despedimento indirecto
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Acórdão nº 07S670 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-06-2007
1. A decisão proferida sobre a matéria de facto não é susceptível de enfermar das nulidades previstas no art.º 668.º do CPC. 2. As nulidades do acórdão da Relação têm de ser expressa e separadamente arguidas no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não poderem ser apreciadas. 3. O Supremo não pode conhecer do erro na fixação da matéria de facto quando o fundamento do recurso se...
... G - A redacção em discurso indirecto encontra cabimento, quer na letra, quer no espírito das disposições ... , o conceito de justa causa que a lei fornece para efeitos de despedimento e que consta do n.º 1 do art.º 396.º do C.T ... E o disposto no n.º 4 do ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/89/M, de 30 de Dezembro de 1989
... da qualidade e eficiência do ensino do 2.º ciclo directo e indirecto, em colaboração estreita com o Centro de Meios Áudio-Visuais; b) ... e de mulheres; f) Participar na apreciação de processos de despedimento colectivo, sugerindo, sempre que necessário, formas de intervenção ...
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Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro de 1989
... de utilização das provisões, pelos métodos directo ou indirecto, constando de nota anexa as variações ocorridas ... Não se considera o ... o pessoal: Compreende, nomeadamente, as indemnizações por despedimento e os complementos facultativos de reforma ... 65 - Outros custos ...
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Acórdão nº 145/05.0.GCFVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-01-2010
1. Na motivação de recurso ( sobre a matéria de facto), exige -se que os erros apontados à decisão sejam devidamente identificados – a fim de que o tribunal de recurso posa deles conhecer – e ainda a demonstração, com base numa argumentação minimamente persuasiva, do erro apontado, a fim de que o tribunal de recurso possa sindicar a bondade da argumentação, á luz dos critérios legais em vigor. 2.
... de trabalhar durante três semanas e tal estar na origem do despedimento, o Tribunal, tendo em conta o número de dias para consolidação ... Assim o invocado depoimento de PP, além de indirecto, não incide sequer sobre o tema de prova. Sendo pois irrelevante para a ... -
Acórdão nº 0844404 de Tribunal da Relação do Porto, 27-10-2008
I - De acordo com o art. 30º do CPT, “a reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção e no caso referido no art. 85º da Lei 3/99 de 13.1, desde que, em qualquer dos casos, o valor da causa exceda a alçada do tribunal”. II - O art. 85º do citado diploma (LOFTJ) estabelece na sua alínea p) que compete aos Tribunais de Trabalho conhecer das “
... (relação de trabalho emergente de contrato de trabalho – despedimento ilícito e não pagamento de retribuições) que serviu de fundamento à ... a lesão do crédito traduziram-se num dano patrimonial indirecto, que colocou inclusive em causa a potencialidade de lucro da Agravante ... -
Acórdão nº 07A1274 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-06-2007
I - A personalidade jurídica – art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está,...
... , a extinção da empresa e, em consequência, o despedimento dos trinta e seis trabalhadores que com a Recorrente mantêm uma relação ... Sobre o contrato de cessão de quotas, como contrato indirecto, e seu relacionamento com o fim do trespasse, vantagens e contrapartidas, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... refere às condições de trabalho, à remuneração ou ao despedimento, em relação aos cidadãos daquele Estado membro; ... b) O cônjuge e ... 8514 10 – Fornos de resistência (de aquecimento indirecto): 8514 20 – Fornos funcionando por indução ou por perdas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/84 . Alteração ao regime das infracções antieconómicas e contra a saúde pública
... do estabelecimento não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento ... para a suspensão ou redução do ... com o objectivo directo ou indirecto de promover junto do público a venda de um bem ou a prestação de um ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... do estabelecimento não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a suspensão ou redução do ... , industrial ou profissional feita com o objectivo directo ou indirecto de promover junto do público a venda de um bem ou a prestação de um ...
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Despacho normativo n.º 10/84, de 20 de Janeiro de 1984
... do estabelecimento não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a suspensão ou redução do ... , industrial ou profissional feita com o objectivo directo ou indirecto de promover junto do público a venda de um bem ou a prestação de um ...
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Despacho normativo n.º 9/84, de 20 de Janeiro de 1984
... do estabelecimento não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a suspensão ou redução do ... , industrial ou profissional feita com o objectivo directo ou indirecto de promover junto do público a venda de um bem ou a prestação de um ...
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Acórdão nº 0843075 de Tribunal da Relação do Porto, 19-11-2008
Tendo havido condenação em indemnização, no processo penal ou em processo civil, não pode subordinar-se a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento de quantia superior ao montante daquela condenação.
