dgv leiria
-
Acórdão nº 0875/12.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - A caducidade do direito à liquidação prevista nos artigos 45.º e seguintes da Lei Geral Tributária pressupõe que exista um poder/dever, atribuído por lei ou por regulamento a pessoa diversa do contribuinte, de liquidação (oficiosa) do tributo e da sua notificação ao contribuinte. II – Das disposições conjuntas e combinadas dos artºs 5º e 6º do DL 244/2003, resulta que as taxas SIRCA...
... de Financiamento à Agricultura e Pescas, IP, visando a revogação da sentença de 20-07-2021, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou procedente a impugnação deduzida por A………………, SA ... , melhor identificada nos autos, contra a decisão do Conselho ... -
Despacho n.º 8277/2007, de 09 de Maio de 2007
... consideraçáo o resultado do trabalho e da experiência que nos últimos anos se desenvolveram para o sector da suinicultura nas regióes de Leiria, Oeste e Monchique, em que a implementaçáo de novas formas de inter-vençáo permitem vislumbrar a resoluçáo de um problema que há à décadas ...
-
Despacho n.º 10716/2008, de 11 de Abril de 2008
... 1/C.IM/2005 ... APP - Agrupamento de Produtores Pecuários, S. A ... Rua da Granja, 8, Boavista, 2400 Leiria ... 2/C.IM/2005 ... Cooperativa Agrícola dos Criadores de Gado da Benedita, CRL Av. da Igreja - 2475 - 999 Benedita ...
- Despacho n.º 26865/2008, de 23 de Outubro de 2008
- Despacho n.º 11941/2006, de 05 de Junho de 2006
-
Portaria n.º 435/2008, de 18 de Junho de 2008
... 2/C/2007 DGV ... APP - Agrupamento de Produtores Pecuários, S. A ... Rua da Granja, 10 C, D e E, Boavista, 2401 -977 Leiria ... 1/C/99 ... Associaçáo de Agricultores do Campo Branco ... Avenida dos Bombeiros Voluntários, 13, 7780 -122 ...
-
Acórdão nº 935/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
É nula a decisão que condena o acoimado como reincidente sem que se tenha apurado, - o que se poderá fazer requisitando à DGV os elementos em falta - com certeza, se a natureza da contra-ordenação anterior revestia a natureza de muito grave ou apenas de grave, o que impossibilita a qualificação do recorrente como reincidente ou não reincidente.
... se saber a concreta taxa de alcoolémia de que o Recorrente era portador em 05/09/1998, torna-se necessário requisitar ao Governo Civil de Leiria ... -
Decisões Sumárias nº 85/09 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 2009
... impugnação judicial, a qual veio a ser indeferida por despacho do Juiz do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal da Comarca de Leiria. Interpôs então recurso para a Relação de Coimbra a qual, por acórdão de 12 de Dezembro de 2007, julgou procedente a invocada nulidade por ...
-
Acórdão nº 0610/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
A norma do art. 805º, nº 3 do Código Civil deve interpretar-se no sentido de abranger também as hipóteses em que a obrigação de indemnização resulte de facto lícito.
... ância (in casu, por sentenças proferidas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de Aveiro, de Mirandela, de Penafiel, de Coimbra, de Leiria e pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa) e na maioria das situações dos acórdãos proferidos, em fase de recurso, pelo Tribunal ... -
Acórdão nº 2158/08.1 TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... No dia 18 de Maio de 2007, no âmbito do Processo Abreviado n.º 67/03.0 PTLRA, do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria", o arguido foi notificado, na sua própria pessoa, para, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado da sentença, entregar a carta de conduç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2158/08.1 TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... No dia 18 de Maio de 2007, no âmbito do Processo Abreviado n.º 67/03.0 PTLRA, do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria", o arguido foi notificado, na sua própria pessoa, para, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado da sentença, entregar a carta de conduç\xC3" ...
