destituicao dois gerente socios

535 resultados para destituicao dois gerente socios

  • Acórdão nº 7474/16.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- O consentimento presumido nos termos do art. 254º nº 4 do CSC, para ser ilidido, deverá a sociedade provar que, apesar do conhecimento e da nomeação, não consentiu na continuação da actividade, o que, por exemplo, sucederá se nas negociações a nomeação tiver tido como pressuposto a cessação da actividade anterior do gerente. II- Não existe qualquer contradição entre o preceituado entre o...

    ... procedimento cautelar de suspensão de gerente, pedindo a final que seja decretada a imediata ... tendo a Requerente (e todos os anteriores sócios em 2012) conhecimento que a requerida tinha ... dois referidos preceitos, seguramente terá sido por ...
  • Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
    ... na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no ... de inscrição, que não pode ser inferior a dois, e o respetivo calendário ... 11 - Os estágios ... sócios em sociedades profissionais de arquitetos ... 2 ...
  • Acórdão nº 694/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I. - Sendo o exercício efetivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no artigo 24º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova da verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício de funções de administração ou gestão pela Oponente. ...

    ... III. O oponente foi gerente da sociedade uma vez que a mesma se obrigava com ... , o mesmo declarou “Em principio eram os dois que orientavam a obra”, no tempo 11:59, referiu ... aos interesses de longo prazo dos sócios e ponderando os interesses dos outros sujeitos ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
    ... sócios, membros do órgão da administração e pessoas ... pessoa coletiva, dispor, no mínimo, de dois membros do órgão de administração ... funções de administrador, diretor ou gerente, de direito ou de facto, ou foi por si dominada? ...
  • Acórdão nº 1650/22.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I – O processo de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais (artigo 1055.º CPC), é um processo de jurisdição voluntária, onde o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes (artigo 986.º, n.º 2, do CPC). II – Ainda que não seja admissível a apresentação de contestação, por ter sido...

    ... ão imediata do requerido, BB, do cargo de gerente" da sociedade requerida, nos termos do artigo 1055\xC2" ... que tinham em 2014, teriam sido os sócios e gerentes primários da empresa ... XI. De ... (espontaneamente) terem feito apresentar dois requerimentos aos autos, acompanhados de alguns ...
  • Acórdão nº 2837/13.1TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1. Nas sociedades por quotas, o direito de exclusão judicial de sócio por comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade (art.º 242º do CSC), está sujeito ao prazo de prescrição de 90 dias - ocorrerá a prescrição do direito à exclusão do sócio se não houver deliberação dos sócios no prazo de 90 dias a contar do conhecimento (pelos sócios) do facto que serve de...

    ... mais de 90 dias que o P (…), sócio (e gerente) da A., tinha conhecimento da factualidade em ... 90 dias, a contar do conhecimento, pelos sócios do facto que serve de fundamento à exclusão por ... de exclusão de sócio estão envolvidos dois tipos diferentes de prazos: (i) o primeiro deles ...
  • Em vigor Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
    ... Artigo 212.º Sócios ... Artigo 213.º Associados ... Artigo 214.º ... em anexo à presente lei, no prazo de dois anos após a sua tomada de posse ... 7 - Até à ... na qualidade de sócio, ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de ... origem, ...
  • Acórdão nº 6275/14.0TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2015
    ... tendo um deles sido destituído, e um dos sócios da requerente, e seu anterior gerente, é cunhado ... dois primeiros elementos, é licito ao julgador ...
  • Acórdão nº 2999/21.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I – A constituição de um direito de exclusão de sócio envolve sempre a superveniência de um facto, relativo ao sócio (ao seu comportamento ou à situação em que se encontra), que vem tornar inexigível à sociedade que o continue a suportar no seu seio. II – Para o exercício do direito de exclusão judicial de sócio a que se reporta o art. 242.º do CSCom., por meio de deliberação...

    ... êntico ao da Autora, de que é sócio e gerente o filho da Ré; III – No Código das Sociedades ... direito se não houver deliberação dos sócios no prazo de 90 dias a contar do conhecimento do ... , que envolve a verificação simultânea de dois requisitos: a) um comportamento do sócio, ...
  • Acórdão nº 947/11.9TBEVR.E1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2019

    I - A alegação de que o acórdão é nulo por falta de fundamentação contradiz a alegação de que é nulo por contradição entre os fundamentos e a decisão (cfr. art. 615.º, n.º 1, als. b) e c), do CPC). II - O art. 63.º, n.º 1, do CSC não atribui às actas das assembleias uma específica força probatória. A sua força depende da sua forma: as actas constantes de documento particular avulso têm o valor...

