despedimento indirecto
285 resultados para despedimento indirecto
-
Acórdão nº 10759/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-06-2005
Ocorre violação do direito à ocupação efectiva sempre que uma injustificada inactividade é imposta ao trabalhador pela entidade patronal, ou quando deixa de lhe proporcionar as condições à efectiva realização das tarefas compreendidas no conteúdo funcional da categoria atribuída ao trabalhador, desaproveitando a actividade a que aquele se obrigou e quer prestar condignamente, de forma a realizar-s
... onde lhes foi transmitido que a Requerida ia proceder ao seu despedimento colectivo e que estavam dispensados do dever de comparência ao serviço; ... Bastos que é "patente o carácter unicamente instrumental ou indirecto do processo cautelar, no sentido de que uma qualquer das suas formas ... -
Acórdão nº 07S2187 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-10-2007
1. Não se configura como contrato de trabalho aquele em que a trabalhadora se obrigou a prestar serviços de manutenção informática, nos Sectores de Facturação e Controlo de Contas--Correntes de Mercadorias e Passageiros, se estiver provado: a) que não tinha férias remuneradas, nem auferia subsídios de férias nem de Natal; b) que emitia “recibos verdes”; E se não estiver provado: a) que era...
... a partir de 31.12.2005 e que essa denúncia configurava um despedimento ilícito e pediu que o mesmo fosse declarado ilícito e que a ré fosse ... o contrato celebrado, transformando-o num negócio indirecto em que, sob a aparência da prestação de serviços, se pretendia obter ... -
Acórdão nº 89/07.1TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2010
I - As cláusulas penais indemnizatórias, consubstanciando formas de as partes estabelecerem, antecipadamente, qual o montante da indemnização devida no caso de incumprimento (lato sensu) por uma delas do acordado, ora são estabelecidas para situações de incumprimento definitivo (cláusula penal compensatória), de simples mora (cláusula penal moratória), ou até de cumprimento defeituoso; II- Quando
... 2.55- A Ré teve de proceder ao despedimento de funcionários que havia contratado pelo prazo de duração da ... as sociedades comerciais, quando muito, um dano patrimonial indirecto , isto é, o reflexo negativo que, na respectiva potencialidade de lucro, ... -
Acórdão nº 1718/02.9JDLSB.L1-9-2ªPARTE de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2012
I – Se a testemunha em crime sexual for menor de 16 anos de idade (actualmente menor de 18 anos de idade) existe um poder-dever por parte da autoridade judiciária em ordenar perícia sobre a sua personalidade, tendo em vista não só a descoberta da verdade, mas também a própria protecção da criança ou jovem. II – Enquanto que o caso julgado formal pretende evitar que a mesma questão processual seja
... , que manifestamente não são credíveis, e pelo depoimento indirecto da sua irmã BX , também não isento e objectivo ... 203º - O ... da testemunha, trazendo as razões que teriam levado ao despedimento da testemunha, relacionadas com desaparecimento de alguma coisa de casa. ... -
Acórdão nº 214/11.8PCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-01-2013
O segmento “acessível em razão das suas funções” referido no n.º 1, do art.º 375º, do C. Penal, que se reporta ao tipo legal de crime de “Peculato”, exige uma especial relação de poder ou de domínio ou de controlo/supervisão sobre a coisa que o agente detém em razão das suas específicas funções e que vem a postergar com abuso ou infidelidade das específicas funções, ao apropriar-se, para si ou...
... foi instaurado, no termo do qual lhe foi aplicada a pena de despedimento ... 4) No âmbito das suas funções de Carteiro, cabia ao arguido a ... o problema da ilicitude e, de outro, com o propósito directo ou indirecto de o realizar (elemento volitivo do dolo - cfr. art.º 14º do Cód ... -
Acórdão nº 99/17.0JBLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-12-2024
I – A circunstância de a norma do art. 213º/4CPC, aplicável ex vi art. 4ºCPP, permitir que a distribuição eletrónica estejam presentes, se assim o entenderem, os mandatários das partes, não tem a significância de para tal os mesmos deverem ser notificados. II – Quando em sede de dispositivo, por esquecimento ou lapso, se omitiu o diploma legal, a solução passa pela integração no âmbito do art. 38
... sabemos, o que a lei pretende com a proibição do depoimento indirecto é que não se aceitem como prova depoimentos que se limitam a reproduzir ... se consubstanciou no desmantelamento do exército e no despedimento de todos os membros do Partido Baath, de Saddam Hussein, de lugares de ... -
Acórdão nº 121/08.1TELSB.L1-3 (SEGUNDA PARTE) de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-06-2021
O SUMÁRIO ENCONTRA-SE NA PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DO ACORDÃO
... positivos ao Banco de Portugal e o interesse de HH seria sempre indirecto e diminuto ... A mesma conclusão retira relativamente ao negócio do ... , sendo desvinculado em 2012, na sequência de um processo de despedimento encetado pela Parvalorem. Recorreu da decisão e posteriormente celebrou ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A, de 18 de Outubro de 2010
... despedimento colectivo, com vista a assegurar a regularidade da sua instruçáo e a ... permitam a caracterizaçáo dos riscos com impacte directo ou indirecto" na segurança alimentar; ... g) Analisar, de forma sistemática, informaç\xC3" ...
