-de ter-se, face a versão originaria da Constituição, como uma garantia do proprio direito ao recurso contencioso, fazendo parte integrante do seu ambito de protecção constitucional. II - Sendo o direito ao recurso contencioso um dos direitos de "natureza analoga" previstos na Constituição, a que se
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Acórdão nº 88-0207 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1988 (caso None)
I - Tendo sido requerida a declaração, com força obrigatoria geral, da inconstitucionalidade e da ilegalidade de certas normas, e tendo ambos os vicios identica dimensão temporal, o Tribunal Constitucional, dada a prevalencia do primeiro vicio sobre o segundo, so apreciara a ilegalidade dessas normas se antes não tiver concluido pela sua inconstitucionalidade. II - As resoluções ns. 42/87 e 5/88...
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Acórdão nº ACTC00001584 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - Tendo sido requerida a declaração, com força obrigatoria geral, da inconstitucionalidade e da ilegalidade de certas normas, e tendo ambos os vicios identica dimensão temporal, o Tribunal Constitucional, dada a prevalencia do primeiro vicio sobre o segundo, so apreciara a ilegalidade dessas normas se antes não tiver concluido pela sua inconstitucionalidade. II - As resoluções ns. 42/87 e 5/88...
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Aviso n.º 1505/2017
... diplomas legais e convencionais.Perfil de competências: Experiência profissional ... , bem como na análise ou preparação de projetos de diplomas legislativos e de outros atos normativos.Habilitações literárias:Licenciatura em ...
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Louvor n.º 26/2023
... borou grande parte dos diplomas legislativos produzidos pelo meu Gabinete, dos quais destaco, ... pela sua ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15
... as competências do GPEARI quanto à preparação de projetos de diplomas legislativos que adequem o direito nacional a instrumentos normativos da ...
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Regulamento n.º 1029/2023
... nos trabalhos preparatórios, relativamente a projetos de diplomas ... legislativos no domínio da sustentabilidade e equilíbrio ecológico ...