despacho normativo 194 a 83 21 outubro
516 resultados para despacho normativo 194 a 83 21 outubro
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Portaria n.º 454-A/2023
... ;}.y59{bottom:193.153200pt;}.yab{bottom:194 ... (UCSP), e foi publicado o Despacho n.º 12456 -B/2023, de 5 de dezembro, através ... outubro, publicado no Diário da República , 2.ª ... ória São revogados: a ) O Despacho Normativo n.º 5/2011, de 15 de março; b ) O Despacho n.º ... 19 Amanhecer. 20 Amoreira. 21 Amorosa XXI. 22 Aquae Flaviae. 23 AquaSaúde ... 80 Dunas. 81 Entre Margens. 82 EntreMarés. 83 Esgueira Mais. 84 Esporões. 85 Esteva. 86 ...
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Relatório n.º 8/2022
... , tendo a mesma sido realizada a 1 de outubro de 2018 e notificada à AdC, depois ... de tizada, a 21 de fevereiro de 2019 ... O Fundo Saudeinveste é ... ¾ Parecer da AdC à “Proposta de Lei n.º 83/XIV/2 que aprova a Lei das Comunicações ... N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 194 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... sistema normativo português em todos os domínios que possam ... de Administração foi definido por despacho ... conjunto da Ministra de Estado e das ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... ás, referida correctamente no início do despacho" de acusação, a fls. 838) ... \xC2" ... deporá à matéria dos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 22.º deste requerimento; 3 - Doutor II, ... II - Os funcionários que o DL 371/83, de 6 de Outubro, equiparou, ou pretendeu ... 194, “A verdade que o processo penal serve, «não ... de “funcionário” é um elemento normativo do tipo, cujo conhecimento depende apenas da ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... -spacing:18.461873px;}.ls3c{letter-spacing:21 ... {word-spacing:58.849477px;}.ws20{word-spacing:83 ... ;}.y2ed{bottom:193.921866px;}.y997{bottom:194 ... Capítulo IV – Exame ao enquadramento normativo dos subsídios ao abrigo do decreto ... pelo DLR n.º 31/2021/A, de 27 de outubro, cumprindo assim, o enquadramento legal de ... decorreram da publicação tardia do despacho no Jornal Oficial (efetuada já no decurso de ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... nos autos como assistente, conforme despacho de fls. 106 ... BB deduziu, a fls.162/5, pedido ... e Criminal de ... , Comarca dos ... , datado de 21 de Novembro de 2017, constante de fls. 201 a 208, ... das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro" de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórd\xC3" ... ão de 04-02-1993, proferido no processo n.º 83.281, in CJSTJ 1993, tomo 1, pág. 140, em sede de ... Of.; 33.º, pág. 194, no seguinte: “O artigo 665.º do ... tratamos importa convocar o conjunto normativo constante dos artigos 1.º, n.º 1, alínea f), ...
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Parecer n.º 1/2024
... -spacing:-22.043046px;}.wsd30{word-spacing:-21 ... {word-spacing:82.987655px;}.ws2da{word-spacing:83 ... -spacing:192.458766px;}.ws5f4{word-spacing:194 ... e de acordo com a notificação de outubro de 2023 efetuada no âmbito do Procedimento dos ... Tal quadro normativo vigorou e teve projeção na atividade financeira ... receita; A partir de março de 2017, por despacho do então Secretário Regional das Finanças e da ...
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Acórdão nº 1129/11.5TBCVL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016
... além do mais, o negócio causa datado de Outubro" de 2010, ser resolvido, por consubstanciar um neg\xC3" ... Proferido despacho saneador foram julgados reconhecidos, nos termos ... ão, atento o disposto no nº 7 do mesmo normativo legal ... Proferida a sentença sobre a ... 194 a 198, cujo teor se dá aqui por integralmente ... -leis nºs 67/2003 de 8/04 e 84/2008 de 21/05, operando a transposição de Directivas da ... 14 de Fevereiro ao transpor a Directiva 2011/83/EU do Parlamento e do Conselho, de 25.10.2011, ...
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Parecer n.º 2/2016
... do valor previsto no orçamento final em 194,7 milhões de euros. A receita efetiva da RAM, no ... o ponto 5.3 da Parte II do presente Parecer). 21 - Os recebimentos com origem nas empresas ... , e de acordo com a notificação de outubro de 2016, efetuada no âmbito do Procedimento dos ... hiato temporal decorrido desde a data do despacho" do (então) Secretário Regional do Plano e Finan\xC3" ... , do plenário do CGR, de 30 de junho de 2016 (83), seguindo, em termos gerais, a estrutura e a ... exortava à aprovação de um quadro normativo" consistente e estruturado que regulasse a concess\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... ção do PERSU 2030 foi determinada pelo Despacho ... n.º 4242/2020, publicado no Diário da ... Dessas entidades, 21 são ... também responsáveis pela recolha ... Indiferenciada 84,4 83,5 81,4 79,6 78,7 78,5 -5,9 pp ... Outros ... SGRU que integram, já previstos no normativo legal em vigor, devendo a sua monitorização ser ... 194/2009, de 20 de agosto, contemplando as ... A 15 de outubro, foi publicada a Portaria n.º 244/2020, de 15 de ...
