despacho normativo 194 a 83 21 outubro
516 resultados para despacho normativo 194 a 83 21 outubro
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Despacho n.º 2064/2021
... resultam das transposições da Diretiva 98/83/CE, do Conselho, de 3 de novembro de 1998, e da ... 2013/51/EURATOM, do Conselho, de 22 de outubro de 2013. A ERSAR, enquanto autoridade competente, ... Em Portugal, a Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, estabelece um sistema de vigilância ... Objetivos b.1: Enquadramento normativo para reforço da prevenção e controlo da ... do quadro legal existente (Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto) e eventual revisão ...
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Lei n.º 42/2016
... /2014, de 20 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, alterado pelos Decretos-Leis ... do mesmo membro do Governo, mediante despacho deste. 10 - A extinção da cativação das ... 172/90, de 30 de maio, 342/90, de 30 de outubro, 288/93, de 20 de agosto, e 116/2008, de 4 de ... âmbito de aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à ... 4 - A aplicação do presente normativo ao setor público empresarial regional não ... geral para as freguesias é fixado em (euro) 194 852 338 e inclui os seguintes montantes: a) ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Despacho (extrato) n.º 7462/2023: ... Autoriza o Dr ... Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 28 de abril de 2023 ... 73 ... -Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, exonero, a seu pedido, a mestre Maria Cristina ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 21 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... Foi proferido despacho saneador com elaboração dos factos assentes e ... arranque do frigorífico» - supra nºs 20 e 21 ... O artigo 493.°, n.° 1, do Código Civil, ... , sendo compatível com um entendimento normativo da causalidade ... Para o autor o art. 563.º ... III, p. 194 ... [5] Cf. Alberto dos Reis, Código de ... de 2010, Processo n.º 203/2001.S1; 28 de Outubro ... -
Decreto-Lei n.º 9/2021
... do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89 , de ... /128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a ... ; k) À terceira alteração à Lei n.º 83/2017 , de 18 de agosto, alterada pelo ... ) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2006 , de 27 de setembro, alterado pelo ... pela área da economia a adoção, por despacho, das medidas referidas no número anterior, ... do presente regime, sempre que um ato normativo ...
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Parecer n.º 7/2018
... 21.ª - Ao regulamentar o n.º 3 do artigo 36.º do ... de dezembro de 1901 e no Decreto de 3 de outubro de 1902, teriam, quanto antes, de prestar provas ... , a que se encontre definida como tal por despacho ministerial, publicado no Diário da República ... 194/99, de 7 de junho, nos seus artigos 21.º e ... ção dispôs de um apoio normativo robusto que a reclamava como indispensável e que ... érios gerais do Decreto Regulamentar n.º 82/83, de 30 de novembro(73), que mandavam contar para ...
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Parecer n.º 5/2022
... económica — 2020-2021 ... Quadro 21 — Receitas e despesas não efetivas ... Quadro ... fora do IGCP detidos por entidades com despacho de dispensa do ... cumprimento da UTE ... Quadro ... Quadro 83 — Apoios 2021 — Comparação da informação ... Proposta de normativo relativo às políticas contabilísticas a adotar ... a proposta do OE 2021 ... (outubro" de 2020) ... LGO 2021-2023 ... Lei das Grandes Op\xC3" ... Outras receitas de capital (b) 219 194 1 196 -22 -10,1 ... DESPESAS 88 633 74 466 31 238 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... -spacing:-22.614941px;}.ws55c{word-spacing:-21 ... -spacing:193.921035px;}.ws55b{word-spacing:194 ... 703105px;}.h24{height:82.729323px;}.h27{height:83 ... 