-
Decreto Regulamentar Regional N.º 18/2010/A de 18 de Outubro
... despedimento colectivo, com vista a assegurar a regularidade da sua instrução e a ... permitam a caracterização dos riscos com impacte directo ou indirecto" na segurança alimentar; ... g) Analisar, de forma sistemática, informaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 168-A/1994.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-09-2012
1. A lei aplicável à graduação de créditos laborais e hipotecários, em confronto de prioridade de graduação, é a que vigorava à data do trânsito em julgado da sentença que decretou a falência, momento a partir do qual é despoletada a tramitação do concurso de credores com vista à liquidação universal do património do falido. 2. O Código Civil não consagra a figura dos privilégios imobiliários...
... Orlando de Carvalho, no seu Estudo sobre o “Negócio Jurídico Indirecto (Teoria Geral)” [2] – não pelo facto do tema ter alguma afinidade ... abrange também os créditos indemnizatórios emergentes do despedimento ... Ora, a verdade é que não se descortinam quaisquer razões que ... -
Acórdão nº 4182/08.5TJCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-04-2010
I. A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, determina a qualificação da insolvência como culposa, sem admissão de prova em contrário. II. Se o requerido/sócio gerente da requerida/insolvente despediu os dois únicos trabalhadores ao serviço da empresa e levou a carteira de clientes da devedora/insolvente para uma nova empresa, com
... para favorecer outra empresa na qual tenham interesse directo ou indirecto (cf. alíneas d) e f) do referido n.º 2), tais factos/situações, se ... ída formal e juridicamente em 01.10.2008 (no dia a seguir ao despedimento dos trabalhadores da empresa declarada insolvente…), foi, ... -
Acórdão nº 1300/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-06-2008
Litiga com má-fé quem, fazendo dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, entorpecendo a acção da justiça, instaura uma providência cautelar comum, não alegando quaisquer factos concretos, demonstrativos de eventual lesão de um direito, limitando-se a fazer afirmações genéricas, vagas, e indefinidas, despidas de qualquer suporte fáctico,...
... 5. Mais: este processo disciplinar não visa o despedimento e nada impede os Requerentes de alegarem, judicialmente, todo e quaisquer ... factos ou omissão de um elemento essencial - dolo substancial indirecto, podendo ainda traduzir-se no uso manifestamente reprovável dos meios e ... -
Acórdão nº 4609/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-07-2007
I - A dissolução de uma sociedade é a modificação (e não a extinção) da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade. A sociedade dissolvida entra imediatamente em liquidação, mas mantém a personalidade jurídica durante esta - art. 146º, nº1 e 2 do CSC. II - As finalidades visadas com a liquidação são: quanto ao sócios, evitar que as relações sociais quer activas, quer passivas,...
... /2004, arguindo a ilegitimidade do 2º R., mais alegando que o despedimento foi comunicado à A. em Dezembro de 2003, tal como aos restantes ... usados "dois pesos e duas medidas", ou seja, o depoimento indirecto das testemunhas da Autora "por ouvir dizer", porque nada presenciaram, ... -
Acórdão nº 96S075 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-12-1996
I - O artigo 37 do Código do Processo de Trabalho, não é inconstitucional, nem colide com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - O citado artigo 37, no tocante ao imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, apenas exige a apresentação da declaração; se esta está conforme com a realidade, é coisa que já não interessa aos tribunais comuns.
... - Julgar-se ilícito o despedimento colectivo por ela feito e que incluiu o Autor, condenando-se a Ré a ... o processo para colher alguns benefícios, ao menos de modo indirecto ... De qualquer modo, temos por certo que a eventual demora e ... -
Acórdão nº 96S075 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-12-1996
I - O artigo 37 do Código do Processo de Trabalho, não é inconstitucional, nem colide com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - O citado artigo 37, no tocante ao imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, apenas exige a apresentação da declaração; se esta está conforme com a realidade, é coisa que já não interessa aos tribunais comuns.
... - Julgar-se ilícito o despedimento colectivo por ela feito e que incluiu o Autor, condenando-se a Ré a ... o processo para colher alguns benefícios, ao menos de modo indirecto ... De qualquer modo, temos por certo que a eventual demora e ... -
Acórdão nº 418/08.0PAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-06-2011
... efectuadas terem passagens em discurso indirecto e constarem dos respectivos autos as identificações das vozes efectuadas pelos inspectores da PJ que a elas procederam.
-
Acórdão nº 07S2187 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-10-2007
1. Não se configura como contrato de trabalho aquele em que a trabalhadora se obrigou a prestar serviços de manutenção informática, nos Sectores de Facturação e Controlo de Contas--Correntes de Mercadorias e Passageiros, se estiver provado: a) que não tinha férias remuneradas, nem auferia subsídios de férias nem de Natal; b) que emitia “recibos verdes”; E se não estiver provado: a) que era...
