dghea

53 resultados para dghea

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 375/86, de 06 de Novembro de 1986

    ...: CAPÍTULO I Natureza e atribuições Artigo 1.º A Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, abreviadamente designada por DGHEA, a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 310-A/86, de 23 de Setembro, é um organismo dotado de personalidade ...

  • Decreto Regulamentar n.º 39-C/79, de 31 de Julho de 1979

    ...DGHEA, criada pelo artigo 42.º e alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, é um organismo dotado de autonomia ...

  • Despacho n.º 18463/2007, de 17 de Agosto de 2007

    ...3 - Experiência e formaçáo profissional:. Coordenou vários trabalhos no âmbito da estruturaçáo fundiária como técnico do IGEF e DGHEA. Já na DRABL, foi sucessivamente e entre Abril de 1990 e Março de 2007 chefe de divisáo de Solos, Engenharia Agrícola e Ambiente, chefe de ...

  • Declaração n.º DD4461, de 29 de Novembro de 1986
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série I de 2015-05-07

    ...área Estratégica das Infraestruturas Físicas do Programa PEDAP em acumulação com o cargo de Chefe de Divisão de Estruturas Hidráulicas na DGHEA. Desenvolveu atividades sobretudo nas áreas de projeto de pequenas estruturas hidráulicas, até 1997, e depois na fiscalização e coordenação de ...

  • Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março de 1990

    ...Artigo 2.º Estudos prévios A Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola abreviadamente designada DGHEA, sempre que julgue indispensável ou conveniente a realização de operações de emparcelamento integral, deve propor ao Ministro da Agricultura, ...

  • Decreto Regulamentar n.º 73/80, de 18 de Novembro de 1980

    ...Após a promulgação do Decreto Regulamentar n.º 39-C/79, de 31 de Julho (Lei Orgânica da DGHEA), voltaram a surgir dúvidas quanto às áreas de actuação da DGRAH e da DGHEA. Para a definição dessas áreas de actuação e de medidas de ...

  • Portaria n.º 111/92, de 22 de Fevereiro de 1992

    ...ção das obras 1 - A responsabilidade pela execução das obras é atribuída: a) À Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA), no caso das obras incluídas no subprograma nacional; b) Às DRA, quando se trate de obras do grupo III incluídas nos respectivos ...

  • Acórdão nº 6000/16.1T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    1. Atenta a primitiva redação do art. 1379º, nº 1, do CC, a anulabilidade do ato de fracionamento de prédios rústicos, contra o disposto no art. 1376º, não impede a aquisição originária do direito de propriedade por via da usucapião. 2. A tal não obsta o facto de art. 1287º do CC excecionar, para efeitos de invocação da usucapião, a existência de “disposição em contrário”, segmento normativo...

    ...20º do DL nº 384/88, de 25-10. 2 – Têm legitimidade para a ação de anulação o Ministério Público, a DGHEA ou qualquer particular que goze de direito de preferência no âmbito da legislação sobre o emparcelamento ou fracionamento. 3 – O direito de ...

  • Despacho n.º 7248/2008, de 12 de Março de 2008

    ...Actividade profissional relevante:. 1977/78 - Estágio curricular na Estaçáo Vitivinícola do Douro (Régua) da DRATM;. 1978 - Ingresso na DGHEA para o Projecto de Drenagem e Conservaçáo do Solo do Alentejo;. 1978/83 - Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os -Montes: ...

  • Acórdão nº 2769/17.4T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2018

    I. De acordo com jurisprudência anterior deste Supremo Tribunal “a justificação notarial constitui um mero instrumento jurídico através do qual, por via da invocação de razões de ciência, se obtém um título justificativo da aquisição do direito real por usucapião”, pelo que “Não é o referido ato que traduz o fracionamento do prédio, o qual deve corresponder ao ato de divisão material, a partir do

    ...20º do DL nº 384/88, de 25-10. 2 – Têm legitimidade para a acção de anulação o Ministério Público, a DGHEA ou qualquer particular que goze de direito de preferência no âmbito da legislação sobre o emparcelamento ou fraccionamento. 3 – O direito de ...

  • Acórdão nº 1011/16.0T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. Considerando que, à data em que foi realizado o ato de fracionamento do prédio rústico em violação do disposto no art. 1376º, nº1 do Código Civil, ainda não estava em vigor a Lei nº 111/2015, de 27 de agosto, nem a Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto, à invalidade daquele ato é aplicável o regime da anulabilidade previsto no artigo 1379º, nº 1, na redação anterior à introduzida pela citada...

    ... 2 – Têm legitimidade para a acção de anulação o Ministério Público, a DGHEA ou qualquer particular que goze de direito de preferência no âmbito da legislação sobre o emparcelamento ou fraccionamento. 3 – O direito de ...

