diligências marcadas
960 resultados para diligências marcadas
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Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho de 1989
... íveis preparos para julgamento, terminem antes de ordenadas diligências de prova ou, se não houver lugar a elas, antes de preferida decisão ... - 1 - Nos processos simplificados, a fim de as diligências serem marcadas para dia e hora que o tribunal e os mandatários judiciais tenham ...
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Portaria n.º 491/89, de 30 de Junho de 1989
... íveis preparos para julgamento, terminem antes de ordenadas diligências de prova ou, se não houver lugar a elas, antes de preferida decisão ... - 1 - Nos processos simplificados, a fim de as diligências serem marcadas para dia e hora que o tribunal e os mandatários judiciais tenham ...
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Declaração n.º DD4119, de 30 de Junho de 1989
... íveis preparos para julgamento, terminem antes de ordenadas diligências de prova ou, se não houver lugar a elas, antes de preferida decisão ... - 1 - Nos processos simplificados, a fim de as diligências serem marcadas para dia e hora que o tribunal e os mandatários judiciais tenham ...
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Portaria n.º 489/89, de 30 de Junho de 1989
... íveis preparos para julgamento, terminem antes de ordenadas diligências de prova ou, se não houver lugar a elas, antes de preferida decisão ... - 1 - Nos processos simplificados, a fim de as diligências serem marcadas para dia e hora que o tribunal e os mandatários judiciais tenham ...
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Acórdão nº 0140646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001
Não pode ser considerada justificada a falta de testemunha, Magistrada do Ministério Público, à audiência de julgamento, para que havia sido regularmente convocada, com a alegação de não poder comparecer "por causa de diligências inadiáveis na Delegação da Procuradoria da República", o que foi comunicado ao tribunal, por "fax", 28 minutos após o encerramento da audiência. A ter-se verificado a
... º - Porque a justificação apresentada foi a realização de diligências inadiáveis da recorrente (cfr. fls. 455); 12.º - Diligências essas a ... Se tinha diligências marcadas para a mesma altura, competia-lhe providenciar para que fosse substituída ... -
Acórdão nº 0140646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso None)
Não pode ser considerada justificada a falta de testemunha, Magistrada do Ministério Público, à audiência de julgamento, para que havia sido regularmente convocada, com a alegação de não poder comparecer "por causa de diligências inadiáveis na Delegação da Procuradoria da República", o que foi comunicado ao tribunal, por "fax", 28 minutos após o encerramento da audiência. A ter-se verificado a
... º - Porque a justificação apresentada foi a realização de diligências inadiáveis da recorrente (cfr. fls. 455); 12.º - Diligências essas a ... Se tinha diligências marcadas para a mesma altura, competia-lhe providenciar para que fosse substituída ... -
Acórdão nº 0791/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2009
... de execuções " ... limitando-se antes a desenvolver repetidas diligências junto de diferentes entidades, nomeadamente junto da Senhora Procuradora ... médica, assegurando sempre a sua presença nas diligências marcadas ...
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Acórdão nº 330/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2007
... 137º, nº 1, c) do Estatuto dos Magistrados Judiciais , estão marcadas para o próximo dia 1 de Março de 2007 (Aviso nº 13 091/2006, de ... a) Número de diligências marcadas em 2003; e número de julgamentos feitos nesse ano ... b) ...
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Acórdão nº 01414/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2007
1. O despacho proferido pelo M. Juiz que não adia a data da inquirição das testemunhas designada mesmo perante a falta da Exma Advogada, que no dia anterior informara não puder comparecer à diligência, obedece ao estrito cumprimento do disposto no art.º 118.º n.º4 do CPPT, que proíbe tal adiamento; 2. Perante tal norma, na redacção introduzida pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, a única forma de,
... para comprovação de que estes estariam impedidos em outras diligências já anteriormente agendadas; 5. Ainda assim, para que os factos alegados ... (saúde) e os restantes Mandatários tem já outras diligências marcadas para o mesmo dia ... Assim, requer-se a marcação de nova data para a ... -
Acórdão nº 246/14.4TTGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, subjacentes à norma flexibilizadora consagrada no n.º 7 do art. 6.º do RCP, apontam no sentido de o julgador poder adequar o valor pecuniário correspondente ao remanescente da taxa de justiça. Num processo de acidente de trabalho, que correu nas duas instâncias e no supremo, envolvendo alguma complexidade decorrente quer da...
... , às questões suscitadas, à realização de várias diligências de produção de prova, bem como à especificidade de alguns meios de ... Considerando os vários atos praticados, sessões marcadas, toda a atividade instrutória que o processo demandou, recursos, as ... -
Acórdão nº 04725/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Embora o modo mais usual de fazer as notificações de actos tributários seja por via postal, pode a autoridade da AT optar pela notificação a efectuar directamente pelo funcionário quando tal se lhe afigure conveniente (cfr. art. 65.º, n.ºs 1 e 4, do CPT, que é o aplicável à situação sub judice), designadamente por assim o aconselhar a proximidade do termo do prazo da caducidade do direito à...
... , não cumpre sequer averiguar se o Funcionário realizou tais diligências de investigação pois, ainda que assim tenha sido, - a notificação com ... dias imediatos", não podemos aceitar que as diligências sejam marcadas, sem que seja dado ao citando tempo para comparecer ás mesmas; 9 - não ... -
Acórdão nº 269/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Novembro de 2006
I - São inábeis para depor como testemunhas os que o podem fazer como partes. Podem prestar "depoimento de parte" (prova por confissão), entre outros, o representante de pessoa colectiva ou sociedade. Não podem depor como testemunhas os representantes legais de uma sociedade, quando a sociedade é parte. II - As inabilidades devem ser apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. Se o...
