desobediência qualificada
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Aviso n.º 7083/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
...Artigo 46.º Desobediência qualificada 1 - Quem, depois de notificado para o efeito, não ...
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Anúncio 5630-GV/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 3 de Janeiro, praticado em 1 de Agosto de 2003, um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas dos artigos ...
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Anúncio 6847-EZ/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, ...
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Acórdão nº 0511904 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2005
Comete o crime de desobediência simples, previsto no art. 348º, n.º 1, al. b) do CP, e não o de desobediência qualificada, previsto no 22º, n.º 2 do D.L 54/75, de 12/2, o arguido que, nomeado fiel depositário de um veículo apreendido, foi expressamente advertido de que não o podia utilizar enquanto se encontrasse à sua guarda, sob pena de desobediência e, apesar disso, circulou com ele,...
........, n.° ., Setúbal, como autor material, de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo artº 348º, nº 2, do Código Penal, com ... -
Lei n.º 18/2022
...sob pena de incorrer no crime de desobediência qualificada. 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... da Guarda, é punido com a pena legalmente prevista para a desobediência" qualificada. CAPÍTULO III. Requisiçáo de forças e prestaçáo de servi\xC3"...
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Anúncio 1470-LF/2007, de 06 de Março de 2007
... Salvo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, ...
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Aviso n.º 6897/2006, de 24 de Novembro de 2006
...áo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, ...
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Aviso de contumácia n.º 7507/2006, de 28 de Junho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, ...
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Aviso de contumácia n.º 7300/2006, de 28 de Junho de 2006
... Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n.os 1 e 2, do Código ...
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Aviso n.º 5196/2006, de 24 de Outubro de 2006
... Alentejo, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelos artigos 348., n. 2 do Código Penal e ...
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Anúncio 3910-M/2007, de 25 de Junho de 2007
... acusada da prática, em autoria material, de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, ...
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Aviso n.º 2480/2006, de 16 de Agosto de 2006
... Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, ...
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Aviso n.º 2778/2006, de 16 de Agosto de 2006
... Grande, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), e n. 2, ...
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Aviso n.º 7188/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... em 13 de Abril de 2004, pela prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, ...
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Aviso n.º 8088/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, e artigo 22., n.os ...
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Aviso n.º 3874/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Fafe, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, ...
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Aviso n.º 6960/2006, de 24 de Novembro de 2006
...áo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., 2, do Código Penal, por ...
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Anúncio 1232-DA/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
...-Vng, por se encontrar acusada da prática de um crime de desobediência qualificada, prevista e punida pelo artigo 348.o do Código Penal, ...
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Aviso n.º 7612/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... transitado em julgado em 13 de Junho de 2006, pela prática desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, ...
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Anúncio 4905-XU/2007, de 25 de Julho de 2007
... Guarda, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelos artigos 348., n. 2, do Código Penal ...
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Anúncio 4905-DE/2007, de 25 de Julho de 2007
... Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, ...
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Anúncio 4905-AE/2007, de 25 de Julho de 2007
... Anadia, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, ...
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Aviso n.º 3758/2006, de 01 de Setembro de 2006
..., Funchal, encontra-se acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido no artigo 348., n. 2, do Código Penal com ...