diario da republica 3ª série
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- Aviso n.º 99/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Anúncio de procedimento n.º 26/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 6/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Aviso n.º 104/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 139/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 136/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 137/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 131/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 134/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 168/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 133/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 135/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Anúncio de procedimento n.º 27/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 75/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Deliberação (extrato) n.º 24/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Regulamento n.º 10/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 129/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Anúncio de procedimento n.º 22/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Declaração de Retificação n.º 2/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Aviso n.º 76/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Despacho n.º 117/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Despacho n.º 142/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 144/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 95/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho (extrato) n.º 123/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06