... a partir de 31.12.2005 e que essa denúncia configurava um despedimento ilícito e pediu que o mesmo fosse declarado ilícito e que a ré fosse ... o contrato celebrado, transformando-o num negócio indirecto em que, sob a aparência da prestação de serviços, se pretendia obter ... -
Acórdão nº 670/20.3JGLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-07-2024
O crime de associação criminosa, sendo um crime de perigo abstracto e de mera actividade tem um específico modo de consumação que não depende e até prescinde da prática de qualquer outro crime. Nem do texto da lei se retira um imperativo de que a organização, grupo ou associação tem de pré-existir à prática dos crimes concretos projectados, nem existe qualquer impossibilidade decorrente das leis...
... ão contratual, até à altura em que foi alegadamente alvo de despedimento coletivo ... Em 2015, com 23 anos de idade, UU estabeleceu novo ... contido no art.º 129º do CPP, a propósito do depoimento indirecto (António Ferrão A Prova Documental – A Prova Documental – Regime e ... -
Acórdão nº 1718/02.9JDLSB.L1-9-1ªPARTE de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2012
I – Se a testemunha em crime sexual for menor de 16 anos de idade (actualmente menor de 18 anos de idade) existe um poder-dever por parte da autoridade judiciária em ordenar perícia sobre a sua personalidade, tendo em vista não só a descoberta da verdade, mas também a própria protecção da criança ou jovem. II – Enquanto que o caso julgado formal pretende evitar que a mesma questão processual seja
... ério Público, não se propôs o interrogatório directo ou indirecto dos assistentes ou das partes civis consoante o sujeito processual que ... da testemunha, trazendo as razões que teriam levado ao despedimento da testemunha, relacionadas com desaparecimento de alguma coisa de casa. ... -
Acórdão nº 1608/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-05-2005
É processualmente admissível a providência cautelar não especificada como preliminar ou incidente da acção especial de impugnação de decisão disciplinar aplicada pelas associações sindicais aos seus associados ou beneficiários.
... cautelares especificados integram o da “suspensão de despedimento individual”, o da “suspensão de despedimento colectivo” e o de ... Bastos é "patente o carácter unicamente instrumental ou indirecto do processo cautelar, no sentido de que uma qualquer das suas formas ... -
Acórdão nº 5104/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-07-2006
I- A transferência do local de trabalho do trabalhador incumbido de funções sindicais está, à partida, dependente do seu acordo. II – É irrelevante, para efeitos de se considerar como verificado o acordo para a transferência do local de trabalho, nos termos do artº 457º do CT, a manifestação antecipada de aceitação dessa transferência, por parte do trabalhador, constante do contrato individual de
... Bastos é "patente o carácter unicamente instrumental ou indirecto do processo cautelar, no sentido de que uma qualquer das suas formas ... 34º); e numa especial protecção face ao despedimento", gozando da presunção de que este foi feito sem justa causa (art. 35º n\xC2" ... -
Acórdão nº 07S3525 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-02-2008
I - O cumprimento do ónus da especificação dos concretos pontos de facto impugnados, previsto na alínea c) do art. 690.º-A do CPC não exige a utilização de fórmulas sacramentais, considerando-se suficientemente satisfeito quando o teor da alegação não deixa dúvidas acerca dos concretos pontos de facto que o recorrente pretende ver reapreciados. II - O art. 690.º-A do CPC, na redacção introduzida
... Mais pediu a A que se declarasse a ilicitude do despedimento e a condenação da R. no pagamento das retribuições desde a data do ... De seguida ... n. A recorrente, ainda que em discurso indirecto, discriminou os factos levados ao conhecimento do tribunal de 1ª ... -
Acórdão nº 07S3525 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-02-2008
I - O cumprimento do ónus da especificação dos concretos pontos de facto impugnados, previsto na alínea c) do art. 690.º-A do CPC não exige a utilização de fórmulas sacramentais, considerando-se suficientemente satisfeito quando o teor da alegação não deixa dúvidas acerca dos concretos pontos de facto que o recorrente pretende ver reapreciados. II - O art. 690.º-A do CPC, na redacção introduzida
... Mais pediu a A que se declarasse a ilicitude do despedimento e a condenação da R. no pagamento das retribuições desde a data do ... De seguida ... n. A recorrente, ainda que em discurso indirecto, discriminou os factos levados ao conhecimento do tribunal de 1ª ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça
I - A dedução de acusação pressupõe a presença de “indícios suficientes” ou “prova bastante” de prática de crime e da sua imputação ao acusado. II - O requerimento de abertura de instrução procurará infirmar a acusação, substanciando uma contestação àquela, devendo contribuir para a determinação do objecto da instrução, delimitando e definindo o âmbito e os limites da investigação a cargo do juiz
... indirecto ... 19 de Setembro de 2012 , processo n.º 16/09.1GBBRG.G3.S1-5.ª – ... (A questão do despedimento de --- é versada no Documento 41 , de fls. 1225 a 1324 do mesmo Anexo 5, ... -
Acórdão Nº 634/93 de Tribunal Constitucional, 04-11-1993
... de despedimento, figura esta que, obviamente, vai afectar a segurança no ... emprego do ... consagrar, ainda que de modo indirecto ...