despacho normativo 52 87
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Aviso n.º 4585/2018
... 6 de abril, torna-se público que, por despacho autorizador, datado de 2 de março de 2018, da ... ública fora do país); Decreto-Lei n.º 383-A/87", de 23 de dezembro (Aprova uma nova regulamentaç\xC3" ... de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 52/2007, de 31 de agosto e n.º 11/2008, de 20 de ... de Lisboa aprovado por Despacho Normativo n.º 5-A/2013, de 19 de abril, alterado pelo ...
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Aviso n.º 2724/2018
... de abril, torna-se público que, por meu despacho de 09/11/2017, foi autorizada a abertura, pelo ... Normativo n.º 59/2008, publicado na 2.ª série do Diário ... na série I-B do Diário da República n.º 87, de 5 de maio;Tabelas de ajudas de custo, ...
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Parecer n.º 26/2016
... dos Eleitos Locais aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de junho (artigos 3.º, n.os 1 e 2, e ... 2 do mesmo preceito estabelece que este normativo não revoga ou substitui o disposto noutros ... , sendo o número destes fixado, por despacho do membro do Governo responsável pela área da ... 20-05-1992; n.º 62/1993, de 14-01-1994; n.º 52/1994, de 17-08-1994, publicado no Diário da ...
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Parecer n.º 2/2023
... Regional aumentou, em 2021, de 85,5 % para 87,2 % do total das receitas correntes ... e de ... de 52,6 % (cf. os pontos 6.2.2. e 6.4.1. da Parte II do ... ção desta matéria para o conteúdo normativo do artigo 20.º, n.º 5, da mencionada ... Lei ... referidos no número anterior depende de despacho do membro do Governo ... responsável pela área ...
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Acórdão nº 0459/05.0BESNT 0251/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
As “remunerações adicionais” do pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, fixadas pelo despacho conjunto a que se refere o nº1 do artigo 8º do DL nº 56/81, de 31/3, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
... que se «julgue inconstitucional o Despacho A-244/86-A, de 17.11.86, dos Ministérios da ... ão do conteúdo de um despacho conjunto normativo quando este resulte do exercício de poderes ... Conjuntos A-244/86-X, de 17 de novembro, A-19/87-X, de 18 de fevereiro e A-220/86-X, de 16 de ... 12ª. Decorre do n° 3 do artigo 52.° do CPTA que os despachos os Despachos ... -
Acórdão nº 0396/18.8BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020
... motivaram a publicação da recente Lei n° 52/2019, de 31 de julho, cuja aplicabilidade ao caso ... normativo integrado pelos art° 8°, n° 2, da Lei 27/96, ... às 16:50 horas de 26-02-2016, com um valor de 87.205,38€ e um prazo de execução da obra de 90 ... Nestes dois contratos o Réu proferiu despacho a autorizar a abertura desses procedimentos ...
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Parecer n.º 28/2017
... ção e do Emprego Público, mediante o Despacho n.º 1554/2016-SEAEP, de 04 de julho de 2016, ... em afronta ao disposto no mencionado normativo. Por seu turno, o seu n.º 23 é perentório ao ... a que se refere o n.º 1 do artigo 68.º(52) do presente diploma revertem, como emolumentos ... , de 02 de novembro, 145/85, de 08 de maio, 297/87, de 31 de julho, 66/88, de 01 de março, 52/89, ...
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Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... e será estabelecido um quadro normativo para assegurar a qualidade os produtos que são ... da política económica e social” 52 ... Mais importante é o aparecimento, pela ... 62 Cfr. Dec. Lei 213/87, de 28 de Maio in loc. cit., vol. I pág. 344 ... 104 A Comissão foi criada pelo Despacho 64/MA/96 publicado no DR II Série n.° 272 de 23 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... ção do PERSU 2030 foi determinada pelo Despacho ... n.º 4242/2020, publicado no Diário da ... através da Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto. Estes atos legislativos ... Diário da República, 1.ª série ... RSTJ 87 % 89 % 53 % ... RESULIMA 16 % 17 % 64 % ... SGRU que integram, já previstos no normativo legal em vigor, devendo a sua monitorização ser ...
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Declaração n.º 69/2017
... 52.º-A, 73.º, 74.º, 75.º e 76.º; Renumerar o ... normativo do Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de ... nacional, como tal reconhecidas por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e do ... de novembro, e pelo Decreto do Governo n.º 10/87, de 9 de fevereiro. 2 - As servidões ...
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Parecer n.º 4/2016
... , em conformidade com o definido por despacho do membro do governo responsável pela área da ... ção legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de outubro, contempla as ... sintonia com o que vimos de dizer, no normativo mais relevante do setor elétrico (14). 2.1. O ... 87.º do Tratado CE, examinou a questão de saber se ...
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Parecer n.º 2/2016
... 52,2 milhões de euros) pelos SFA, tendo subido ... hiato temporal decorrido desde a data do despacho" do (então) Secretário Regional do Plano e Finan\xC3" ... , com destaque para a SRS (+62.835,2%), a SRF (+87,4%) e a SRAPE (+18,4%); ... A diminuição ... exortava à aprovação de um quadro normativo" consistente e estruturado que regulasse a concess\xC3" ...