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Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... , que corresponde à versão da ICD9CM de outubro de 2013; ... v) O agrupador referido na ... que cumpram os requisitos definidos em normativo da Direção -Geral da Saúde, nos termos da ... por tipo de urgência é a prevista no Despacho n.º 5414/2008, de 28 de janeiro. 3. Ao preço do ... SECÇÃO IV Disposições finais Artigo 21.º Periodicidade da faturação 1. A faturação ... ,32 € 11.751,83 € 4 43 63 19,24 1 Transplante hepático e/ou ... 1.140,44 € - 10 67 96 36,02 194 Insuficiência cardíaca 1 M 0,5112 ...
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Aviso n.º 20155-I/2023
N.º 204 20 de outubro de 2023 Pág. 451-(2) ... Diário da República, ... f) Definir e disponibilizar um quadro normativo e um programa de investimentos públicos ... n.º 115-A/2008, de 21 de julho; ... N.º 204 20 de outubro de 2023 ... com os requisitos estabelecidos por despacho do presidente da ANEPC e a constar em ... ficha ... Artigo 83.º ... Ocupações e utilizações ... 1 — ... Romano ... 194 16718 Juais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... reforça a confiança no sistema normativo que rege em permanência a ... nossa vida ... e) O Decreto-Lei n.º 246-B/75, de 21 de maio, que cria os serviços de apoio ao ... v) O Decreto-Lei n.º 585-A/75, de 17 de outubro, que integra na Presidência do Conselho de ... yyyy) O Decreto-Lei n.º 194/79, de 29 de junho, que prorroga até 31 de ... à comissão administrativa referida no despacho dos ... Ministros das Finanças e do Plano e da ... uuuuuuuuuuuu) O Decreto-Lei n.º 83/80, de 19 de abril, que dá nova redação aos ...
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Aviso n.º 16940/2023
... do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de ... agosto, do Presidente ... º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece ... o Sistema de Gestão ... também, um caráter normativo, delimitando a rede primária de faixas de ... 21 286 km2 ... (24 % do Continente), abarca a ... 2 000 000€ ... Total 194 850 656 € ... Projeto Designação projeto ... CGC GNR Distrital a criar 4 83 000,00 € 332 000,00 € ... CGC GNR Distrital a ...
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Parecer n.º 2/2017
... que não tem suporte num quadro normativo regulador, não sendo coincidente com o ... , que fixa como data-limite o dia 31 de outubro do ano económico anterior. De um modo geral, a ... ção Pública regional (n.º 1 do artigo 21.º); a restrição das condições para o recurso ... 78 a 83 do volume 1, as referidas despesas totalizaram ... Regional da Ciência e Tecnologia, por despacho do Diretor-Regional do Orçamento e Tesouro de 27 ... (194). Assinala-se, também, o aumento do capital ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... normativo que rege em permanência a nossa vida cole- ... e) O Decreto-Lei n.º 246-B/75, de 21 de maio, que cria ... os serviços de apoio ao ... v) O Decreto-Lei n.º 585-A/75, de 17 de outubro, que ... integra na Presidência do Conselho de ... yyyy) O Decreto-Lei n.º 194/79, de 29 de junho, que ... prorroga até 31 de ... uuuuuuuuuuuu) O Decreto-Lei n.º 83/80, de 19 de abril, ... que dá nova redação ... ser regulados por despacho do Chefe do Estado-Maior da ... Força Aérea; ...