- Despacho n.º 24400/2006, de 28 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 24399/2006, de 28 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 24398/2006, de 28 de Novembro de 2006
-
Acórdão nº 2158/08.1 TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... No dia 18 de Maio de 2007, no âmbito do Processo Abreviado n.º 67/03.0 PTLRA, do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria", o arguido foi notificado, na sua própria pessoa, para, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado da sentença, entregar a carta de conduç\xC3" ...
-
Acórdão nº 201/10.3GAMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I – Não constitui crime a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal procedimento, designadamente quando sejam enquadradas em lugares públicos, visem a protecção de interesses públicos ou hajam ocorrido publicamente. II – Não é proibida a prova obtida por sistemas de videovigilância colocados em locais públicos, com a finalidade de
... ; g) por evasão, praticado a 27/7/01, em 1 ano de prisão, por sentença transitada em 15/9/06 – PCS 810/01.1TALRA do 3º Juízo Criminal de Leiria ... h) por condução sem habilitação legal, praticado em 15/9/2010, em pena de multa, por sentença transitada a 11/11/2010 - Por acórdão ... -
Acórdão nº 00992/05.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Outubro de 2008
1- Não existe erro na fixação da matéria de facto se o que foi dado como provado na decisão recorrida e que teve por base parte dos documentos juntos aos autos e os depoimentos das testemunhas se refere a uma realidade diferente daquela que o recorrente entende que deveria ter sido dada como provada com base em documentos que não contradizem tais documentos e depoimentos testemunhais. 2- O Estado
... do douto Tribunal a quo, mas igualmente na situação dos processos que correram termos junto, quer do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (nº 2934/04.4 BELSB), quer ainda do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (nºs 1872/04.5 BELSB, 2187/04.4 BELSB, 1868/04.7 BELSB) e Tribunal ... -
Portaria n.º 1165/2000, de 09 de Dezembro de 2000
... : Aveiro - quatro; Beja - um; Braga - quatro; Bragança - um; Castelo Branco - dois; Coimbra - dois; Évora - dois; Faro - três; Guarda - um; Leiria - quatro; Lisboa - sete; Portalegre - um; Porto - seis; Santarém - três; Setúbal - quatro; Viana do Castelo - dois; Vila Real - um; Viseu - dois ...
- Despacho n.º 24401/2006, de 28 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 24397/2006, de 28 de Novembro de 2006
-
Acórdão nº 444/04 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2004
... 1. Não se conformando com a decisão que, em 21 de Novembro de 2002, foi tomada pelo Governador Civil de Leiria, e por intermédio da qual lhe foi imposta a sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir pelo período de 150 dias, por, no dia 7 de ...
-
Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... 818.779,00 1.127.322,89 Escola Superior de Educaçáo de Viseu 1.395.463,00 6.315.417,78 5.880.474,35 960.519,57 Escola Superior de Saúde de Leiria 151.623,08 1.026.887,07 1.098.577,33 223.313,34 Escola Superior de Tecnologia e Gestáo de Leiria 1.460.564,86 6.869.730,93 7.265.865,27 1.856.699,20 ...
-
Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
... 169,50 346.443,18 Escola Superior de Educaçáo de Viseu 1.395.463,00 2.158.451,70 1.391.297,05 628.308,35 Escola Superior de Enfermagem de Leiria 151.623,08 370.148,14 365.910,67 147.385,61 Escola Superior de Tecnologia e Gestáo de Leiria 1.460.564,86 2.295.867,64 2.077.890,38 1.242.587,60 ...
-
Acórdão nº 12/06.0TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2007
... Assim, desde a sua admissão, foi colocado por ordens superiores, a prestar serviços no matadouro do ‘Mapicentro, S.A.’, em Leiria, das 8:00 às 19:00 horas. Depois, na sequência de uma agressão de que foi vítima nesse matadouro, foi afectado a outros estabelecimentos de ...
-
Acórdão nº 1158/07. 3TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... recurso da decisão que julgando improcedente a impugnação deduzida, manteve a decisão da Direcção-Geral de Viação - Delegação de Leiria que lhe aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 60 dias, pela prática da contra-ordenação p. e p. pelos artigos ...