diario da republica 3ª série
- Aviso n.º 55/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Despacho n.º 86/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Despacho n.º 105/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Despacho (extrato) n.º 102/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Declaração n.º 1/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Regulamento n.º 12/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 73/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 116/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2014 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
- Despacho n.º 64/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Despacho n.º 63/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Aviso (extrato) n.º 57/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Aviso n.º 93/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Aviso n.º 83/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Anúncio de procedimento n.º 27/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Aviso n.º 107/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 87/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Anúncio de procedimento n.º 24/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 5/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 102/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 81/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 82/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho (extrato) n.º 94/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Portaria n.º 6/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Despacho n.º 96/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06