desobediência qualificada
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , nos termos do artigo 16.º, seja detentor de participação qualificada que anteriormente não tinha essa natureza fica obrigado a cumprir os ... a partir de 2006-03-30 Secção II Crime de desobediência Artigo 381.º Desobediência 1 - Quem se recusar a ...
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Acórdão nº 102/17.4PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Comete dois crimes de desobediência e um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em concurso real, o arguido que se recusou a fazer o teste de álcool sem motivo, e advertido de que não devia conduzir pelo período de 12 horas salvo se viesse a revelar em exame que tinha uma TAS inferior a 0,50 g/l, vem a conduzir o mesmo veículo antes de decorrido o período de 12 horas e com uma TAS...
... ; 2) condenada, pela prática, em 25.03.2017, de um crime de desobediência", previsto e punido pelos art.ºs 152°, n° 3, do Código da Estrada e 348\xC2" ... pela prática, em 25.03.2017, de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos art.ºs 154°, nº 2, do Código da Estrada e 348°, n° 2, ... -
Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... acessória que lhe tenha sido aplicada incorre em crime de desobediência qualificada ... Artigo 12 ... Perda a favor do Estado ... 1 - Sem ...
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Acórdão nº 040876 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1990
Se a recusa de prestar um serviço cívico, por parte do objector de consciência, for manifestada por carta, o tribunal competente para conhecer do respectivo crime de desobediência qualificada é o da área de recepção do escrito.
... , o tribunal competente para conhecer do respectivo crime de desobediência qualificada é o da área de ... -
Acórdão nº 9810715 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1998
... da proibição legal às sanções aplicáveis ao crime de desobediênciadesobediência qualificada ...
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Acórdão nº 0009825 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1990
A declaração de recusa de prestação de serviço cívico, exarada no respectivo boletim, cai sobre a previsão do artigo 8 da Lei 6/85 e é punível como desobediência qualificada, nos termos do artigo 388 n. 3 do CP.
... a previsão do artigo 8 da Lei 6/85 e é punível como desobediência qualificada, nos termos do ... -
Acórdão nº 9810715 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1998 (caso NULL)
... da proibição legal às sanções aplicáveis ao crime de desobediênciadesobediência qualificada ...
- Acórdão nº 06P4345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
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Acórdão nº 9941201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000 (caso NULL)
I - Não basta que o particular seja afectado pela prática do crime para se poder constituir assistente, sendo ainda indispensável que esse interesse seja aquele que o legislador quis proteger especialmente. II - Conjugando o disposto nos artigos 391 do Código de Processo Civil e 348 do Código Penal, o interesse imediato que a lei quis proteger com a incriminação é a obediência às decisões...
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Acórdão nº 9941201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000
I - Não basta que o particular seja afectado pela prática do crime para se poder constituir assistente, sendo ainda indispensável que esse interesse seja aquele que o legislador quis proteger especialmente. II - Conjugando o disposto nos artigos 391 do Código de Processo Civil e 348 do Código Penal, o interesse imediato que a lei quis proteger com a incriminação é a obediência às decisões...
- Acórdão nº 9941372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9941372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2000
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Acórdão nº 0262943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1990 (caso None)
"Comete o crime de desobediência qualificada, o objector de consciência que se recusa a prestar serviço cívico obrigatório e, essa recusa manifesta-se desde logo quando o arguido não preenche o boletim de inscrição que para o efeito lhe é enviado pelo G. S. C. O. C. (Gabinete) ou se o preenche com preterição das áreas preferenciais, mencionando ainda recusar prestar serviço cívico".
... Sumário: "Comete o crime de desobediência" qualificada, o objector de consciência que se recusa a prestar serviço c\xC3" ... -
Acórdão nº 0262943 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1990
"Comete o crime de desobediência qualificada, o objector de consciência que se recusa a prestar serviço cívico obrigatório e, essa recusa manifesta-se desde logo quando o arguido não preenche o boletim de inscrição que para o efeito lhe é enviado pelo G. S. C. O. C. (Gabinete) ou se o preenche com preterição das áreas preferenciais, mencionando ainda recusar prestar serviço cívico".
