diario da republica 3ª série
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- Aviso n.º 90/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 93/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 119/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 117/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 118/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Anúncio n.º 2/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Declaração de Retificação n.º 6/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 140/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 98/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Despacho n.º 120/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 85/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Despacho n.º 84/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Despacho n.º 104/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Despacho n.º 83/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Aviso n.º 55/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Despacho n.º 86/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Despacho n.º 105/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Despacho (extrato) n.º 102/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Declaração n.º 1/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Aviso n.º 73/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Despacho n.º 116/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Regulamento n.º 12/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2014 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
- Despacho n.º 64/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
- Despacho n.º 63/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06