despedimento extinção do posto trabalho

1767 resultados para despedimento extinção do posto trabalho

  • Despacho Normativo n.º 1/2021
    ... é calculado em função dos postos de trabalho, e à data referência para verificação da ... ao valor de (euro) 750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de ... ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto ...
  • Acórdão nº 26918/15.8T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento por extinção de posto de trabalho é ilícito se não se verificar um dos requisitos do n.º 1 do artigo 368.º do Código do Trabalho. II – Existindo postos de trabalho compatíveis, o empregador viola o direito à igualdade no trabalho quando não informa, dessa existência, todos os trabalhadores da secção ou estrutura equivalente a extinguir.

    ....P1 Origem: Comarca Porto-Porto-Juízo Trabalho-J2 Relator - Domingos Morais – 738 Adjuntos - ... o articulado para motivar o despedimento", alegando, em resumo, que: - “Em 31.07.2015 a C\xE2"... a invocação da necessidade de extinguir o posto" de trabalho ocupado por B… com a categoria de \xE2\x80"... e estruturais” justificativos da extinção do posto de trabalho; iii) a alegação de que ...
  • Portaria n.º 295/2021
    ... incentivo à manutenção de postos de trabalho, previsto no artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, ... ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto ...
  • Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I – Ocorre a nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do C.P.C. quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, pelo que, não sendo objeto da impugnação a questão do ‘quantum’ da compensação oportunamente disponibilizada pelo empregador ao trabalhador, no quadro da extinção do...

    ...: - a) Inexistente e ilícita a extinção do posto de trabalho do A. por inexistente o ... O processo de despedimento a que foi sujeito o A. (a extinção do posto de ...
  • Acórdão nº 00403/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I — É ilícito o despedimento por extinção de posto de trabalho, previsto no artigo 367º do Código do Trabalho (CT) aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, na redacção conferida pela Lei nº 23/2012, de 25 de Junho, se não tiver sido precedido do respectivo procedimento, como determina a alínea a) do seu artigo 271º do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (

    ... do Porto, que declarou ilícito o despedimento por extinção do posto de trabalho comunicado à ...
  • Acórdão nº 804/13.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - O trabalhador despedido por extinção do seu posto de trabalho, tem direito a receber uma compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade e presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe esta compensação – n.ºs 1 e 4 do artigo 366.º, do C.T.. No entanto, esta presunção pode ser ilidida desde que, em simultâneo,

    ...ção n.º 804/13.4TTBRG.P1 Tribunal do Trabalho de Braga (2º juízo) ...ção da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, S.A. , com sede em Odivelas. Para ... abril de 2013 foi decidido proceder à extinção do posto de vendedor que recaiu sobre o ...
  • Acórdão nº 1081/18.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I- O artigo 366.º, n.º4 do Código do Trabalho consagra uma presunção iuris tantum de aceitação do despedimento pelo trabalhador quando recebe do empregador a totalidade da compensação pela cessação do contrato de trabalho. II- Tal aceitação do despedimento impede o direito à impugnação do mesmo. III- Para afastar a aludida presunção, é necessário que o trabalhador demonstre que entregou, ou...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra a entidade empregadora E…., ambos com os ... autos, opondo-se ao despedimento por extinção do posto de trabalho, por esta promovido. ...
  • Acórdão nº 298/07.3TTPRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    I -   No uso dos poderes relativos à alteração da matéria de facto, conferidos pelo art. 712.º do Código de Processo Civil, a Relação deverá formar e fazer reflectir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.ª instância, sem que se lhe imponha qualquer limitação, relacionada com convicção que...

    ... condenatória, emergente de contrato de trabalho, contra BB - …, SA, peticionando que esta seja ... novas causas de pedir (tentativa de extinção do posto de trabalho do A., já após a citação ...procedeu ao seu despedimento, por extinção do respetivo posto de trabalho, ...
  • Acórdão nº 1157/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    A previsão legal do art. 103.º, n.º 1, do Código Contributivo, na redação anterior à Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, não abrange a cessação a contrato de trabalho por acordo entre o empregador e o trabalhador.

    ..., com o fundamento de que, a relação de trabalho existente entre este e a Autora cessou, de acordo ... do empregador, nomeadamente o despedimento sem justa causa, despedimento coletivo, nto por extinção" do posto de trabalho ou despedimento por inadapta\xC3"...
  • Acórdão nº 632/12.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014

