despedimento extinção do posto trabalho
1767 resultados para despedimento extinção do posto trabalho
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Portaria n.º 192-A/2021
... ao valor de até (euro) 3000 por cada posto de trabalho existente na empresa no mês ... ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto ...
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Decreto-Lei n.º 30-B/2022
... b) Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento o, ... de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por ...
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Despacho Normativo n.º 4/2023
... b) Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento o, de ... despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por ...
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Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., a qual veio a ser ... , subsídio de férias, proporcionais, trabalho suplementar, trabalho prestado em dia feriado, ... legalmente admissível, dado que a extinção da instância ocorreu em 20-05-2015 e, logo, o ... vez que “o prazo em caso de extinção de posto de trabalho da impugnação do despedimento é de ...
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Decreto-Lei n.º 10-G/2020
... temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19. A Organização ... ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto ...
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Acórdão nº 0006454 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1997
I - É válido o despedimento do trabalhador em que, por invocação de extinção do posto de trabalho por motivos estruturais ou tecnológicos, a Ré acatou o disposto nos artigos 28, ns. 2 e 3, e 30 da LCCT 89. II - Sendo o depósito bancário o sistema usado pela Ré para pagamento da remuneração do Autor, é perfeitamente válido e eficaz o pagamento que, por tal meio, a Ré lhe fez das quantias a que se...
... Sumário: I - É válido o despedimento" do trabalhador em que, por invocação de extinç\xC3"ão do posto de trabalho por motivos estruturais ou ... -
Acórdão nº 0006454 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997 (caso None)
I - É válido o despedimento do trabalhador em que, por invocação de extinção do posto de trabalho por motivos estruturais ou tecnológicos, a Ré acatou o disposto nos artigos 28, ns. 2 e 3, e 30 da LCCT 89. II - Sendo o depósito bancário o sistema usado pela Ré para pagamento da remuneração do Autor, é perfeitamente válido e eficaz o pagamento que, por tal meio, a Ré lhe fez das quantias a que se...
... Sumário: I - É válido o despedimento" do trabalhador em que, por invocação de extinç\xC3"ão do posto de trabalho por motivos estruturais ou ... -
Acórdão nº 9640075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996
I - Extinguem-se por prescrição todos os créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho decorrido um ano contado a partir do dia seguinte àquele em que o mesmo cessou. II - Se a entidade patronal, por carta, comunica ao trabalhador a extinção do posto de trabalho diferindo o despedimento para 60 dias depois, o prazo de prescrição conta-se a partir do decurso dos 60 dias.
... emergentes da cessação do contrato de trabalho decorrido um ano contado a partir do dia seguinte ... , por carta, comunica ao trabalhador a extinção do posto de trabalho diferindo o despedimento ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Artigo 16.º Acções emergentes de despedimento colectivo ... Artigo 17.º Processamento por ... Artigo 76.º Documento comprovativo da extinção da dívida ... Artigo 77.º Arguição de ... de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, o juiz ordena a ...
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Decreto-Lei n.º 27-B/2020
... ário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras ... ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de ...
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Acórdão nº 4302/16.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018
I. A autoridade do caso julgado material pressupõe a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obstando-se que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira ação possa ser contrariada pela segunda, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade [de sujeitos, de objeto e de pedido], a que alude o artigo 581º
... os artigos 387º, n.º 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, ambos do Código de Processo ... da Regularidade e Licitude do seu Despedimento, sob a forma de processo especial, contra ... o despedimento da Trabalhadora por extinção do seu posto de trabalho, processo que culminou ... -
Decreto-Lei n.º 23-A/2021
... ário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial e do apoio ... seguintes, contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de ...
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Portaria n.º 28/2021
... , não podendo fazer cessar contratos de trabalho, ao abrigo das modalidades de despedimento vo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos ...
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Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.
... da regularidade e licitude do despedimento operado com invocação de extinção do posto de trabalho (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... -
Portaria n.º 170-A/2020
... ário à manutenção de contrato de trabalho, a introdução de um mecanismo de apoio ... efetuar despedimentos coletivos, por extinção de posto de trabalho ou por inadaptação, e, ... ou invalidez;iv) Na sequência de despedimento com justa causa promovido pelo empregador;c) Não ...
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Acórdão nº 1053/15.2T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada. Dito de outro modo, só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal,...
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, Unipessoal, Lda, a qual veio a ser ... : 1) Seja declarado ilícito o despedimento do A., operado pela R. em 06/03/2015; 2) Se ... mesma data, por sua iniciativa, por extinção do posto de trabalho; 5) Resulta do ... -
Em vigor
Portaria n.º 102-A/2021 . Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho
... ção de desencadear processos de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho ou ...
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Portaria n.º 192-A/2021
... ao valor de até € 3000 por cada posto ... de trabalho existente na empresa no mês ... despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto ...
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Portaria n.º 102-A/2021
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... processos de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho ou ...
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Portaria n.º 102-A/2021
... à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020 , de 30 ... ção de desencadear processos de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho ou ...
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Portaria n.º 75-B/2021
... a economia e criando oportunidades de trabalho. Por outro lado, importa fazer chegar a cultura ... ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto ...
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Portaria n.º 271-A/2020
... acautelar a manutenção dos postos de trabalho, impõe-se agora a necessidade de desenvolver e ... ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto ...
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Regulamento n.º 290/2023
... trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento o, de ... despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por ...
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Regulamento n.º 273/2023
... trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento o, de ... despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por ...
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Acórdão nº 548/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
As declarações que o empregador faz constar do impresso da Segurança Social preenchido com vista à obtenção de subsídio de desemprego, não têm força probatória plena para dar como assentes os factos a que as mesmas se reportam.
... de condenação no Tribunal do Trabalho do Porto contra C…, Lda. pedindo seja a Ré denada a: a) ver declarado ilícito o despedimento da Autora datado de 2012.02.19; b) pagar à A. as ... -gerente da R., seu pai, que operasse a extinção do posto de trabalho para ter acesso ao subsídio ...