2007 -2013), aprovada através de Despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do T ... gran- des eixos: ( i ) cumprimento do normativo ambiental e setorial; ( ii ) constituição de ... Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, DQA. A adoção da DQA enquadra -se no ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.21 — Execução das medidas orçamentais COVID-19, ... iA carteira do Estado (83 144 M€) integra, em especial, participações ... nas, as eleições legislativas de outubro de 2019, que condicionaram a aprovação do OE ... pagamentos ... 194 196 0 3 0 3 196 ... Receita não efetiva 20 242 ... despacho" superior, as orientações, sob a forma de Instru\xC3" ... Estado, a implementação de um quadro normativo completo, coerente e estável, ... que reforce o ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.21 — Execução das medidas orçamentais COVID-19, ... iA carteira do Estado (83 144 M€) integra, em especial, participações ... nas, as eleições legislativas de outubro de 2019, que condicionaram a aprovação do OE ... pagamentos ... 194 196 0 3 0 3 196 ... Receita não efetiva 20 242 ... despacho" superior, as orientações, sob a forma de Instru\xC3" ... Estado, a implementação de um quadro normativo completo, coerente e estável, ... que reforce o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: ... identificados naquele normativo sejam promovidos pelo próprio organismo e tenham ... do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro", e enquanto se mantiverem ao serviço na ... Regi\xC3" ... definida em regime próprio, depende de despacho prévio favorável dos membros do Governo ... Artigo 83.º ... Quadro plurianual de programação ... 3 424 328 5 916 433 5 916 433 0 0 15 257 194 ... TOTAL DA MEDIDA ... 3 424 328 5 916 433 5 916 ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:-22.157277px;}.ws757{word-spacing:-21 ... -spacing:193.949637px;}.wsbb4{word-spacing:194 ... ;}.y2f19{bottom:82.548155px;}.y142a{bottom:83 ... 5.º da Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro, e o Decreto -Lei n.º 83/2000, de 11 de maio; ... ços e fundos autóno- mos, através de despacho do membro do Governo responsável pela área ... os objetivos de implementação ao normativo nacional e internacional em vigor. Artigo 142.º ...
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Portaria n.º 207/2017
... Clínica, CID-9-CM) ... O Despacho n.º 10537/2013, de 13 de agosto, veio es- ... outubro de 2016, independentemente da ... data de alta do ... Adicionalmente, a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, ... que consolidou a legislação em ... em normativo da Direção-Geral da Saúde, nos termos da ... C 7,0260 16.054,41 € - - 4.012,32 € 11.751,83 € 4 43 63 19,24 16.054,41 € - ... Transplante ... ,87 € 2,2192 5.070,87 € - - 1 12 18 8,12 5.194,13 € 5.070,87 € ... Bypass coronário sem ...
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Acórdão nº 139/15 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2015
... geral, dos artigos 77.º e 78.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte que se ... 21) Efetivamente, o Estado não está propriamente ... por capricho, mesmo esse alto poder normativo se submetendo a diversas constrições que ... », a solicitação foi indeferida, por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional, pelo ... ção à Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro ... 1 – Os artigos 9.º e 10.º da Lei n.º ... loc. cit., pp. 192 e 194) ... 25. No caso da remissão constante do n.º ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... /2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, ... do montante mínimo exigido pelo normativo em vigor, cabe à entidade gestora, sem prejuízo ... suspende-se a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da ... e a situação financeira referido no artigo 83.º do regime jurídico de acesso e exercício da ... n.º 127/2017 - Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09, em vigor a partir ...