    I – Compete ao empregador demonstrar os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho. II – O parecer da CITE não prova os fundamentos invocados pelo empregador. III – Se, ainda no decurso do procedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador avisou por escrito o empregador que não aceitava que o montante de compensação lhe fosse transferido para a sua...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra C…, Ldª, com sede na Zona Industrial extinção do posto de trabalho ocorrido em 22.10.2012. ...
  • Aviso n.º 9927/2021
    ... 2019, conjugado com número de postos de trabalho de que a entidade candidata tenha preenchidos em 31/03/2021. 2 - Quando ocupem posto de trabalho evidenciado nos termos deste ... em funcionamento sem qualquer despedimento, pelo menos durante o período de 120 dias a ... coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por ...
  • Acórdão nº 686/22.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    1. A acção especial regulada nos arts. 98.º-B e segs. do Código de Processo do Trabalho aplica-se à decisão de despedimento individual, comunicada por escrito, inequivocamente assumida pelo empregador. 2. A inexistência de procedimento é apenas relevante para a qualificação do despedimento como ilícito, não é relevante para impedir a aplicação desta forma de processo. 3. Esta forma de...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Setúbal, M. apresentou o formulário a que ..., declarando a sua oposição ao despedimento promovido pelas empregadoras, que identificou ... inexiste qualquer situação de abandono de posto de trabalho nos presentes autos. I. Não existe ... imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, ...
  • Decreto-Lei n.º 6-C/2021
    ... a apoiar a manutenção dos postos de trabalho no contexto da retoma da atividade económica em ... seguintes, contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de ...
  • Despacho Normativo n.º 8/2021
    ... sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes; g) ... ao valor de (euro) 750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de ... coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por ...
  • Despacho Normativo n.º 11/2021
    ... sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes;g) ... ao valor de (euro) 750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de ... coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por ...
  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução...

    ... em 7 de Setembro de 2012 no Tribunal do Trabalho do Porto, impugnou judicialmente a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado em ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2021
    ... de manutenção do número de postos de trabalho existente a 1 de outubro de 2020 pelo período ... ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto ...
  • Lei n.º 101/2009, de 08 de Setembro de 2009
    ...Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio. A Assembleia da República ...6054 b) Procedimento para despedimento colectivo ou por . extinçáo do posto de ...
  • Acórdão nº 193/13.7TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I – O despedimento, enquanto ato unilateral do empregador, constitui-se numa declaração receptícia da vontade inequívoca no sentido da extinção da relação juslaboral. II – A declaração confessória extrajudicial feita a um terceiro, constante de documento particular, não tem eficácia probatória plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelas Instâncias. III

    ... 1. O A., AA demandou, no Tribunal do Trabalho da Covilhã, a Ré «BB, Ld.ª», pedindo que a declarado ilícito o seu despedimento, com a consequente condenação desta a pagar-lhe ...., onde consta assinalada a cruz na “extinção do posto de trabalho” – desacompanhado dos ...
  • Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017

    I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...

    ... da regularidade e licitude do seu despedimento contra C.., SA, apresentando o formulário legal ... e/ou ilicitude do seu despedimento por extinção do contrato de trabalho. 1.2. Frustrada a ... regressou a Portugal para reocupar o seu posto de trabalho; - Nos anos anteriores a 2012, por ...
  • Acórdão nº 268/14.5TTLRS.L1--4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I. A reconvenção admitida pelo art.º 98.º L/3 CPT afasta-se do art.º 30.º do CPT, sendo mais amplos os termos em que podem ser deduzidos pedidos. II. Não obstante, cremos que o trabalhador não poderá na acção especial para impugnação da licitude ou regularidade do despedimento, por via reconvencional, deduzir pedidos que respeitem à violação ou cessação do contrato de trabalho e excluam como...

    ...RELATÓRIO: I.1 No Tribunal do Trabalho de Loures, AA instaurou acção emergente de ... força da improcedência da alegada extinção do posto de trabalho, deve o mencionado ...ção referente à indemnização por despedimento ilícito no total de 2.100,00€; c) Pagar à A. ...
  • Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    1-Tendo resultado provado que o recorrente, após ter sido nomeado “Director de Projectos Especiais”,  exerceu actividade por conta da recorrida no âmbito do projecto “Quebra” dever-se-á considerar que tal posto de trabalho tem conteúdo funcional.          2-De acordo com um critério de razoabilidade, a extinção do posto de trabalho do recorrente, tal como as demais...

    ...: - a) Inexistente e ilícita a extinção do Posto de Trabalho do A. por inexistente o ... fundamenta o despedimento do A. com a extinção do seu posto de trabalho ( ...
  • Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    I- A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência...

    ... da regularidade e licitude do despedimento com processo especial mediante a qual pretende ...extinção do posto de trabalho, tendo-a devolvido depois de ...
  • Acórdão nº 00688/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    I) – Os limites previstos para atribuição de subsídio de desemprego em virtude da cessação do contrato por acordo, com fundamento em despedimento colectivo ou extinção de posto de trabalho, são definidos por referência à empresa, em razão de ser que se desliga da questão da sua titularidade, mantendo-se preservada a ponderação de equilíbrio de interesses levada à solução legal em caso de...

    ... promove as cessações dos contratos de trabalho; IV. As quotas são aplicáveis às entidades ... em motivos que permitam o recurso ao despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho, ...
  • Acórdão nº 336/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 83º nº 4 do CPTA, na sua versão original, a falta de contestação da ação administrativa especial, ou a falta de impugnação especificada, não importa a confissão dos factos que tenham articulados pelo autor. II – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do...

    ... autos é tão só saber se o contrato de trabalho da A. cessou no período de referência dos 6 ...recebeu referente ao seu despedimento.” (Sendo este doc. nº 11 a carta datada de ... o seu contrato de trabalho cessava por extinção do posto de trabalho) e b) no artigo 11º da ...

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