dgci lista de devedores
63 resultados para dgci lista de devedores
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Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
... 156.432.538,37 157.052.705,39 70.409.878,45 DGCI - Câmaras municipais - Transferências ... Outros devedores e credores 1.264.209.918,55 54.977.342.795,13 ... em 2.o lugar, é a mesma retirada da lista ...
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Acórdão nº 0217/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... print com a lista de documentos associados à nota de cobrança ... ção informática de fluxos financeiros da DGCI), onde se verifica a nota de cobrança e ... 008,99€ Caixa: 479.136,30€ Outros devedores e Estado: 410.886,31€ Restante Activo: ...
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Acórdão nº 464/19.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Ao decretamento do arresto não é necessário que o direito de crédito que o arrestante visa acautelar seja certo, líquido e exigível à data da instauração da providência cautelar de arresto e à data do decretamento deste, bastando a séria probabilidade da existência desse direito na esfera jurídica do arrestante...
... 21. Este crédito consta da lista definitiva de créditos reconhecidos, junta pelo ... como uma via poderosa para obrigar os devedores a cumprirem as suas obrigações. Pela especial ... 743/18.2T8CNT-A.C1, in base de dados da DGCI ... -
Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... ORIGINAL P A RA A DGCI Preço: 0,60 INFORMAÇÕES DIVERSAS DATAS: A ... entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros, ... 704 Zâmbia 894 Zimbabwe 716 PAÍS CÓDIGO LISTA DE PAÍSES, TERRITÓRIOS OU REGIÕES E ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ária é aplicável aos contribuin- tes devedores à segurança social ... Artigo 37.º ... profissionais especificamente previstas na lista a que se refere o artigo 151.º, ainda que ... 1 -- Os sujeitos passivos podem solicitar à DGCI, para efeitos do disposto no artigo 58.º do ...
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... ORIGINAL P ARA A DGCI Os dados recolhidos são processados ... entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros, ... 704 Zâmbia 894 Zimbabwe 716 PAÍS CÓDIGO LISTA DE PAÍSES, TERRITÓRIOS OU REGIÕES E ...
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Relatório n.º 27/2008, de 01 de Julho de 2008
... junto das entidades credoras, divulgada a lista dos 44 a quem o Estado devia, na data de ... os sistemas de controlo instituídos pela DGCI relativamente aos benefícios fiscais, em sede ... pagamento de ajudas a beneficiários devedores por recebimentos indevidos ... O Tribunal fixou ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... , tal como se encontram definidos na lista em anexo ao regime de tributação em imposto ... gratuitas compete aos serviços centrais da DGCI, sendo promovida pelo serviço de finanças da ... insolvência ou de falência contra os devedores ... 2 - Enquanto durar o processo, os ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... anterior não prejudica a possibilidade de a DGCI autorizar a alteração de regime, a requerimento ... claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças ... das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, ...
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Acórdão nº 01240/08.0BEPRT 0908/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I – Só há nulidade da sentença por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se se verificar que os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente a resultado oposto ao que foi expresso na decisão, ou seja, quando se reconhece a existência de um vício real no raciocínio do julgador que afecta a estrutura lógica da sentença por contradição entre as suas premissas de facto e de...
... do mesmo montante na conta 26 - Outros Devedores - Outras Operações C………… ... Ou seja, ... esta disposição, deve ser promovido pela DGCI o ajustamento correlativo na esfera das ... país, território ou região constante da lista aprovada por portaria do Ministro de Estado e das ... -
Acórdão nº 0785/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... que os clubes aderentes, constantes da lista em anexo, devem ter, à data da certificação ... DGCI e um representante dos Serviços de Inspecção ... A solidariedade de devedores só existe quando resulte da lei ou da vontade ...
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Acórdão nº 0785/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... que os clubes aderentes, constantes da lista em anexo, devem ter, à data da certificação ... DGCI e um representante dos Serviços de Inspecção ... A solidariedade de devedores só existe quando resulte da lei ou da vontade ...
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Acórdão nº 0785/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... que os clubes aderentes, constantes da lista em anexo, devem ter, à data da certificação ... DGCI e um representante dos Serviços de Inspecção ... A solidariedade de devedores só existe quando resulte da lei ou da vontade ...
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Acórdão nº 0786/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... que os clubes aderentes, constantes da lista em anexo, devem ter, à data da certificação ... DGCI e um representante dos Serviços de Inspecção ... A solidariedade de devedores só existe quando resulte da lei ou da vontade ...
