despesas condominio irs
413 resultados para despesas condominio irs
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Acórdão nº 420-10.2TBALQ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
-A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...
... global de 130.731,93€, correspondente a quotizações de condomínio, IMI e ao preço da venda, acrescido de indemnização pelos prejuízos ... de empréstimo acrescidos das penalidades neles previstas e das despesas judiciais e extrajudiciais, tudo até efectivo e integral pagamento; ... -
Edital n.º 554/2019
... o bom e regular funcionamento das partes comuns ou do Condomínio (quando exista) e a comodidade e o bem-estar dos seus utentes; d) Deixar ... justificados serão deduzidos ao rendimento mensal bruto: a) Despesas de saúde (medicação crónica); i) Valor de 100 % das despesas caso o ...
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Regulamento n.º 146/2024
... Média Elegível (DMME): resultado do cálculo do valor médio de despesas do agregado familiar, devidamente comprovadas, com renda, água, luz, ... arrendatário deve informar desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual identifique a obra ou ...
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Regulamento n.º 394/2022
... alíneas a) a f) do presente regulamento; ... Despesas dedutíveis — valor resultante das despesas mensais de consumo, de ... na autoridade tributária ou recibo eletrónico), despesas de condomínio, da água, da eletricidade, do ... gás, pacotes de TV/NET/Voz ou telefone ...
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Acórdão nº 132/17.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
... indicou o Réu, mas por € 58.590,00) e bem assim verbas das despesas apresentadas ... Mais requereram que, não obstante considerarem que ... administrar bens, procedendo ao pagamento de prestações de condomínio, pelo que extravasam os poderes que lhe foram conferidos ... 42. Sobre a ...
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Regulamento n.º 281/2022
... k) Pagar o valor do condomínio no caso do arrendamento incidir em fração autónoma ... l) Utilizar com ... equivalentes ou especiais dos restantes moradores ... 3 — As despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns dos edifícios e ao ...
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Regulamento n.º 204/2019
... , que é calculado da seguinte forma (rendimento mensal líquido - despesas dedutíveis - outras deduções/ n.º de elementos do agregado familiar) ... a cada ano civil); b) Despesas mensais com água, luz, gás e condomínio", mediante apresentação de faturas; c) Encargos mensais com transportes p\xC3" ...
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Regulamento n.º 305/2022
... Rm = Rendimentos mensais do agregado familiar; ... Dm = Despesas mensais do agregado familiar; ... N = Número de elementos do agregado ... Condomínio; ... iv) Despesas mensais com água, luz, telefone e gás; ... v) Despesas ...
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Regulamento n.º 159/2024
... quando esgotados os apoios sociais existentes e visa fazer face a despesas inadiáveis e adquirir bens e serviços de primeira necessidade. Artigo ... ário, amortização bancária ou renda de casa despe- sas de condomínio, da água, da eletricidade, do gás e comunicações, devidamente ...
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Edital n.º 536/2016
... despesas, bem como as dos respetivos consumos, são da sua conta, não recorrendo a ... k) Pagar o valor do condomínio em caso do arrendamento incidir em fração autónoma. 3 - As obrigações ...
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Regulamento n.º 299/2017
... 4 - A Câmara Municipal da Nazaré só suportará as despesas às recuperações/beneficiações que se realizem para colmatar ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
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Regulamento n.º 942/2020
... 4 - A Câmara Municipal de Soure só suportará as despesas às recuperações/beneficiações que se realizem para colmatar ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
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Regulamento n.º 6/2019
... 4 - A Câmara Municipal da Nazaré só suportará as despesas às recuperações/beneficiações que se realizem para colmatar ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
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Aviso n.º 18370/2023
... artigo não incluem as despesas ou encargos que sejam devidos nos termos do artigo 1078.º do ... Código ... do regulamento do condomínio; ... b) A utilização da habitação contrária à lei, aos bons costumes ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... Despesas ou encargos de projecção económica plurianual contabilizados como ... ção e de conservação dos prédios, bem como as despesas de condomínio dos prédios ou parte de prédios, quando devidamente documentadas ...
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Aviso n.º 2346/2024
... condomínio, quando aplicável; m ) A menção expressa de que o arrendatário toma ... ; c ) À inexistência de dívidas com rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário. 4 — A concretização da ...
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Regulamento n.º 792/2016
... exigir ao interessado o pagamento total ou parcial das respetivas despesas, em função do previsível, ou não, alargamento do serviço a outros ... responsabilidade do proprietário, usufrutuário, promotor ou condomínio e serão realizados na presença de pessoal da Entidade Gestora, se esta ...
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Aviso n.º 9015/2023
... do presente Regulamento; ... d) Despesas dedutíveis: correspondem ao somatório das despesas mensais fixas do ... ao seguro multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável; ... b) Serviços essenciais: água, eletricidade, gás, ...
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Regulamento n.º 699/2023
... — Os apoios pecuniários de caráter eventual visam fazer face a despesas essenciais para ... a aquisição de bens e serviços de primeira ... aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável; ... b) Serviços essenciais (água, eletricidade, gás da ...
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Aviso n.º 9635/2016
... condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha ... - Sempre que seja necessário remover árvores ou equipamentos, as despesas de remoção e posterior colocação são por conta do interessado. 6 - A ...
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Edital n.º 1642/2023
... provada carência económica para fazer face a despesas inadiáveis, bem como adquirir bens e ... serviços de primeira ... aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio (em caso de ... habitação própria); ... b) Serviços essenciais (água, ...
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Edital n.º 886/2023
... 3 — O município, fica obrigado à comparticipação nas despesas de aquisição dos medica- ... mentos dos beneficiários, nos termos da ... aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável; ... N.º 103 29 de maio de 2023 Pág. 274 ... Diário da ...
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Acórdão nº 04750/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
I. Embora não exista limitações quanto à admissibilidade de qualquer meio de prova (cfr. artigo 115.º, n.º 1, do CPPT), deve exigir-se rigor na prova da materialidade relativamente às quais a ATA recolheu indícios sérios e credíveis de que não lhe correspondem à realidade. II. Os poderes atribuídos ao recorrente mediante as procurações em causa (movimentação das contas bancárias da empresa)...
... mesmos dinheiros eram utilizados para proceder ao pagamento de despesas de outras empresas do grupo, sendo feito um registo desses movimentos ... O Impugnante pagava as despesas de condomínio", ultimamente em cheque da sua conta e passava o recibo em nome do propriet\xC3" ... -
Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
– Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união...
... de 2010, a ré foi legalmente responsável pelo pagamento das despesas de administração, impostos e encargos anuais do imóvel ... Extinto o ... referentes ao imóvel, nomeadamente IMI e contribuições ao condomínio ... No dia 30 de Abril de 2014 o primeiro autor, na presença e com a ... -
Acórdão nº 2874/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31-10 – que introduziu alterações significativas ao regime de alimentos entre ex-cônjuges –, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II- Segundo este...
... à Ré, o agregado do Autor suporta, aproximadamente, as seguintes despesas mensais: Energia Elétrica: €100,00; Gás: €10,00; Água: €27,00; ... Poupança Reforma sendo os beneficiários os netos: €50,00; Condomínio: €41,05; Ginásio/Pilates: €66,00; Despesas de saúde (medicamentos e ...