dgv braga

99 resultados para dgv braga

  • Acórdão nº 00162/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    I. No processo judicial tributário, verifica-se a nulidade da sentença, quando ocorre falta absoluta de fundamentação. II. Deverão considerar-se como falta absoluta de fundamentação os casos em que ela não tenha relação perceptível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., a sentença recorrida ignorou completamente o teor desses documentos: a petição da impugnante dirigida ao Tribunal Judicial da comarca de Braga, em providência cautelar (proc. n.º 547/03.7 TBBRG) movida contra a “V..”, bem como o termo de transacção lavrado na acção ordinária que ...
  • Acórdão nº 255/08.2TTLMG.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    I – A Relação actua como tribunal de substituição quando o recurso se funda na errada apreciação dos meios de prova produzidos, caso em que se substitui ao tribunal da 1.ª instância e procede à valoração autónoma dos meios de prova. II- Não é de proceder à alteração da matéria de facto nos termos peticionados, quando para além de não terem sido infringidas quaisquer regras vinculativas...

    ... Foi solicitado ao Gabinete Médico ao Legal de Braga a realização de exame médico na pessoa do sinistrado. Realizado o exame médico, concluiu o Perito do INML que o sinistrado está actualmente ...
  • Despacho n.º 8277/2007, de 09 de Maio de 2007
    ...É evidente a maior pressáo exercida na faixa litoral, nos distritos de Lisboa, Leiria e Braga, com forte incidência nos concelhos de Torres Vedras, Leiria e Barcelos. Na Figura 31 estáo consideradas as cargas produzidas nos sectores ...
  • Despacho n.º 20022/2006, de 02 de Outubro de 2006
    ...Em 30 de Março de 2000 foi nomeado para integrar a equipa que procedeu à reavaliaçáo da pretensáo da Câmara Municipal de Braga em alterar a velocidade na variante sul daquela cidade de 50 km para 90 km;. Em 26 de Maio de 2000 participou no seminário «A qualidade das ...
  • Despacho n.º 11941/2006, de 05 de Junho de 2006
    ...c) Intendente Miguel José Ferreira Mendes, comandante da. Polícia de Braga;. d) Intendente José Poças Correia, comandante da Polícia de. Castelo Branco; e) Intendente Luís Manuel Pacheco Ribeiro Viana, comandante da ...
  • Anúncio n.º 8047-IX/2007, de 26 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 8047-IX/2007. A juíza de direito, Dr.ª Sónia Marília Sousa Braga Teixeira, do. 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 344/03.0TAPDL, pendente neste ...
  • Anúncio n.º 8047-IZ/2007, de 26 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 8047-IZ/2007. A juíza de direito, Dr.ª Sónia Marília Sousa Braga Teixeira, do. 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 130/02.4JAPDL, pendente neste ...
  • Acórdão nº 11688/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2007

    A rescisão de um contrato de prestação de serviços por iniciativa do outorgante público, fundamentado no incumprimento contratual atribuído à contraparte é, em princípio, uma declaração negocial e não um acto administrativo. Portanto, o recurso hierárquico que visa impugnar tal decisão deve ser rejeitado por falta de objecto idóneo.

    ..., 312103689, 312124392, 312126263, 312126794 e 312126808, são os juristas identificados como os seus respectivos titulares, Paulo Marco Braga e Maria José Neto. Sucede contudo que, os mencionados juristas são contratados em regime de avença, o que não lhes confere a qualidade de ...
  • Portaria n.º 427/87, de 22 de Maio de 1987
    ...Assinada em 6 de Maio de 1987. Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Gonçalo Manuel Bourbon Sequeira Braga...
  • Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- No cálculo da indemnização por perdas salariais e por danos patrimoniais futuros a atribuir ao lesado, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, o Tribunal deve basear-se na retribuição líquida (e não ilíquida) auferida pelo sinistrado à data do acidente. II- Do facto de o autor, após o acidente, não ter contratado uma terceira pessoa para...

    ... No dia 16 de Novembro de 2013, pelas 10:30m, na EN 14, na freguesia de .., em Vila Nova de Famalicão, o Autor C. J. circulava, no sentido Braga – Vila Nova de Famalicão, ao volante do motociclo de matricula LQ, ocupando a hemi-faixa direita destinada ao seu sentido de trânsito, b. No ...
  • Acórdão nº 051/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2005

    I - Quem interpôs um recurso hierárquico dispõe de legitimidade processual activa para acometer contenciosamente o acto que rejeitou aquele meio impugnatório. II - Nos recursos contenciosos, e para além da autoridade recorrida, dispõe de legitimidade passiva quem seja directamente prejudicado pelo provimento do recurso. III - Se o interesse directo na manutenção do acto recorrido advier da...

    ... de inspecção de veículos de automóveis ns.º 203 e 164, localizados, respectivamente, no Parque Industrial de Sete .., Pavilhão .., em Braga, e em Ribeiros Altos, freguesia de Mouriz, Paredes. 2 - A recorrente B.., é titular do centro de inspecção de veículos automóveis n.º 166, ...
  • Constituição de Associação N.º 1014/2006 de 15 de Novembro
    ...de Ponta Delgada. 3.º. Pedro Alberto Braga Tavares Carvalho, N.I.F. 166134015, casado, natural da freguesia de São Domingos de Benfica, do concelho de Lisboa, residente na Rua Direita de ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2007, de 16 de Abril de 2007
    ...- José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - António Fernandes da Silva Braga - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva - António Fernando ...
  • Acórdão nº 0738/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com sede em …, Braga, não se conformando com a decisão do Mmo. Juiz do TAF de Braga, na parte em que, com excepção do referente às facturas 110032 e 110033, emitidas ...
  • Acórdão nº 0738/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com sede em …, Braga, não se conformando com a decisão do Mmo. Juiz do TAF de Braga, na parte em que, com excepção do referente às facturas 110032 e 110033, emitidas ...
  • Despacho n.º 20023/2006, de 02 de Outubro de 2006
    ...Em 30 de Março de 2000 foi nomeado para integrar a equipa que procedeu à reavaliaçáo da pretensáo da Câmara Municipal de Braga em alterar a velocidade na variante sul daquela cidade de 50 km para 90 km;. Em 26 de Maio de 2000 participou no seminário «A qualidade das ...
  • Acórdão nº 00624/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005