  • Despacho n.º 25472/2002(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2002

    ...Desempenhou o cargo de chefe de divisão de Análise de Projectos/Expropriações da DGHEA, de 1983 a 1997, tendo acompanhado e coordenado a realização de vários estudos de viabilidade de projectos hidroagrícolas, designadamente Cova da ...

  • Despacho n.º 17963/2004(2ªSérie), de 27 de Agosto de 2004

    ...ão de serviço; 1989 - chefe da Zona Agrária de Torres Vedras, em regime de destacamento; 1988 - engenheiro de 1.' classe do quadro da ex-DGHEA; 1980 - integração no quadro único do Ministério da Agricultura, do Comércio e das Pescas; 1979 - engenheiro de 2.' classe contratado além do ...

  • Portaria n.º 185/87, de 16 de Março de 1987

    ... agrícola, calculados tendo em conta a bonificação do gasóleo, publicadas pela Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA") e divulgadas pelas direcções regionais de agricultura. 6.º O direito ao recebimento dos subsídios referidos fica condicionado ao manifesto das m\xC3"...

  • Despacho n.º 5261/2006(2ªSérie), de 08 de Março de 2006

    ...Desempenhou o cargo de chefe de divisão de Análise de Projectos/Expropriações da DGHEA, de 1983 a 1997, tendo acompanhado e coordenado a realização de vários estudos de viabilidade de projectos hidroagrícolas, designadamente Cova da ...

  • Despacho n.º 286/2000(2ªSérie), de 06 de Janeiro de 2000

    ...Chefe da Divisão de Normalização e Regulamentação da Direcção Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA) entre Novembro de 1978 e Novembro de 1986. Chefe da Divisão de Organização e Informática da DGHEA entre Novembro de 1986 e Janeiro de 1990. ...

  • Portaria n.º 6/89, de 04 de Janeiro de 1989

    ...DGHEA). 4.º Compete à DGHEA efectuar a coordenação nacional do Programa e prestar apoio técnico à sua execução, quando solicitado pelas DRAs. 5.º ...

  • Decreto Regulamentar n.º 5/89, de 27 de Fevereiro de 1989

    ... transferidas do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF) para a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA), no que se refere às carreiras de desenhador de cartografia e de construção civil e de condutor de máquinas pesadas, respectivamente, o quadro ...

  • Acórdão nº 285/1999.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

       1. A classificação de prédios rústicos como terrenos de sequeiro ou terrenos de regadio e destes como terrenos de cultura arvense ou hortícola, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 1376.º do CC e do artigo 1.º da Portaria n.º 202/70, de 21/04, deve ser feita não só em função das espécies vegetais ali cultivadas, mas também com apelo ao conjunto das características pedológicas, edáficas,

    ... 2 – Têm legitimidade para a acção de anulação o Ministério Público, a DGHEA ou qualquer particular que goze de direito de preferência no âmbito da legislação sobre o emparcelamento ou fraccionamento. 3 – O direito de ...

  • Despacho n.º 4433/2007, de 12 de Março de 2007

    ...Desempenhou o cargo de chefe de divisáo de Análise de Projectos/Expropriaçóes da DGHEA, de 1983 a 1997, tendo acompanhado e coordenado a realizaçáo de vários estudos de viabilidade de projectos hidroagrícolas, designadamente Cova da ...

  • Despacho n.º 15807/2007, de 23 de Julho de 2007

    ...Actividade profissional:. Ingressou na funçáo pública em 1979 para a Direcçáo-Geral de Hidráulica e Engenharia Rural (DGHEA), como engenheira de. 2.a classe, exercendo funçóes na Divisáo de Estruturas Hidráulicas;. Passou a assessora principal do quadro do Instituto de ...

  • Portaria n.º 253-B/88, de 26 de Abril de 1988

    ... de aluguer a praticar em 1988 para a diversa maquinaria agrícola, calculados pela Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA), e divulgada pelas direcções regionais de agricultura. 6.º O direito ao recebimento dos subsídios fica condicionado ao manifesto das máquinas ...

  • Portaria n.º 574/90, de 21 de Julho de 1990

    ... de aluguer a praticar em 1990 para a diversa maquinaria agrícola, calculados pela Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA), divulgada pelas direcções regionais deagricultura. 6.º O direito ao recebimento dos subsídios fica condicionado ao manifesto das máquinas ...

  • Portaria n.º 426/89, de 12 de Junho de 1989

    ... de aluguer a praticar em 1989 para a diversa maquinaria agrícola, calculados pela Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA), e divulgada pelas direcções regionais de agricultura. 6.º O direito ao recebimento dos subsídios fica condicionado ao manifesto das máquinas ...