dgci lista de devedores

62 resultados para dgci lista de devedores

  • Acórdão nº 0233/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2007

    I - A dação em cumprimento e a dação em função do cumprimento constituem meios de extinção da obrigação tributária, nos termos dos artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do CPT e 837.º a 840.º do CC. II - O despacho n.º 7/98-XIII, de 4 de Março de 1998, do SEAF, proferido no âmbito do DL 124/96, de 10 de Agosto, prefigura uma hipótese de satisfação de dívidas fiscais por meio de dação em função do...

    ... situação de incumprimento dos clubes devedores; n) Ao Estado é indiferente a forma como a Liga ... que os clubes aderentes, constantes da lista em anexo, devem ter, à data da certificação ... DGCI e um representante dos Serviços de Inspecção ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... superior a 5%; f) Alterar a verba 1.9 da lista II anexa ao Código do IVA no sentido de aí ... ção da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), devendo o requerimento ser acompanhado, em ... artigo, bem como nos casos em que os devedores se proponham efectuar o pagamento das respectivas ...
  • Acórdão nº 00002/05.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2006
    ... ) e do processo administrativo existente na DGCI relativo à adesão da Liga ao plano de ... situação de incumprimento dos clubes devedores ... - Ao Estado é indiferente a forma como a ... que os clubes aderentes, constantes da lista em anexo, devem ter, à data da certificação ...
  • Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
  • Relatório 1-AH/2007, de 12 de Março de 2007
    ... 614 - 614 324 ... Outros devedores ... 3 916 Reembolso do IVA ... DGCI/fazenda pública ... 6 ... O presidente da mesa verificou, pela lista de presenças elaborada nos termos do disposto no ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... ública divulga semestralmente no seu site a lista de todos os imóveis de património público que ... ária é aplicável aos contribuintes devedores à segurança social ... Artigo 44 ... Quadro ... çáo da Direcçáo-Geral dos Impostos (DGCI), a requerimento das empresas interessadas, o ...
  • Acórdão nº 00002/05.0BCPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2005 (caso NULL)

    1. A alínea a) do nº 1 do art. 120º do CPTA contém uma norma derrogatória para aquelas situações excepcionais em que é manifesta a ilegalidade do despacho suspendendo, em que é incontestável a procedência da pretensão formulada no processo principal. 2. Não se verificando a situação prevista nessa alínea a) do nº 1, torna-se essencial analisar a natureza da providência pretendida, com vista a...

    ... que os clubes aderentes, constantes da lista em anexo, devem ter, à data da certificação ... DGCI e um representante dos Serviços de Inspecção ... da dação em pagamento proposta pelos devedores" clubes de futebol para regularização das suas d\xC3" ...
  • Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
    ... funcionários anteriormente veiculados À DGCI nos quadros de pessoal da Direcção Regional ... a 28.11.2007, "resultou rectificada a lista de credores reclamantes, com a aprovação do ... D) Gestão de Devedores A rápida recuperação dos montantes pagos ...
  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... ção de um cadastro de contribuintes devedores, com individualização dos respectivosprocessos; ... formação profissional aos funcionários da DGCI, cumprindo-se um programa de promoção da ... Transeuropeias de Transporte, incluindo a Lista de Projectos Prioritários (os que estarão em ...
  • Acórdão nº 00640/09.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
    ... valores carecem de correcção por parte da DGCI", conforme teor do documento n°. 14 junto ao ... de inclusão das suas identidades na lista dos devedores tributários, conforme teor de fls ...
  • Acórdão nº 00640/09.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Janeiro de 2010

    I - Ao novo prazo de prescrição aplica-se o artigo 297.° do Código Civil, como prevê expressamente o artigo 5.°, n° 1, do diploma preambular da LGT, ou seja, o prazo mais curto aplica-se aos prazos que estiverem em curso, mas só a partir da entrada em vigor da nova lei e desde que não falte menos tempo para o prazo se completar pela lei antiga. II - Havendo concorrência temporal de dois prazos...

    ... valores carecem de correcção por parte da DGCI", conforme teor do documento n°. 14 junto ao ... de inclusão das suas identidades na lista dos devedores tributários, conforme teor de fls ...
  • Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ... lista comunitária de propostas legislativas a ... , etc.), do reforço dos meios humanos da DGCI; do desenvolvimento de controlos massivos visando ... , a divulgaçáo de lista de devedores tributários, a revisáo do quadro de benefícios ...
  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... Portugal deixou de figurar na lista de Estados em défice excessivo a partir de Maio ... - Programa de controlo dos contribuintes devedores, que integra toda a informação fiscalmente ... égicas: - reforçar a cooperação entre a DGCI, a DGAIEC e a PJ em matéria de troca de ...

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