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Parecer n.º 1/2018
... , correspondentes a uma taxa de execução de 87,0%. O saldo transitado para o exercício seguinte ... de informação em conformidade com o normativo SNC-AP, bem como efetuar os testes de validação ... em análise não contou com esta informação(52). No âmbito do contraditório, o CAPF informou ... Regional de Apoio ao Desporto - PRAD (Despacho n.º 21-Alt/VP/2017); ... Rubrica (1.022.842 ...
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Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... , jejunostomia percutânea (endoscópica), 51.87, inserção endoscópica de endoprótese, tubo, ... percutâneos nas vias biliares NCOP, 52.93, inserção de prótese endoscópica de ... que cumpram os requisitos definidos em normativo da Direção -Geral da Saúde, nos termos da ... por tipo de urgência é a prevista no Despacho n.º 5414/2008, de 28 de janeiro. 3. Ao preço do ...
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Declaração de Retificação n.º 361/2023
www.dre.pt ... N.º 87 5 de maio de 2023 Pág. 105 ... Diário da ... Assim, de acordo ... com o Despacho do Presidente n.º 2023/27, de 5 de abril de ... e republicados em anexo ao Despacho Normativo n.º 20/2021, publicado no Diário ... da ...
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Parecer n.º 1/2022
... {word-spacing:51.527756px;}.ws3fb{word-spacing:52 ... {word-spacing:86.891507px;}.ws6eb{word-spacing:87 ... anterior- mente acerca do quadro normativo aplicável às Regiões Autónomas constante do ... referidos no número anterior depende de despacho do membro do Governo responsável pela área das ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... , fixado no despacho ... saneador o valor da causa em 2.687.466,71 ... normativo material) sustentou que aquela preclusão ocorre ... Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril, pela Lei n.º 7/2012, de 13 ... 87 ... In www.dgsi.pt ... Acórdão do STJ de ...
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Lei n.º 2/2020
... na sua redação atual, a fixar mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das ... Artigo 52.º Reforço de recursos humanos para o combate à ... regiões autónomas 1 - Ao abrigo do artigo 87.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada ... das suas atribuições, no quadro normativo ...
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Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
... 2016, cujo preço final ascendeu a € 130.522,87 ... A instalação de um recuperador de calor ... fls. 391 a 395) ... *Por despacho de fls. 399 e ss. foi dispensada a audiência ... transcreveu, entre os minutos 00:00:00 e 02:03:52; do depoimento da testemunha Dr. G. R., que vive ... ção e aplicação do referido normativo, porquanto, do conjunto da prova produzida nos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... de Justiça n.º 5/2019 Sumário: «O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação ... 52 - O direito contra-ordenacional não se confunde ... ído decisão», porquanto tal segmento normativo tem em vista a decisão concreta. 87 - Com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... artigo 87.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das ... 47,52 ... 4 — [ ... ]» ... Artigo 18.º ... Imposto ... identificados naquele normativo sejam promovidos pelo próprio organismo e tenham ... definida em regime próprio, depende de despacho prévio favorável dos membros do Governo ...
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Acórdão nº 747/22.0T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I. Não estando embora sujeito a formalidades especiais, a lei não deixa de indicar os requisitos estruturais do requerimento de abertura de instrução. II. Quando requerida pelo assistente, a mais da fixação do objeto da instrução (das razões de discordância com o juízo feito pelo Ministério Público), o requerimento de abertura de instrução carece também da definição do objeto da fase de...
... Vem o presente recurso interposto do despacho proferido pelo Mm.o Juiz de Instrução que, ... °, 46.°, 47.°, 48.°, 49.°, 50.°, 51.°, 52".°, 58.°, 59.°, 60.°, 62.°, 63.°, 66.°, 68.\xC2" ... °; 81.°, 82.°, 83.°, 84.°, 85.°, 86.°, 87".°, 88.°, 89.°, 90.°, 91.°, 92.°, 93.°, 94.\xC2" ... que se aproxime minimamente do padrão normativo do artigo 283.º, § 3.º CPP, que possa ser ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... :793.333333pt;}.x0{left:44.666667pt;}.x1{left:52 ... da , fixado no despacho saneador o valor da causa em 2.687.466,71 €, ... (proferido em semelhante contexto normativo material) sustentou que aquela preclusão ocorre ... 87. 30 In www.dgsi.pt 31 Acórdão do STJ de ...
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Acórdão nº 01316/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
A possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na al. a) do art. 88º da LGT, impõe-se em todas as situações ali previstas e não apenas nas situações de falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução.
... 52°, nºs. 2 e 3 do CIRC, regularizar as ... ó pode ter lugar nos casos referidos no artigo 87° da LGT, nomeadamente, no caso de ... De facto, a dúvida interpretativa do normativo do artigo 88°/a) da LGT é, exatamente, saber se ... fls. 29 dos autos] ... 9. Por despacho de 26.09.2005, o Sr. Director de Finanças ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... -spacing:48.239501px;}.ls92{letter-spacing:52 ... -spacing:86.985965px;}.ls30{letter-spacing:87 ... Capítulo IV – Exame ao enquadramento normativo dos subsídios ao abrigo do decreto ... decorreram da publicação tardia do despacho no Jornal Oficial (efetuada já no decurso de ...