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Acórdão nº 0786/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... que os clubes aderentes, constantes da lista em anexo, devem ter, à data da certificação ... DGCI e um representante dos Serviços de Inspecção ... A solidariedade de devedores só existe quando resulte da lei ou da vontade ...
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Acórdão nº 03973/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2010
... constantes dos sistema informático da DGCI, verificava-se a existência de bens suficientes ... , caso existam, bem como à publicação na lista dos devedores do SIPDEV - Sistema de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... , tal como se encontram definidos na lista em anexo ao ... regime de tributação em imposto ... gratuitas compete aos serviços centrais da DGCI, sendo promovida pelo ... serviço de finanças ... insolvência ou de falência contra os devedores ... 2 - Enquanto durar o processo, os ...
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Acórdão nº 05814/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012
... que os clubes aderentes, constantes da lista em anexo, devem ter, à data da certificação ... DGCI e um representante dos Serviços de Inspecção ... , como gestoras de negócios dos clubes devedores (cfr.artº.464, do Código Civil), ofereceram ao ...
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Acórdão nº 1975/07.4TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I – Só o devedor que seja uma pessoa singular pode requerer a medida da exoneração do passivo restante, tratada nos artºs 235º a 248º do CIRE. II – Como resulta do artº 235º citado, tal medida traduz-se na liberação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento nas condições...
... ainda existentes no património dos devedores encontram-se fortemente onerados com garantias ... da Insolvência apresentado a seguinte lista de credores reconhecidos, nos termos do artigo ... de 26.107,73 €, existindo uma penhora da DGCI sobre esses vencimentos; G) O insolvente C… ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... 5 - A verba 2.4 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor ... empresas interessadas, o qual é entregue na DGCI, acompanhado, em duplicado, de estudo ... das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... , tal como se encontram definidos na lista ... em anexo ao regime de tributação em imposto ... gratuitas compete aos serviços centrais da DGCI, ... sendo promovida pelo serviço de finanças ... insolvência ou de falência contra os devedores ... 2 — Enquanto durar o processo, os ...
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Acórdão nº 04835/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. A taxa reduzida de IVA de 5% vigente em 2004 a 2006, para o alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro apenas tinha lugar para as contrapartidas directamente recebidas por quem directamente explorava tal actividade, facturando aos seus clientes, tais montantes a esse título, pagos; 2. Assim, não beneficiam dessa taxa reduzida de IVA, as contrapartidas...
... 802,98 1.561.598,62 1.561.598,62 Outros devedores credores (Conta do administrador) Saldo credor ... ( ... ) b) Errado enquadramento na lista 1 anexa do CIVA ... O S.P. não concorda com a ... estes que fazem parte da base de dados da DGCI e resultam da recolha dos elementos declarados ... -
Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... de 7,3 milhões de contos, a favor da DGCI, dos quais 5,1 milhões de contos reflectem a ... º 190-A/2001, de 9 de Março, acrescenta à lista anexa à Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho ... , nos agrupamentos 'Outros devedores e credores' e 'Credores por execuções fiscais e ...
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Acórdão nº 0866/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2009
I - A assunção de dívida, que consiste no acto pelo qual um terceiro se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem (artigo 595.º do CC), pode também ocorrer no domínio das dívidas tributárias, o que, de resto, se encontra contemplado no artº 7º do Decreto-Lei nº 124/96 de 10/8. II - Assim, assume voluntariamente a dívida exequenda a associação desportiva que interveio em...
... que os clubes aderentes, constantes da lista em anexo, devem ter, à data da certificação ... DGCI e um representante dos Serviços de Inspecção ... tributárias, em solidariedade com os devedores originários, quando ratifica a gestão de ... -
Acórdão nº 0866/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2009
I - A assunção de dívida, que consiste no acto pelo qual um terceiro se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem (artigo 595.º do CC), pode também ocorrer no domínio das dívidas tributárias, o que, de resto, se encontra contemplado no artº 7º do Decreto-Lei nº 124/96 de 10/8. II - Assim, assume voluntariamente a dívida exequenda a associação desportiva que interveio em...
... que os clubes aderentes, constantes da lista em anexo, devem ter, à data da certificação ... DGCI e um representante dos Serviços de Inspecção ... tributárias, em solidariedade com os devedores originários, quando ratifica a gestão de ...