diario da republica horas extras
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Acórdão nº 06S4106 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-02-2008
I - Face ao disposto no n.º 1 do art. 72.º do CPT/81, a arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do estatuído no art. 716.º do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - A rescisão do contrato por iniciativa do...
... montantes devidos por créditos de dias e horas como dirigente e delegado sindical, em montante a ... ório quanto ao pagamento dos serviços extras efectuados no Restaurante, sobretudo nos fins de ... (9) - Constituição da República Portuguesa, Almedina, 3.ª edição, pág. 128 ... ção de bebidas destinadas ao consumo diário ... -
Acórdão nº 06S2567 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-05-2007
I – Para efeito do disposto no n.º 4 do artigo 646.º do CPC, versam questões de direito as respostas aos quesitos da base instrutória que exprimam valoração jurídica, própria da subsunção de realidades factuais a uma previsão normativa, implicando necessariamente a interpretação da lei. II – Tal não sucede quando, na decisão proferida sobre a matéria de facto, se emprega o vocábulo “honorários”,...
... – Cumpre um horário de trabalho diário" das 17.00 às 23.00 horas, nas instalações da r\xC3" ... o artigo 20.° da Constituição da República Portuguesa ou seja com o sentido de que o ... em horas-extras, (no dizer da aludida testemunha BB) e o que ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 04 - Series I
... Decreto do Ministro da Republica n.: 1/84/M: ... Norneia Joao Carlos Nunes Abreu ... blicado no Diario da Republica de 30.11.83, I Serle, ... com ... Carga geral - 48 horas a partir das 0 horas ... do dia seguinte ao da ... didos de capias extras validadas da carta de porte: ... POI' documento - ...
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Acórdão nº 0842171 de Tribunal da Relação do Porto, 11-06-2008
Não é admissível a junção de documentos com a motivação de recurso.
... O Sr. Procurador da República junto do tribunal recorrido respondeu defendendo ... «1 - Pelas 23:30 horas do dia 5 de Setembro de 2005, no arraial da festa ... ítulos do filme, inexistindo, em regra, extras que complementem o filme ou as mensagens ... Porto prende-se com a justeza do montante diário fixado para a pena de multa aplicada ao arguido, ... -
Decreto Regulamentar n.º 22/87, de 19 de Março de 1987
... 2 - Os serviços devem estar abertos 24 horas por dia, sem prejuízo de se poder fixar outro ... ão do preço da viagem e dos serviços extras ou facultativos deve ser sempre justificada pela ... n.º 56/83, de 31 de Maio, publicado no Diário ... de 31 de Maio, publicado no Diário da República ...
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Acórdão nº 02S2238 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-03-2003
... horas de trabalho que prestou para além do seu ... apenas prestou mais 9 horas de trabalho diário nos dias de permanência à loja, nos dias de ... 22 e 23, foi referida como horas extras, por o programa informático não comportar ... 277) ... (16) Diário da República ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 028 - Series I
... publicado no Diário da República, '1.' Série, n." í89, de ... 19 ... 30 000 000$00, referente a trabalhos extras e a mais ... na Nazaré I com a firma José ... Diuturnidades ... Horas extraordinárias ... Outras,Despesas Correntes; ...
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Regulamento n.º 35/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... as remunerações consideradas como "extras", nomeadamente o "rappel" e prémios de Horas extraordinárias 68 011 2 Ajudas de custo ...
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Listagem n.º 196/2005, de 03 de Outubro de 2005
... 147418038 ... 3 770,99 DIÁRIO DO BARREIRO - COMUNICAÇÃO SOCIAL E EDIÇÕES ... 234116064 ... 9 222,40 HORAS DE SONHO, C. R. L ... 505987236 ... 7 458,24 ... 501061878 ... 1 301,60 REPÚBLICA DA PEQUENADA - CENTRO CLÍNICO E EDUCACIONAL, ... 51 608,43 STAREXTRASLINE - COMERCIO EXTRAS PARA AUTOMOVEIS, LDA ... 505110393 ... 1 ...