... Sumário: "Comete o crime de desobediência" qualificada, o objector de consciência que se recusa a prestar serviço c\xC3" ... -
Acórdão nº 9120388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1991
O crime de desobediencia qualificada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 16, n. 2, do D. L. 54/75, de 12/02 e 388, ns. 1 e 3, do Cod. Penal, a que os autos se reportam, encontra-se amnistiado pela al. e), do art. 1, da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
... Sumário: O crime de desobediencia qualificada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 16, n. 2, do D. L ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... disciplinar de desobediência, a sua publicação ... 4 - A passagem de certidões é autorizada pelo ... sanção disciplinar correspondente ao crime de desobediência qualificada, sendo a despesa a que dê causa ... documentada pelo sindicante, para ...
- Acórdão nº 0040675 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2018/M
... ou colaboração considerada relevante, constituem crime de desobediência qualificada, punível nos termos previstos no Código Penal.2 - Verificado ...
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Acórdão nº 9350893 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1993
I - O Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, não foi revogado pelo artigo 6 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro. II - As penas do crime de desobediência qualificada têm âmbito restrito, como se conclui do nº 2 do artigo 16 do Decreto-Lei nº 54/75, e só nos casos aí previstos serão aplicáveis.
... II - As penas do crime de desobediência qualificada têm âmbito restrito, como se conclui do nº 2 do artigo 16 ... -
Acórdão nº 0046565 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1993 (caso None)
I - Embora não sendo titular da carta de condução, comete a transgressão prevista no artigo 2 n. 4 do Código da Estrada, o condutor que não parou ao sinal feito, por bastão luminoso, pelo agente da autoridade. II - E é, ainda assim, de impôr a medida de inibição da faculdade de conduzir - artigo 61 n. 2 do Código da Estrada pois, o eventual incumprimento da decisão sempre integrará o crime de...
... incumprimento da decisão sempre integrará o crime de desobediência qualificada - n. 5 deste preceito estradal, redacção ... - Acórdão nº 0010335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0010335 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ARTIGO 292.º (Desobediência à ordem de dispersão de reunião pública) 1 - Quem não obedecer à ... uma outra disposição legal cominar a pena de desobediência qualificada" ... SECÇÃO II Da tirada, evasão de presos e não cumprimento de obriga\xC3" ...
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Acórdão nº 040588 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1990 (caso None)
O artigo 48 do Codigo Penal não permite suspender a execução de uma pena unica de dois anos de prisão (reduzida a um ano de prisão com o perdão concedido na Lei n. 16/86) ao autor de um crime continuado de desobediencia qualificada (artigo 17, n. 2, do Decreto-Lei n. 14/84, e 388, n. 3, do Codigo Penal), de nova desobediencia simples (artigo 17, n. 1, e 388, ns. 1 e 2), de quatro crimes de omissão
... 16/86) ao autor de um crime continuado de desobediencia qualificada (artigo 17, n. 2, do Decreto-Lei n. 14/84, e 388, n. 3, do Codigo Penal), ... -
Acórdão nº 040588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1990
O artigo 48 do Codigo Penal não permite suspender a execução de uma pena unica de dois anos de prisão (reduzida a um ano de prisão com o perdão concedido na Lei n. 16/86) ao autor de um crime continuado de desobediencia qualificada (artigo 17, n. 2, do Decreto-Lei n. 14/84, e 388, n. 3, do Codigo Penal), de nova desobediencia simples (artigo 17, n. 1, e 388, ns. 1 e 2), de quatro crimes de omissão
... 16/86) ao autor de um crime continuado de desobediencia qualificada (artigo 17, n. 2, do Decreto-Lei n. 14/84, e 388, n. 3, do Codigo Penal), ...