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Parecer n.º 33/2016
... Se, por acórdão de 21 de maio de 2009 (11), o Supremo Tribunal ... , com o Acórdão n.º 496/2008, de 9 de outubro (13), que admitiu a prevalência de um plano de ... Pelo contrário, o texto normativo parece mais propício a disciplinar como e sob ... ções dimanadas do Governo, através do Despacho n.º 6/91, de 20 de junho, do Secretário de ... Iria ser definida como faixa costeira (83) «a banda ao longo da costa marítima, cuja ... , no pensamento de FERNANDA PAULA OLIVEIRA (194), quando, ao explicar as vantagens de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, ... de 21 de junho, o ... identificados naquele normativo sejam promovidos pelo próprio organismo e tenham ... do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro", e enquanto se mantiverem ao serviço na ... Regi\xC3" ... próprio, depende de despacho prévio favorável dos membros do Governo ... Artigo 83.º ... Quadro plurianual de programação ... social de cidadania * 284 853 194 757 701 ... 07 VENDA DE BENS E SERVIÇOS ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... reforça a confiança no sistema normativo que rege em permanência a nossa vida coletiva ... o Decreto-Lei n.º 431/85 , de 23 de outubro", e dá nova redação aos artigos 1.º, 3.º e 5.\xC2" ... ções; j) O Decreto-Lei n.º 244/86 , de 21 de agosto, que sujeita a restrições à ... regulamentado pelos Decretos-Leis n.os 437/83 , de 20 de dezembro, e 456-B/83 , de 28 de ... do serviço; y) O Decreto-Lei n.º 194/90 , de 18 de junho, que altera o Código da ... ários agrícolas passe a ser fixada por despacho do Ministro da Educação; ii) O Decreto-Lei ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... -2015), por classificação económica Quadro 21 - Impacto dos erros de classificação económica ... e as apuradas através das Instruções Quadro 83 - Evolução do património financeiro ... ções Públicas (6), que acolhe o normativo internacional expresso nas IPSAS - International ... ómicos, o inicial apresentado em outubro de 2014 com o OE 2015 e a sua revisão em abril ... transição é efetivada através de despacho conjunto dos Ministros da tutela e das Finanças, ... çamental de IRS ((euro) 470 m), IRC ((euro) 194 m) e IS ((euro) 50 m). A operação efetuada ...
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Parecer n.º 25/2017
... do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada em vigor do Estatuto Profissional do ... 21.ª O alcance do sentido tradicional do princípio ... normativo (artigo 134.º, n.º 7, do EPPFPPSP, deve ser ... do pessoal policial é aprovado por despacho do diretor nacional, sem prejuízo do cumprimento ... incumbências de discriminação positiva(83), mas tão-só por imperativos de justiça e de ... 194 e seguintes). (52) Introdução ao Direito, ...
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Despacho n.º 47/2023
... 727$/$3$*$5 ! ... 727$/$5(&83(5$5>RX @ ... 75,%87$d®(6$87Ï120$6=21$)5$1&$'$0$'(,5$ ... normativo legal. A dedução a inscrever no campo 470 é a ... pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, e na alínea c) do n.º 4 do ... artigo 22.º do ... N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 194 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Parecer n.º 25/2017
... do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada em vigor do Estatuto Profissional do ... 21.ª O alcance do sentido tradicional do princípio ... normativo (artigo 134.º, n.º 7, do EPPFPPSP, deve ser ... do pessoal policial é aprovado por despacho do diretor nacional, sem prejuízo do cumprimento ... incumbências de discriminação positiva(83), mas tão-só por imperativos de justiça e de ... 194 e seguintes). (52) Introdução ao Direito, ...
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Despacho normativo n.º 142/84, de 22 de Agosto de 1984
... n.º 142/84 O Despacho Normativo n.º 194-A/83, de 19 de Outubro, procurou dar resposta a ... 21 - Os alunos que no ano lectivo anterior ...
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Despacho n.º 10911/2021
... descendentes ... 29 de outubro de 2021. — O Secretário de Estado Adjunto e ... /AFETAÇÃO DE ELEMENTOS PATRIMONIAIS (art.ºs 83.º, 84.º e 54.º-A, n.º 11) ... NIF da ... no resultado líquido do período (art.º 21.º) e quota-parte do subsídio respeitante ... a ... normativo legal. A dedução a inscrever no campo 470 é a ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 194 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Parecer n.º 2/2021
... Os pagamentos em atraso da APR rondavam os 21,6 milhões de euros, dos quais cerca de 19 ... , e de acordo com a notificação de outubro de 2020, efetuada no âmbito do Procedimento dos ... do artigo 20.º da LFRA, cujo conteúdo normativo impõe o cumprimento do teto da despesa por ... ção trimestral no JORAM dos mapas I a VIII (83), modificados em virtude das alterações ... , promover as ações necessárias para tal (194). Apesar de alguns avanços pontualmente ... Pelo Despacho n.º 79/2020-GP, de 26 de novembro foi designado ...