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Portaria n.º 315/2023
N.º 205 23 de outubro de 2023 Pág. 37 ... Diário da República, 1.ª ... uso da competência delegada através do Despacho n.º 7052/2022, publicado no Diário ... da ... ) FCP01.07 — data em que os jovens completem 21 anos, nos termos previstos pelo n.º 5 ... do ... Administração que têm caráter normativo. Compreende, ... igualmente, a elaboração ou ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... Juiz de instrução pronunciou (despacho de pronúncia a fls. 8143 3 segs.): 1) B ... , pela ... análise dos autos resulta que entre o dia 21.12.2009 até ao dia 03.11.2010 as escutas ... pago a ele recorrente foram 4500 euros em Outubro/Novembro de 2009 e referente ao contrato de ... 83.° do "Código de Procedimento e Processo ... (fls. 193 e 194 do Apenso XIX, Anexo A, fls. 334 do Apenso XIX, ... Desse normativo decorre, com meridiana clareza, que a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... ;}.y255{bottom:191.854040px;}.y69b{bottom:194 ... da , fixado no despacho saneador o valor da causa em 2.687.466,71 €, ... de inertes que retirou, fez seus e comprou de 21 de Fevereiro a 31 de Março de 2016 e de 1 a 30 ... acórdão da Relação de Lisboa de 15 de Outubro de 2015 (processo n.º 6431/09.3TVLSB -A.L1 ... (proferido em semelhante contexto normativo material) sustentou que aquela preclusão ocorre ... os 21 1/2013, 104/13, 83"/2013 e 60/2016. 69 Destaque nosso. 70 Pelas raz\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... , fixado no despacho ... saneador o valor da causa em 2.687.466,71 ... que retirou, fez seus e comprou de 21 de Fevereiro a 31 de Março de 2016 e de 1 a 30 ... acórdão da Relação de Lisboa de 15 de Outubro de 2015 (processo ... n.º 6431/09.3TVLSB-A.L1-6) ... normativo material) sustentou que aquela preclusão ocorre ... 144 ... SALVADOR DA COSTA, cit., pág. 194 ... Destaque nosso ... Cfr., entre outros, os ... 211/2013, 104/13, 83"/2013 e 60/2016 ... Destaque nosso ... Pelas raz\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
N.º 202 18 de outubro" de 2023 Pág. 9 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... normativo adequado para o ... desenvolvimento da economia ... N.º 202 18 de outubro de 2023 Pág. 21 ... Diário da República, 1.ª série ... iii) ... 2,84% 0,19 2,13% 0,16 1,91% 0,16 1,69% 0,19 1,83% ... Operações de eliminação 2,58 32,26% 1,96 ... substituindo nestas matérias o Despacho n.º 242/96, de 13 de agosto, do Ministra da ... N.º 202 18 de outubro de 2023 Pág. 194 ... Diário da República, 1.ª série ... Sector ...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1 – Sumariou-se no Acórdão do Colendo STA nº 01001/16, de 16-02-2017, a propósito do anterior acórdão proferido por esta instância na presente Ação, que: “I – O art. 3º, n.º 1, do DL n.º 69/2000, de 3/5 – onde se refere que, em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, a Administração pode dispensar o procedimento de AIA, deferindo o projeto sob análise –
... despacho nº 16.477/2006 do Ministro do Ambiente, de ... ão de Avaliação do Impacte Ambiental de 21.12.1998 - é falso que esta Comissão tenha ... que entrou em vigor em Portugal em 13 de Outubro de 2004, conforme resulta do Aviso nr. 152/2004 ... Lei 194/2000 de 21.08 ) e industrial ( Dec. Lei 69/2003 ... 1 do art. 4º da Lei 83"/95 de 31.08, o nr. 5 do artigo 267º da Constitui\xC3" ... em qualquer dos itens constantes do normativo precedentemente transcrito ... Com efeito, e ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Aprovada em 7 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da ... União Europeia nos termos do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda ... a necessidade de desenvolver um quadro normativo adequado, as Partes reconhecem e comprometem-se a ... Artigo 83.º Eliminação dos direitos aduaneiros 1 - Cada ... SECÇÃO E Serviços financeiros Artigo 194.º Âmbito de aplicação e definições 1 - A ... ; e - A Secretaría de Estado en el Despacho de Salud, através da Dirección General de ...
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Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... do Tribunal Constitucional («LTC»), do despacho proferido ... por aquele Tribunal, datado de 22 ... do Estado, violando o parâmetro normativo consagrado no artigo ... 219.º, n.º 1 da CRP ... Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de outubro) e 24.º do CPC ex ... vi do ... artigo 1.º ... 21.ª) O governo da lide ... compreende ainda ... Católica Editora, Lisboa, 2020, p. 194"). Nesta ... aceção, o Ministério Público n\xC3" ... 83), tendo sido acolhida, ... pelo menos até 2014, ...
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Parecer n.º 1/2023
... pelo DLR n.º 31/2021/A, de 27 de outubro, cumprindo assim, o ... enquadramento legal de ... 301 816 253,00 euros, sendo 194 720 163,00 euros, em cumprimento do princípio da ... orçamentos ou planos de investimento (21 ... No exercício do contraditório, a Secretaria ... o exercício de 2021 com um saldo de 83,7 milhões de euros, valor que deverá ... Exame ao enquadramento normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo ... reram da publicação tardia do despacho no Jornal Oficial (efetuada já no decurso de ...
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Edital n.º 366/2021
... , na sua reunião ordinária realizada no dia 21" de dezembro de 2020, nos termos do disposto na al\xC3" ... ) é o SNC-AP, contemplando-se neste normativo três subsistemas contabilísticos: contabilidade ... 83 - Adicionalmente, conforme previsto na NCP 1 ... ao órgão deliberativo, até 31 de outubro de cada ano, a proposta de orçamento municipal ... ção interna, proposta de aquisição, despacho, deliberação ou documento equivalente. 6.3 - ... ções, Pagamentos em Prestações e Doações 194 - Para efeitos de controlo e quantificação das ...