    ... a acta deva ser assinada por todos os sócios que tomaram parte na assembleia e algum deles ... justa causa de destituição, obriga o gerente a indemnizar a sociedade pelos prejuízos que ... , com uma quota nominal de € 2.743,39 (dois mil setecentos e quarenta e três euros e trinta ...
  • Lei n.º 154/2015
    ... em anexo à presente lei, no prazo de dois anos após a sua ... tomada de posse ... 7 — ... a mesma atividade profissional ou entre sócios ... da mesma sociedade profissional; ... i) ... ou que atue como gerente ou administrador no Estado ... membro de origem, ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... em anexo à presente lei, no prazo de dois anos após a sua tomada de posse ... 7 - Até à ... a mesma atividade profissional ou entre sócios da mesma sociedade profissional; ... i) Apoiar o ... na qualidade de sócio, ou que atue como gerente ou administrador no Estado ... membro de origem, ...
  • Acórdão nº 689/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – São presunções

    ... III – O oponente foi gerente da sociedade uma vez que a mesma se obrigava com ... aos interesses de longo prazo dos sócios e ponderando os interesses dos outros sujeitos ... dois, a destituição da gerência com fundamento em ...
  • Acórdão nº 2166/20.4T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação de verificação ulterior de créditos tem de ser intentada obrigatoriamente, por imposição legal, contra a massa insolvente, os credores e o próprio insolvente, tratando-se de uma situação de litisconsórcio necessário passivo. 2- Embora a ação de verificação ulterior de crédito seja autónoma em relação ao

    ... M. e M. C. são sócios da empresa e também eles nessa qualidade mantêm ... porque nenhum dos contestantes é já gerente da insolvente, dado que renunciaram à gerência ... 1/20180503, figurando os dois últimos também como seus sócios (cfr ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º, dois representantes designados pelos advogados que ... por intermédio de sociedade de que sejam sócios, ações contra as respetivas autarquias locais, ... exercício de atividade profissional cujo gerente ou administrador seja um profissional e cujo ...
  • Acórdão nº 1836/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
    ... , a gerência continua a pertencer aos sócios gerentes existentes, nos termos do art. 253°, ... oponentes identificarem um terceiro como gerente da devedora originária, não invalida que não ... a sociedade era obrigada com a assinatura de dois gerentes; 13-Face ao exposto e contrariamente ao ...
  • Acórdão nº 54/15.5T8ALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1) A elaboração de ata por Notário, sem observância do disposto no artigo 63º nº 6 do CSC constitui uma mera irregularidade; 2) Incumbe ao sócio e gerente de uma sociedade por quotas fornecer a esta a sua residência ou a alteração da mesma, para que aí possa ser contactado, nomeadamente, para a convocação para as assembleias gerais da sociedade, pelo que tendo havido alteração da residência e não

    ... , que a sociedade requerida tinha apenas dois sócios, o requerente e H e, no dia designado ... a destituição do requerente como gerente e locupletar-se de um património que é comum ...
  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
    ... uma vez, não podendo ser efetuados mais de dois" mandatos consecutivos no mesmo cargo ou no mesmo \xC3" ... na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no ... ão desde que constituam ou ingressam como sócios em sociedades profissionais de médicos ... 2 - ...
  • Acórdão nº 1051/16.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I. A exclusão de um sócio de Sociedade por quotas fundamentada na alegada falta de cumprimento da obrigação de entrada pelo sócio (remisso) pode ser efectuada por mera deliberação social, sem necessidade de intervenção do Tribunal (art. 204º; cfr. art. 241, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais), II. A conclusão do ponto I) mantém-se ainda que a sociedade comercial em causa seja bipessoal (consti

    ... que está em causa uma sociedade com apenas dois sócios, por aplicação do disposto nos arts ... pelo 2º Réu, na qualidade de sócio gerente da 1ª Ré, para a realização de uma assembleia ...
  • Acórdão nº 2983/16.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
    ... destituição dela própria do cargo de gerente da Ré, bem como de nomeação de CC como gerente ... que" Por falecimento de qualquer dos sócios a sociedade continuará com o sobrevivo e os ... duas quotas: uma no valor de € 2.000,00 (dois mil euros, e zero cêntimos), pertencente a AA ...
  • Acórdão nº 509/07.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010

    I – A destituição com justa causa de um administrador de uma sociedade anónima ( SA ), tinha, mesmo antes da reforma de 2006 do CSC ( DL nº 76-A/2006 de 29/3 ), de ser baseada numa situação grave e, dizendo respeito à violação de deveres, o respectivo comportamento tinha que ser culposo. II - Os fundamentos da destituição devem constar da acta, visto ser insubstituível para a prova das...

    ... sede da ré uma AGE com a presença dos sócios (…), representativo no seu conjunto de 79,30% ... , a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das ...          Na actual lei, são dois os preceitos fundamentais que devem ser tidos em ...
  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
    ... ída validamente com a presença mínima de dois" terços dos subscritores do pedido da sua convoca\xC3" ... da forma jurídica assumida, podem ser sócios das sociedades profissionais de despachantes ... na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no ...
  • Acórdão nº 070445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1982 (caso NULL)

    I - Há alteração do pacto, quando, embora se mantenha a necessidade das assinaturas de dois gerentes para representar e obrigar a sociedade, no entanto se alterou quanto aos titulares dessas assinaturas: no pacto, as dos gerentes Santos e Nunes; na deliberação, as deste último e de qualquer outro gerente. II - O facto de essa modificação ser uma consequência da destituição de gerência do Autor, nã

    ... se mantenha a necessidade das assinaturas de dois gerentes para representar e obrigar a sociedade, ... gerente. II - O facto de essa modificação ser uma ... ção, na procura da vontade real dos sócios e concluindo ser dela no sentido da concessão ao ...
  • Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ... na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no ... sócios em sociedades profissionais de enfermeiros ... 2 ... só são válidas quando sufragadas por dois terços dos respetivos membros efetivos, ...
  • Acórdão nº 743/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
    ... de uma sociedade comercial pertencerem a dois sócios, casados ... entre si, no regime de ... a todo o tempo a destituição de gerente”» e, por outro, que «[e]m qualquer caso, o ...

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