diario da republica 2ª série
- Despacho (extrato) n.º 60/2015 - Diário da República n.º 2/2015, Série II de 2015-01-05
- Despacho (extrato) n.º 52/2015 - Diário da República n.º 2/2015, Série II de 2015-01-05
- Aviso n.º 31/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 86/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 76/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 38/2015 - Diário da República n.º 2/2015, Série II de 2015-01-05
- Despacho n.º 36/2015 - Diário da República n.º 2/2015, Série II de 2015-01-05
- Despacho (extrato) n.º 41/2015 - Diário da República n.º 2/2015, Série II de 2015-01-05
- Aviso n.º 32/2015 - Diário da República n.º 2/2015, Série II de 2015-01-05
- Despacho n.º 37/2015 - Diário da República n.º 2/2015, Série II de 2015-01-05
- Despacho n.º 54/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Anúncio de procedimento n.º 10/2015 - Diário da República n.º 2/2015, Série II de 2015-01-05
- Aviso (extrato) n.º 43/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 98/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 94/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 45/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 61/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 64/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 38/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 60/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 71/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 39/2015 - Diário da República n.º 2/2015, Série II de 2015-01-05
- Aviso n.º 33/2015 - Diário da República n.º 2/2015, Série II de 2015-01-05
- Despacho n.º 51/2015 - Diário da República n.º 2/2015, Série II de 2015-01-05
- Despacho (extrato) n.º 110/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05