... ção dos processos disciplinares que conduziram ao seu despedimento, a arguida C………., no âmbito das suas funções de empregada de ... , dizer que o tribunal não pode deixar de valorar o depoimento indirecto desta testemunha o qual, na medida em que relata factos que lhe foram ... -
Acórdão nº 07A1279 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-06-2007
- Os créditos laborais que gozem de privilégio imobiliário especial fundado no art. 377.º-1-b) do Código do Trabalho preferem ao crédito garantido por hipoteca voluntária constituída e registada anteriormente à entrada em vigor daquela norma. - Não está ferida de inconstitucionalidade a norma do al. b) do n.º 1 do art. 377º do Código do Trabalho na interpretação segundo a qual o privilégio...
... édito beneficiário é efeito, pois que este é apenas um efeito indirecto ... Aplicável será, assim, o n.º 2 do art. 12º ... ... dos trabalhadores à remuneração e á indemnização por despedimento se configurar como expressão de um direito fundamental, susceptível de ... -
Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-02-2010
I - O arguido foi condenado na 1.ª instância, por acórdão de 28-09-2006, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal e de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 105.º, n.º 1, e 107.º do RGIT, na pena única de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por 5 anos, sendo tal condenação confirmada integralmente por acórdão do Tribunal da Relação...
... arguida, procurando a mesma evitar o seu encerramento e o despedimento de trabalhadores ... 24. A sociedade arguida acumulou ao longo dos anos ... num único crime condutas relativas a imposto directo - IRS - e indirecto - IVA), argumentando com o estatuído no n.º 7 do artigo 105.º do RGIT ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003
... estabelece-se um mecanismo indirecto de determinação ... do seu valor tributável, através da utilização ... de suspensão de despedimento ...
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Acórdão nº 002663 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-04-1991
O n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 17 de Julho, estabelece uma presunção juris tantum .
... Para a apreciação da existência de justa causa de despedimento ou da adequação da sanção ao comportamento verificado deverão ser ... Não são um meio de prova, mas um processo indirecto que proporciona racionalmente o que se pretende provar ... É consagrada ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... regularidade, uma prática corrente que se efectivava pelo meio indirecto e condenável da simulação de licitações ... Rodeia-se, entretanto, o ... Artigo 968.º (Despedimento por meio de notificação avulsa) 1. Se o senhorio usar da notificação e ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... político directo, sendo apenas objecto do controlo político indirecto efectuado pela AR através do acompanhamento da actividade governativa ... parte, por não ter sido observado o adequado procedimento de despedimento ... Considerando que: 'Nos anos subsequentes à extinção das empresas, ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... acordo judicialmente homologado em processo de anulação de despedimento, na parte em que correspondam a remunerações vencidas e não pagas, ... a estabelecer que, sempre que o endividamento directo ou indirecto de um sujeito passivo com entidade não residente é excessivo, os juros ...
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Acórdão Nº 482/00 de Tribunal Constitucional, 22-11-2000
... do despedimento, acrescentando-se o seguinte: ... "Ponto essencial é que o prazo assim ... o conhecimento pelo Ministério Público da mesma situação é indirecto , ... fortuito , começando, designadamente, o prazo para ele a correr a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 . Código dos Valores Mobiliários - CVM
... de pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de trabalho na sequência de ... ência, permitindo essa relação contratual ao participante indirecto executar ordens de transferência através do ... 3 - Além do disposto no ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Contemporânea Apoio à Criação/Produção Artística - Apoio indirecto aos artistas criadores através do apoio a 14 galerias portuguesas ... já emitidos 36 pareceres, sobre matérias relacionadas com o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e com a recusa de ...
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Acórdão nº 02S3443ver acórdão T REL de Supremo Tribunal de Justiça, 13-11-2002
... 2.1) - A Ré dedicava-se - com referência à data do despedimento do Autor, 21 de Outubro de 1997 - à produção de telas têxteis e ... no recobrimento ou impregnação, por processo directo ou indirecto, de uma base têxtil (tela ou malha), com diversos tipos de resina PVC ou ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... de concessão de subsídios e outras formas de apoio, directo ou indirecto, por parte do Estado (artigo 41.º, n.º 1, alínea h), da Lei n.º 98/97, ... à Lisnave era de 540 o que, considerando um custo médio de despedimento de 4930 contos, indicado pelo Governo Português, permitiria um auxílio ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 . Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
... d) As razões que motivaram um despedimento, a cessação de um vínculo ou a destituição de um cargo que exija uma ... se encontre em relação de controlo ou domínio, directo ou indirecto ... 5 - As decisões proferidas ao abrigo dos números anteriores são ...