    Ficando demonstrado que foram declarados nos Serviços Alfandegários, em 13/12/94, 4 veículos usados, não tendo por isso sido pago IA nem IVA, embora tais veículos, contrariamente ao declarado, fossem novos e tivessem um peso bruto de 2.300 Kgs., verificam-se os pressupostos da aplicação da al. a) do nº 2 do art. 1º do DL 40/93, de 18/2 (para a liquidação de IA), dado que se tratava de viaturas...

    ...144) embora os livretes de que se encontram cópias a folhas 10, 13, 16 e 19 emitidos pela Direcção de Viação de Braga refiram que os veículos foram declarados usados e com matrícula Belga anterior, o modelo a que se reporta o livrete não é o mesmo que ostentam os ...
  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...Braga entenderem que a procuração, elaborada com minuta da sua autoria, se destinava à constituição de sociedade anónima e por ter feito questão, ...
  • Acórdão nº 6761/22.9T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2023

    I. Neste caso, está em causa o concurso de 15 crimes (sendo 2 de homicídio qualificado tentado, 1 de roubo qualificado consumado, 3 de ofensas à integridade física qualificada consumados, 1 de detenção de arma proibida consumado, 4 de falsificação de documento consumados, 1 de burla qualificada consumado, 1 de sequestro consumado, 1 de coação agravada tentado, 1 crime de abuso de confiança...

    ... No processo comum (tribunal coletivo) nº 6761/22.9T8GMR do Juízo Central Criminal .., Juiz .., do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, após realização da audiência a que alude o artigo 472.º do CPP, por acórdão proferido em 31.01.2023, decidiu-se realizar cúmulo jurídico ...
  • Aviso n.º 5882/2007, de 27 de Março de 2007
    ...ISBN 972-21-1284-8;. NUNES, Henrique Barreto - Da Biblioteca ao Leitor: Estudos sobre a Leitura Pública em Portugal. Braga: Autores de Braga, D.L. 1996 - ISBN 972-82026-10-2;. «Manifesto da IFLA sobre a Internet» (em linha). Paris: 2002 - Disponível em ...
  • Acórdão nº 40/08.1PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2010

    I) A prova, por reconhecimento se for feita com as formalidades prescritas no art. 147º do CPP, atesta que em determinado dia quem fez o reconhecimento declarou que foi a pessoa identificada quem praticou os factos ou esteve em determinada situação. Não prova a autoria do crime, porque também o reconhecimento é filtrado pelo princí­pio da livre apreciação da prova. II) Mas é normalmente um...

    ... de registo criminal do arguido constam averbadas cinco condenações, a saber: - no processo n.° 476/00, do 1° Juízo do Tribunal Judicial de Braga, pela prática, em 1999, de um crime de desobediência, punido com pena de multa por sentença transitada em 07.11.2000, já extinta pelo ...
  • Acórdão nº 721/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2004

    I - Os livros de registo previstos no art.º 13º do DL 86/98 de 3 de Abril são livros que desempenham uma função de certificação de um facto e que se destinam a dar fé da ocorrência desse facto, tal como uma acta, ou seja, são livros de «tipo constatativo». II - Só assim se compreende, por ex., o registo informático das lições de teoria já registadas em livro próprio - cfr. art.º 19º, nº 1 al. a)

    ... Relação de Guimarães Impugnação Judicial n.º 630/03.9 TBPVL, do Tribunal Judicial da Póvoa de Lanhoso O Ex.mo Director de Viação de Braga aplicou à arguida F…, com domicílio profissional na Escola de Condução Auto Dinâmica, com sede na Avenida da República, Póvoa de Lanhoso, a ...
  • Acórdão nº 438/07.2PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2011

    I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em...

    ... aqui arguido dormiu com a Raquel nesse dia, no final da manhã foi trabalhar para Freamunde, o facto da ter activado a célula do telemóvel em Braga às 12,22h, só pode provar que, ou regressou mais cedo, ou o telemóvel podia estar com a Raquel, nada mais prova, ou agora a célula activa de um ...
  • Portaria n.º 1165/2000, de 09 de Dezembro de 2000
    ... Viação pode deferir os pedidos de alargamento referidos no n.º 38.º até aos seguintes limites, por distrito: Aveiro - quatro; Beja - um; Braga - quatro; Bragança - um; Castelo Branco - dois; Coimbra - dois; Évora - dois; Faro - três; Guarda - um; Leiria - quatro; Lisboa - sete; Portalegre ...
  • Acórdão nº 07P1772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    I - Na redacção anterior a 15-09-2007, dispunha o art. 400.º, n.º1, al. f), do CPP, que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, confirmando decisão de primeira instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. II - Numa situação em que a decisão proferida na 1.

    ... dirigiram-se ao estabelecimento de oficina e comércio de máquinas industriais de VV, sita no lugar da Pousa, da freguesia de Padim da Graça, Braga, num veículo automóvel para retirarem e fazerem suas as máquinas que nela encontrassem; 33. Para o efeito, enquanto o arguido FF vigiava pela ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT