Devedor insolvente

I - O avalista de uma livrança goza de legitimidade passiva na acção em que, pelo portador e credor daquela, é requerida a sua falência. II - O artigo 27 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, quando estabelece que o devedor insolvente que não seja titular de empresa... pode ser, declarado em situação de falência, não é organicamente inconstitucional.

I - O avalista de uma livrança goza de legitimidade passiva na acção em que, pelo portador e credor daquela, é requerida a sua falência. II - O artigo 27 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, quando estabelece que o devedor insolvente que não seja titular de empresa... pode ser, declarado em situação de falência, não é organicamente inconstitucional.

I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação...

I- A exceção de “litispendência” – à semelhança do “caso julgado” – visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, tutelando, no essencial, o prestígio e a credibilidade da função judicial e os valores da segurança jurídica e da certeza do direito. II- A “restituição e separação de bens”

- se a contabilidade nem sequer é efetuada, verifica-se o incumprimento, mesmo em termos formais (quanto mais em termos substanciais), previsto na al. h) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE; - o prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor releva para efeitos de caraterização de irregularidade cometida ao nível da contabilidade que tenha sido efetuada como...

I – Nos termos do Título XII do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação da Empresas) – aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18/03, e alterado pelos DL nºs 200/2004, de 18/08; 76-A/2006, de 29/03; 282/2007, de 7/08; 116/2008, de 4/07; e 185/2009, de 12/08 -, título esse dedicado a “disposições específicas da insolvência de pessoas singulares”, é facultado ao devedor/insolven

1) O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repatriação do produto obtido pelos credores (…)" o que inculca estarmos em princípio face a uma lide em que do lado passivo haverá em regra uma parte; regra que só é quebrada pela previsão dos artigos 264º ss do CIRE. 2) Na vigência da "

1. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2.

1. De acordo com o disposto no artº 236 nº 1 do CIRE o decurso do prazo de 10 dias a contar da citação não faz precludir o direito do insolvente apresentar o seu pedido de exoneração do passivo. Tal só se verifica se já tiver sido realizada a assembleia de credores com a apreciação do relatório apresentado pelo administrador. 2. Quando o pedido é formulado pelo insolvente mais de 10 dias após a

I–A dívida não sujeita a condição suspensiva, com génese em negócio outorgado em data anterior à da declaração de insolvência, vence-se com essa declaração, por força do disposto no art. 91º, nº 1, do CIRE, constituindo o respetivo credor em credor da insolvência, de acordo com a caraterização que dessa figura é feita no art. 47º, nº 1 do mesmo diploma. II–Na pendência da insolvência

I – A falta de dedução pelo réu de uma exceção perentória no prazo legalmente fixado para o efeito, traduz-se numa renúncia à invocação do direito respetivo, ficando o mesmo precludido definitivamente. II - A estatuição do art. 579.º do C.P.Civil tem o seu campo de aplicação restrito às situações em que a lei estabelece expressamente a possibilidade de conhecimento oficioso, sendo os...

I - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não determina, por si só, a extinção da instância de uma acção declarativa em que a insolvente seja ré. II - O processo de insolvência pode ser encerrado antes do rateio final e, em tais situações a sociedade comercial ré não se considera extinta, podendo retomar a sua actividade (artigo 234º do CIRE). III - É o caso do processo ser...

I - Com o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril, eliminou-se a distinção que até então se estebelecia entre insolvência, referente a devedores não comerciantes com um conjunto patrimonial em que o passivo sobrelevava o activo, e a falência, destinada a comerciantes sem possibilidade de satisfazerem as suas obrigaçõe

I - Com o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril, eliminou-se a distinção que até então se estebelecia entre insolvência, referente a devedores não comerciantes com um conjunto patrimonial em que o passivo sobrelevava o activo, e a falência, destinada a comerciantes sem possibilidade de satisfazerem as suas obrigaçõe

I – O art. 3.º, n.º 1, da Portaria n.º 51/2005, de 21 de Janeiro, que se mantém em vigor mesmo após a entrada em vigor da Lei 22/2013, faz presumir que a provisão para despesas, nos termos do n.º 8 do art.º 29.º do EAJ, corresponde às despesas efetuadas pelo Administrador Judicial Provisório, ainda que as despesas efetivamente realizadas sejam inferiores ao valor da provisão ou ainda que não

1 - Requerida por um credor a insolvência do devedor, o facto de este não ter deduzido oposição à pretensão, tal só conduz a que se considerarem confessados os factos articulados pelo requerente, mas a prova de tais factos pode não conduzir à declaração de insolvência do requerido. 2 - Apesar de caber ao devedor a alegação e prova de factos ou circunstâncias demonstrativas de que não está...

• Diário da República

1.- A exceptio non adimpleti contractus , como decorre do disposto no artº 428º, do CC, apenas actua no âmbito dos contratos bilaterais, ou seja, com prestações correspectivas e/ou interdependentes, e, no essencial, desempenha concomitantemente uma dupla função, a saber : serve de meio de garantia e serve de meio de pressão, embora, consoante as circunstâncias, possa haver preponderância de uma,...

I) No período de cessão de rendimentos pelo devedor ao fiduciário nomeado, tem este direito à remuneração pelo exercício das suas funções, mesmo que aquele nenhuma quantia lhe entregue. II) Interpretando as normas respeitantes ao pagamento (designadamente o artº 30º, nº 1, da Lei nº 22/2013, de 26 de Fevereiro) e, para o efeito, recorrendo a elementos captáveis de ordem literal, racional,...

I - Havendo lugar ao benefício da divisão, se o fiador não usar desse benefício e pagar a totalidade da dívida, tendo sido judicialmente demandado, poderá exercer logo de seguida o seu direito de regresso contra os outros confiadores, em relação à quota parte que compete a cada um deles, mesmo que o devedor não esteja insolvente. II - Se, porém, nas mesmas condições o confiador pagar a...

I – Nos termos da al. b), do nº1, do art. 20º, do CIRE, a declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida, entre outros, por qualquer credor, quando ocorra falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações. II - O...

1. No processo de insolvência, o valor da causa varia ao longo do processo, sobretudo em função do valor do activo apreendido para a Massa (artº 15º, do CIRE) e que determina a sua correcção. 2. O resultado da liquidação daquele património é dos que melhor exprimem a utilidade económica, logo o valor da causa. 3. Deste valor dependendo a recorribilidade de uma decisão proferida que dispensou...

1. Nos termos do artigo 46/1 do CIRE a massa insolvente abarca todo o património do devedor à data da declaração de insolvência e todos os bens adquiridos na pendência do processo, ressalvando o nº 2 que bens impenhoráveis (bens isentos de penhora), só integrarão essa massa por vontade do insolvente e se a sua impenhorabilidade não for absoluta. 2. Os vencimentos auferidos pelo insolvente não sã

I - A resolução em benefício da massa insolvente visa a reconstituição do património do devedor, permitindo a destruição de actos prejudiciais a este património. II - Será excessivo exigir que a declaração de resolução contenha uma exaustiva indicação de todos os factos que a justificam; mas essa declaração há-de integrar os factos concretos essenciais que revelem as razões invocadas para a...

I- O credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos, ainda que o seu crédito não esteja vencido (artigo 788º n.º 7 do Código de Processo Civil). II- Porém, o credor reclamante apenas pode requerer a renovação da instância, para obter o pagamento pelo produto dos referidos bens, se o crédito se encontrar vencido (