desobediência qualificada

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  • Desobediência qualificada

    Pratica um crime de desobediência qualificada, quem:

  • Acórdão nº 618/15.7PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    I - Regulando o DL 54/75 de 12 fevereiro o sistema de registo da propriedade automóvel, o regime estabelecido no seu art. 22.º, nomeadamente a punição da infração da proibição de circular de veículo abrangido por apreensão, penhora e arresto, com as sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada, apenas se aplica aos atos de apreensão, arresto e penhora, que se encontrem sujeitos a...

    ...2/98 de 03.01, em concurso efetivo com um crime de desobediência", p. e p. pelos arts. 69°/1 alínea c) e 348°/1 a) do C. Penal, por refer\xC3"... a prática, como autora material de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo art. 348° n.s 1 alínea b) e 2 do C.Penal, conjugado com o ...

  • Acórdão nº 75/12.0GBMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2013

    Pratica o crime de desobediência qualificada p. e p. pelo artº. 348º, nº 2 CP, o arguido que recusa identificar-se aos agentes da GNR que lhe ordenaram essa identificação em consequência da prática de uma contraordenação estradal.

    ... foi o sujeito-arguido A… absolvido dum assacado crime de desobediência (p e p. pelo art.º 348.º do Código Penal) – consubstanciado em ... incorrer no cometimento dum crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo art.º 348.º, n.º 2, do Código Penal – e não simples, ...

  • Acórdão nº 95/16.5PFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2016

    O condutor que submetido ao teste acusou uma TAS de 2,36 g/l e que passada uma 1,40 h foi de novo encontrado a conduzir e acusou uma TAS de 1,93 g/l, comete dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez em concurso real com o crime de desobediência qualificada p.p. pelos artºs 154º2 CE e 348º2 CP.

    ... dias de multa, à taxa diária de €5,00 e por um crime de desobediência qualificada, previsto nos artigos 348º, nº 2 do CP e 154º, nº 2, do ...

  • Acórdão nº 449/17.0PFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    O condutor que submetido ao teste acusou uma TAS de 1,43 g/l e que passada uma hora foi de novo encontrado a conduzir e acusou uma TAS de 1,48 g/l, comete dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez em concurso real com o crime de desobediência qualificada p.p. pelos artºs 154º2 CE e 348º 2 CP.

    ... prática em 08/09/2017, como autor material, de um crime de desobediência qualificada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 154º., ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2010, de 16 de Dezembro de 2010

    ... foi definida da seguinte forma: em processo por crime de desobediência, havendo interesse, por parte de um particular, no cumprimento da ordem ...do CPC, um crime de desobediência qualificada Previsto e punido no artigo 348. do CP. 18 - Sem embargo de a norma ...

  • Acórdão nº 272/17.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. A penhora de veículos automóveis implica necessariamente a proibição do veículo circular, e a circulação do veículo com infracção da proibição legal sujeita o depositário às sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada. 2. Para os efeitos da responsabilização do depositário pelo incumprimento do dever de apresentação de bens, o depositário poderá ser oficiosamente removido pelo órgã

    ... o depositário às sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada.” Antes do aditamento do n.º 4 ao art. 221.º do CPPT pela ...

  • Acórdão nº 794/15.9PFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2016

    I – O condutor que foi processado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p.p. pelo artº 292º CP, se voltar a conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes, com taxa de álcool igual ou superior a 1,20 g/l, comete novo crime de condução de veículo em estado de embriaguez em concurso real com o crime de desobediência qualificada p.p. pelos artºs 154º2 CE e 348º2 CP.

    ... B…, pela prática, em autoria material, de um crime de desobediência" qualificada p. e p. pelos artigos 348º, nº 2 do Código Penal e 154º, n\xC2"...

  • Acórdão nº 563/17.GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018

    O condutor de um veículo automóvel que depois de encontrado em flagrante delito de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º, n.º 1, do Código Penal, e notificado do impedimento de conduzir previsto no artigo 154º do Código da Estrada, volta a conduzir dentro do período das 12 horas subsequentes, apresentando uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a

    ..., em autoria material e em concurso efetivo, de um crime de desobediência" qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 348.º, n.\xC2"...

  • Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril de 1990

    ... aplicar a pena de inibição de conduzir constitui crime de desobediência qualificada. Artigo 5.º Reincidência 1 - À reincidência nos factos ...

  • Acórdão n.º 114/2008, de 10 de Abril de 2008

    ...(Juízos Criminais), imputando-lhe a prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas do n. 2 do ...

  • Acórdão nº 13004/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – A jurisdição administrativa é materialmente incompetente para conhecer de segmento de deliberação que determina a abertura de procedimento contra-ordenacional. II – O segmento de deliberação que determina a participação ao Ministério Público de factos susceptíveis de indiciar a prática de crime de desobediência qualificada não pode ser objecto de suspensão de eficácia por ser insusceptível de

    ...e do director da revista …, R., de um crime de desobediência qualificada à Deliberação 98/2015. Por decisão proferida em 26 de ...

  • Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999

    ...Artigo 32.º Desobediência qualificada Constituem crimes de desobediência qualificada: a) O não ...

  • Acórdão nº 393/14.2PQLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2015

    I - A alínea b, do nº1, do art.69, do Código Penal, reporta-se a crimes dolosos em que se verifique uma relação de instrumentalização entre a utilização do veículo - como meio acessório - e a execução do crime, não contemplando os casos em que o exercício da condução e a utilização do veículo não são meramente acessórias ou instrumentais em relação à execução do crime, mas constituem o elemento...

    ...: «… pela prática, em autoria material, de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas nos art.ºs ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ...ARTIGO 292.º (Desobediência à ordem de dispersão de reunião pública) 1 - Quem não obedecer à ... uma outra disposição legal cominar a pena de desobediência qualificada. SECÇÃO II Da tirada, evasão de presos e não cumprimento de ...

  • Acórdão nº 441/10.5GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2011

    1. O condutor autuado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art.º 292.º do Código Penal, que volta a conduzir no espaço das 12 horas seguintes a que se referem o art.º 154.º, n.º 1, do Código da Estrada, comete de novo outro crime de condução de veículo em estado de embriaguez, para além do de desobediência qualificada, p. e p. pelos art.º 154.º, n.º

    ... Penal, na pena de 4 meses de prisão; e -- Um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo art.º 348.º, n.º 2, do Código Penal, na pena ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009, de 17 de Junho de 2009

    ..., na parte em que determina que seja punido por crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o ...

  • Acórdão nº 2064/09.2PHMTS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2014

    I - O limite intransponível em caso de consideração da pluralidade de crimes para o efeito de aplicação de uma pena de concurso é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime praticado anteriormente; no caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se...

    ... em Junho de 2006, pela prática, de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelo art. 218.º, do CP, em pena de prisão, fixada ... em 6 de Junho de 2008, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punível pelo art. 348.º, n.º 1, alínea a), do CP, por ...

  • Acórdão n.º 574/2006, de 13 de Dezembro de 2006

    ...-lhe, além do mais, a autoria material de um crime de desobediência qualificada, previsto e punível pelas disposiçóes conjugadas do artigo ...

  • Acórdão nº 16633/16.0T8LSB-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I.Todo e qualquer cidadão, salvo as exceções previstas na Lei, podem ser passíveis de censura em face dos seus comportamentos. II.A descrição e imputação de cada um desses comportamentos a um cidadão devem ser acompanhadas da concreta indicação dos actos e factos que integram esse mesmo comportamento uma vez que, é perante os mesmos que aquele terá oportunidade de se defender e provar, ou não,...

    ..., o progenitor poderá incorrer na prática de um crime de desobediência qualificada – artigos 92.º e 126.º da LPCJC e 375.º do Código de ...

  • Acórdão nº 414/11.0TAPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2012

    I - O juiz pode rejeitar a acusação, sob a invocação de manifesta improcedência, se, conjugando o texto com a prova em que ela se fundamenta concluir pela verificação de um erro que elide a censurabilidade ético-jurídica. II - Tal é o caso se o Ministério Público acusa o arguido imputando-lhe a prática de um crime de Desobediência qualificada (art. 348.º, n.º 2, CP) e resulta dos autos que...

    ... qualidade de legal representante da arguida, de um crime de desobediência" qualificada, p. e p. pelos artigos 547° do Código do Trabalho (CT) e 348\xC2"...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2009/M, de 30 de Março de 2009

    ...6/2009/M. Denuncia a situaçáo de desobediência qualificada em que incorrem os órgáos da República que náo cumprem o ...

  • Acórdão nº 162/11.1PTPDL.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2012

    A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, pelo Ac. do Tribunal Constitucional nº187/09, de 22Abr.09, do art.138, nº2, do Código da Estrada, na redacção do Dec. Lei nº44/05, de 23Fev., na parte em que subsume ao crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da condenação em pena acessória prevista no art.69, do...

    ... pela prática, como autor material de 1 (um) crime de desobediência" qualificada, p. e p. pelo artigo 348°, n° 2, do Código Penal, com refer\xC3"...

  • Acórdão nº 373/10.7TABGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2013

    I – Com a redacção do art.º 391º do CPC, operada pelo DL 329-A/95, de 12/12, visou o legislador conferir tutela penal às decisões proferidas em procedimento cautelar, pondo termo a hesitações jurisprudenciais nesta matéria. II - Porque o não acatamento da ordem constante da sentença proferida na providência cautelar é agora punido com as penas do crime de desobediência qualificada,...

    ..., com dolo directo e na forma consumada, de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348º, n.º 1, alínea a) e ...

  • Decreto-Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29

    ...Artigo 17.º. Desobediência. 1 - Quem incumprir ou criar obstrução ao cumprimento das sanções ... é punido com a pena prevista para o crime de desobediência qualificada. 2 - A prática do crime depende de prévia comunicação expressa ao ...