desobediência qualificada

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I - O crime de descaminho visa punir os atos praticados por qualquer pessoa que se destinem a impedir ou descaminhar a coisa do fim que justificou a sua colocação sob a custódia da autoridade pública, exercida através do depositário. II - No caso dos bens penhorados visa-se punir todas as condutas que, dolosamente, impeçam ou frustrem a venda desses bens, seja por via da sua inutilização ou...

I - Actua sem consciência da ilicitude do facto, o agente que executa uma acção cuja ilicitude concreta se mostra discutível e controvertida, susceptivel ela própria de corresponder a um ponto de vista de valor juridicamente reconhecido e com o propósito de corresponder a um ponto de vista de valor juridicamente relevante II – Se existe uma atitude pessoal juridicamente desvaliosa...

I - A conduta do arguido que depois de fiscalizado e detido pelos agentes policiais por conduzir um veículo automóvel na via publica sob influência do álcool com uma TAS superior a 1,20g/l e de ter sido advertido de que não podia conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e vem a fazê-lo ainda com uma TAS superior a 1,20 g/l comete apenas um crime de condução de veículo em estado de embriaguez

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Como resulta da matéria provada, a conduta do arguido reveste-se de uma ilicitude de grau elevado, sensivelmente mais elevado no que tange à segunda recusa de submissão de teste de álcool, sendo o dolo direto. Contra o arguido milita o facto de ter atuado de forma deliberada, manifestando desprezo pela ordem que lhe foi legitimamente dirigida pelos agentes da PSP e pelos agentes da GNR em serviço

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I - A eficácia do caso julgado, em processo civil e em processo penal, restringe-se à decisão em si mesma, e não à respetiva fundamentação, ainda que desta regra possam decorrer sentenças teoricamente contraditórias. II - A indicação global de um depoimento não cumpre a exigência do n.º 4, in fine, do artigo 412.º do Código de Processo Penal.

• Legislação

Se, pela prática de vários crimes, ao arguido tiverem sido impostas várias penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, as mesmas não deverão ser materialmente cumuladas, estando antes sujeitas a cúmulo jurídico, em consonância com o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 2/2018, de 11/01/2018, publicado no DR 1ª Série, nº 31, de 13/02/2018.

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É legítima a ordem dirigida pela autoridade policial ao fiel depositário de um veículo automóvel apreendido ao abrigo do disposto no artº 162º, nº 2, alínea f) do Código da Estrada, proibindo a circulação deste, sob a cominação de incorrer na prática de um crime de desobediência.

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1.- Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido de rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada, o que ocorre quando os factos, de forma inequívoca, não constituem crime, ou seja, o juiz não pode rejeitar a acusação com base neste normativo se a questão da subsunção dos factos a norma jurídico-criminal for...

Para que exista incumprimento de uma decisão judicial, decorrente de um processo de restituição provisória de posse, basta que esta tenha sido notificada nos termos legalmente prescritos, pois o tipo legal (artº 348º1 CP) remete para a legislação especifica sobre a notificação dos actos de autoridade (regularmente comunicada).

I – Um processo penal de estrutura acusatória exige, para assegurar a plenitude das garantias de defesa do arguido, uma necessária correlação entre a acusação e a sentença que, em princípio, implicaria a desconsideração no processo de quaisquer outros factos ou circunstâncias que não constassem do objecto do processo, uma vez definido este pela acusação. II – O art.º 359.º rege para

Não é requisito da prática do crime de desobediência, por violação de providência cautelar, que da notificação feita aos requeridos conste expressamente a advertência da consequência penal do não cumprimento da decisão.

I – O crime de desobediência por o agente ter omitido uma conduta imperada, pressupõe a prova de que estava em condições de cumprir a ordem dada. II – Sendo o arguido acusado da prática de um crime de desobediência por não ter entregue uma arma numa esquadra da PSP, é requisito da condenação que conste da acusação que, no prazo que lhe foi concedido, tinha a arma em seu poder, ou...