desobediência qualificada
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Acórdão nº 16633/16.0T8LSB-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
... , o progenitor poderá incorrer na prática de um crime de desobediência qualificada – artigos 92.º e 126.º da LPCJC e 375.º do Código de ...
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Acórdão nº 414/11.0TAPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2012
I - O juiz pode rejeitar a acusação, sob a invocação de manifesta improcedência, se, conjugando o texto com a prova em que ela se fundamenta concluir pela verificação de um erro que elide a censurabilidade ético-jurídica. II - Tal é o caso se o Ministério Público acusa o arguido imputando-lhe a prática de um crime de Desobediência qualificada (art. 348.º, n.º 2, CP) e resulta dos autos que...
... qualidade de legal representante da arguida, de um crime de desobediência" qualificada, p. e p. pelos artigos 547° do Código do Trabalho (CT) e 348\xC2" ... - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2009/M, de 30 de Março de 2009
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Acórdão nº 162/11.1PTPDL.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
... pela prática, como autor material de 1 (um) crime de desobediência" qualificada, p. e p. pelo artigo 348°, n° 2, do Código Penal, com refer\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009, de 19 de Março de 2009
... 2, alínea f), do Código da Estrada, o conduz: crime de desobediência qualificada do artigo 22., n. 2, do Decreto -Lei n. 54/75, de 12 de ...
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Acórdão nº 373/10.7TABGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I – Com a redacção do art.º 391º do CPC, operada pelo DL 329-A/95, de 12/12, visou o legislador conferir tutela penal às decisões proferidas em procedimento cautelar, pondo termo a hesitações jurisprudenciais nesta matéria. II - Porque o não acatamento da ordem constante da sentença proferida na providência cautelar é agora punido com as penas do crime de desobediência qualificada,...
... desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348º, n.º 1, alínea a) e ... -
Acórdão nº 156/10.4GBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012
A violação de inibição de conduzir imposta por decisão de autoridade administrativa no âmbito de procedimento contraordenacional não configura a prática de um crime de Violação de imposições, proibições ou interdições, do artigo 353º do Código Penal, mas antes a de um crime de Desobediência qualificada, dos artigos 138º, nº 2, do Código da Estrada e 348º, nº 1 e 2, do Código Penal.
... ância poderá sempre configurar a prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348º do Código Penal, uma vez verificados os ... -
Acórdão nº 08P2807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e não o crime de desobediência qualificada do art. art. 22.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.
... f) do Código da Estrada, o conduz: crime de desobediência qualificada do art. 22°., n.º 2 do DL n° 54/75, de 12 de Fevereiro ou ... -
Acórdão nº 2264/06.7TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
... arguidos… foram absolvidos da prática de “um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo artigo 348º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, com ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... de contraordenação rodoviária, é punido por crime de desobediência qualificada, nos termos do n.º 2 do ... artigo 348.º do Código Penal, ...
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Acórdão nº 115/10.7TAMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - O artº 348º do C. Penal tutela a punição da desobediência em duas situações distintas: 1. A da alínea a) do nº 1 e a do nº 2 assente na existência da norma legal que preveja a punição a título de desobediência simples/qualificada, respectivamente; 2. A da alínea b) do nº 1 destinada a suprir a falta de norma legal e, por isso, dependente de cominação da entidade competente para o efeito. II
... o arguido B…, imputando-lhes a prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos arts ... -
Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991
... cheques e a publicidade da sentença, constituindo crime de desobediência qualificada a emissão de cheques enquanto durar a interdição ...
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Acórdão nº 327/08.3GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2010
... foi condenado como autor de um crime de desobediência, previsto e punível pelo artigo 348º, n.º 1, alínea a), do Código ... , prende-se sempre com a pratica de um crime de desobediência qualificada, 42- E debruçando-se essa alínea sobre o crime de desobediência, ...
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Lei n.º 78/2021
... constitui crime de desobediência qualificada, para os efeitos previstos no Código Penal ... 8 — A ...
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Acórdão nº 12/08.6TAMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
... , pela prática, em co-autoria material, de um crime de desobediência qualificado previsto e punido pelos artigos 348.º n.º 1 e 2 do Código ... referido supra, incorrem na pena de um crime de desobediência qualificada, nos termos do art.391.º do Cod. Processo Civil. Determino a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... por este facilitada de forma relevante; ou c) Por crime de desobediência cometido mediante recusa de submissão às provas legalmente estabelecidas ... -07 Artigo 145.º Ofensa à integridade física qualificada" 1 - Se as ofensas à integridade física forem produzidas em circunst\xC3" ...
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Acórdão nº 0741703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2007
A punição pelo crime de desobediência qualificada previsto no nº 2 do art. 138º do Código da Estrada não dá lugar a condenação em pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, por não integrar qualquer das situações do nº 1 do artº 69º do CP 95, nomeadamente a da alínea b).
... pelo Ministério Público da prática de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos art.ºs 138.º, n.º 2, do Cód. da Estrada, e ... -
Acórdão nº 1732/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Comete, além do crime de condução sob o efeito do efeito do álcool, os crimes de desobediência qualificada e de evasão a arguida que, quando, sob detenção por virtude de conduzir alcoolizada, aguardava em tribunal julgamento sumário, escapa à vigilância policial e abandona as instalações do mesmo conduzindo o seu veículo sem que tivessem decorrido 12 horas sobre a ingestão de álcool.
... multa, à mesma taxa diária, pela autoria de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo artº 348º, nº 2 do mesmo diploma legal; c) e ... -
Acórdão nº 547/20.2T9VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - O crime de desobediência é um crime de facere que determina um dever de ação ou omissão. II - São elementos objetivos (e comutativos) do tipo do crime os seguintes: a) a existência de ordem ou mandado de autoridade ou funcionário, na aceção do art. 386.° do Código Penal, impondo uma determinada conduta, um dever de ação ou omissão; b) a sua legalidade material e formal; c) a competência de...
... condenar cada um dos mesmos, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo art. 348.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, nos ... - Anúncio 6847-BD/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 5630-E/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... ção de incorrer nas sanções aplicáveis ao crime de desobediência ... Art. 11.º - 1. Nenhum acto sujeito a anotação no título de ... , sob a sanção cominada para o crime de desobediência qualificada ... Art. 17.º - 1. A apreensão do veículo e dos documentos pode ser ...
- Aviso n.º 7620/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Anúncio 4905-BC/2007, de 25 de Julho de 2007
- Anúncio 3910-JI/2007, de 25 de Junho de 2007