... 320. Nesse requerimento apenas alude a outras diligências anteriormente marcadas. No entanto, essa justificação não pode colher ... -
Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... recorrentes, impugnaram judicialmente a validade das diligências de busca e ... apreensão realizadas pela Autoridade da Concorrência ... e apreensão de mensagens de correio eletrónico marcadas como abertas, em ... processos por prática restritiva da concorrência, ...
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Parecer n.º 35/2017
... Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências Processuais - Produção de Prova - Dever de Colaboração - Dever de ... 3 - O período ou períodos de férias são marcadas tendo em consideração os interesses dos docentes e a conveniência da ...
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Acórdão nº 7802/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I. Não se verificam os pressupostos do direito de retenção do artigo 755º nº 1 f) do Código Civil quando, não havendo ainda incumprimento definitivo de contrato promessa imputável ao promitente vendedor, a impossibilidade de cumprimento do contrato promessa por parte do promitente vendedor entretanto declarado em estado de falência resulta da própria declaração de falência. II. Nessa circunstân
... da acção executiva e que, as mais das vezes, ocorre já com diligências de venda marcadas e publicitadas. 10. Constata-se ainda que, já depois ... -
Acórdão nº 06P3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Agosto de 2006
I - A notificação pessoal exigida no art. 113.°, n.º 9, do CPP apenas se reporta «à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas às medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução de pedido de indemnização civil». II - Para as demais decisões judiciais - como o despacho de revogação da suspensão da execução da pena - entende...
... ausência e a falta de colaboração do requerente às diligências para que se encontrava notificado, marcadas, ad hoc, para 12/1/2006 - fls ... -
Acórdão nº 0254/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005
I - A circunstância do Inspector, na sua informação final ao COJ, haver respondido ponto por ponto às objecções que o oficial de justiça tecera ao relatório da sua inspecção exclui a ofensa do princípio do contraditório por alegada desconsideração daquela pronúncia, emitida pelo funcionário inspeccionado. II - O vício de falta de fundamentação, por ser «de forma», é alheio à verdade das razões
... ém não persuade quando tenta justificar a designação de diligências para datas posteriores às marcadas nos despachos como uma mera gestão de ... -
Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
... 2 - As eleições são marcadas", com o mínimo de 60 dias de antecedência, pelo membro do Governo respons\xC3" ... ção eleitoral colaboram no desenvolvimento de todas as diligências relativas ao processo eleitoral ... Artigo 5.º [ ... ] ... 1 - Gozam de ...
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Acórdão nº 18/06.0PELRA de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2008
Nos processos onde haja arguidos presos a urgência imposta à tramitação do processo torna-se genérica, contagiando não apenas os actos praticados ou a praticar pelos arguidos presos ou os actos que a eles respeitem, mas de igual modo os restantes actos a praticar no processo pelos arguidos não presos como também os actos a praticar pelos restantes sujeitos processuais [MP, assistentes, defensor,...
... 3661/3662 no qual considerou urgentes as diligências de instrução por no processo haver arguidos presos e em consequência ocedeu na mesma ocasião às marcadas inquirições e ao debate instrutório, designando o dia 28 do mesmo mês ... -
Declaração de Retificação n.º 1252/2016
... -se a usar de boa fé na condução e participação nas diligências de resolução de conflitos coletivos, designando com prontidão os ... e comparecendo em todas as reuniões que para o efeito forem marcadas.» 7 - A cláusula 15.ª é suprimida. Mandado publicar ao abrigo do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 22/2019
... -se a usar de boa fé na condução e participação nas diligências de resolução de conflitos coletivos, designando com prontidão os ... e comparecendo em todas as reuniões que para o efeito forem marcadas.Galveias, 02 de Outubro de 2018Pelo Empregador Público:Pela Junta de ...
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Acórdão nº 2515/12.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
1-A norma do art.º 1353º do Código Civil consagra o direito potestativo do dono de um prédio obter o concurso dos donos dos prédios vizinhos para a demarcação das estremas entre o seu prédio e o deles. 2-Visando efectivar esse direito, as acções de demarcação apresentam uma causa de pedir complexa, traduzindo-se na invocação da titularidade de prédios distintos, da confinância e, por último, da
... liquidação, em local a determinar entre a linha C e a linha A marcadas pelos Peritos no levantamento topográfico de fls.259 destes autos, de ... em litígio, cabendo ao tribunal a quo realizar todas as diligências que se lhe afigure necessárias para alcançar esse desiderato, com vista ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 83/2017
... gozo das férias referidas nos números 1 e 2, serão igualmente marcadas por acordo entre o Empregador Público e o trabalhador. 9 - Na falta de ... -se a usar de boa-fé na condução e participação nas diligências ...
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Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... 4 - As barras de metal precioso são marcadas com o toque determinado pelo correspondente ensaio ... 5 - Constitui ... , pela ASAE e pelo Ministério Público, de modo a proceder a diligências no âmbito das suas atribuições, sendo aplicável o disposto nos artigos ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... º; e) Promover junto da Comissão de Regimento e Mandatos as diligências necessárias à verificação dos poderes dos deputados; f) Dar seguimento ... marcadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa, sem prejuízo dos dias normais ...