desistência queixa e pagamento custas

523 resultados para desistência queixa e pagamento custas

  • Acórdão nº 2735/06.5TASTB de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2008

    1. A lei não proíbe a transmissão do cheque posteriormente à recusa do seu pagamento, como se vê do art.º 24º da LUCH 2. Assim o titular do direito de queixa será o legítimo dono do cheque que estiver em tempo de apresentar a queixa e for um dos prejudicados pelo não desconto do mesmo no Banco sacado.

    ... No processo supra referido a A apresentou queixa contra B por emissão de cheque sem provisão ... A., entregou o mesmo a C para pagamento duma dívida. Assim, o C, sendo o portador do ... é ele que o pode extinguir, mediante desistência de queixa ... 13) Pode suceder, como no caso ... Custas ...
  • Acórdão nº 1440/08.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - O acto de reconhecimento não se confunde com o acto de declarações orais prestadas no âmbito do processo-crime. II - No primeiro, apura-se a identificação do arguido, da pessoa que foi vista a praticar o ilícito, enquanto que no segundo, perante uma pessoa já identificada, a testemunha e/ou declarante aponta-a, identifica-a, como autora dos factos em discussão. III - Assim, a prova por...

    ... pela arguida da forma descrita, apresentou queixa no DIAP de Coimbra contra B ... - tendo essa ... para si a quantia de € 14.500,00 para pagamento dos honorários e, no dia 31 de Julho de 2006, ... e 02/05/2006, na declaração de desistência de queixa que fez juntar ao NUIPC 1586/04.6TACBR ... ), em honorários, em custa de parte e em custas processuais, em viagens de França para Portugal ...
  • Acórdão nº 53/09.6GBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2011

    Após a reforma de 2007, o crime de Ameaça agravada [art. 153.º e 155.º, n.º 1, CP] assume natureza pública.

    ... relevantes, as desistências de queixa formulada pelos ofendidos contra o arguido B…, ... Importa, antes de mais valorar a desistência de queixa, quanto ao crime de ameaça, p.p. pelo ... l) do art.º 132° todos do CP ... Sem custas.” O Ministério Público, inconformado com a ... filho e com a intenção de proceder ao pagamento do valor da coima aplicada a este, altura em que, ...
  • Acórdão nº 1154/18.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
    ... A aludida S. S., depois de apresentar queixa junto da Polícia de Segurança Pública – ... pena de multa declarada extinta pelo pagamento; b) No Processo Comum Singular nº2029/14.2PBBRG, ... údos académicos determinaram a desistência da frequência universitária, atendendo ao facto ... ão do recurso, condena-se o recorrente nas custas ...
  • Acórdão nº 132/17.6GAVVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
    ... de julgamento, o ofendido apresentou desistência de queixa quanto ao crime de injúria, que foi ... d) Mais, condenar o arguido no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 ...
  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
    ... e do pedido formulado na réplica, desistência que foi homologada por sentença já transitada ... Pelo que, 14 – Sendo o não pagamento do preço um facto constitutivo do direito ... objectos valiosos e ainda apresentou queixa pelas agressões e furto, mas o processo foi ... Custas pelo Recorrido ... Guimarães, 05/ 01/ 2017 ...
  • Acórdão nº 593/09.7TBCTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - O contrato de mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços pelo qual o mandatário se obriga a executar, por ordem do mandante, um ou mais actos jurídicos. II - Os créditos decorrentes do pagamento de honorários e reembolso de despesas em que incorreu o mandatário prescrevem no prazo de dois anos (artigo 317.º, al. c), do CC). III - Tal prazo inicia a sua contagem com a...

    ... dos juros vincendos até efectivo pagamento, e b) - A condenação do 1º e 3º Réus a ... dia veio a intervir em termo para desistência" de instância na já aludida acção de dissoluç\xC3" ... recurso e reclamou da condenação em custas ... 11º - No âmbito do Inquérito n.º ... Comarca de Castelo Branco, o autor deduziu queixa - crime, requereu a abertura de instrução ...
  • Acórdão nº 31/14.3TTCBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I – No uso dos poderes que lhe são atribuídos pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis...

    ... II - Deve o réu ser condenado no pagamento da indemnização legal a que o autor tem ... VIII – Deve ser condenado nas custas de parte e demais custas.» Invocou como ... contra o réu e do qual veio a desistir da queixa ... O réu contestou a acção, pugnando pela ... no decurso do inquérito apresentado desistência de queixa, constando do despacho de arquivamento ...
  • Acórdão nº 403/16.9GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I - O recurso da matéria de facto ou, preferindo-se, a impugnação ampla da matéria de facto foi concebido como um remédio para sanar o que a lei tem por excepcional no julgamento feito pela 1.ª instância, o erro na definição do facto. II - É precisamente por isso que a lei impõe ao recorrente, e apenas ao recorrente, a identificação precisa do erro [ou erros] que pretende corrigir pela via do...

    ... com vista à sua condenação no pagamento da quantia de € 10.000, por danos não ... queixa inicial refere apenas e tão só que o arguido ... tais ilícitos, e arquivado por desistência de queixa pelos aí arguidos/ofendidos quanto aos ...          D) O arguido suportará as custas ...
  • Acórdão nº 03P1635 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2004

    «A taxa de justiça paga pela constituição do assistente, nos termos do artigo 519.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, deve ser levada em conta naquela em que aquele venha a ser condenado por ter feito terminar o processo por desistência de queixa, por força do artigo 515.º, n.º 1, alínea d), daquele Código.»

    ... Criminal de Évora, que, em caso de desistência de queixa, pelo assistente, a condenação em ... do artigo 177.º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais, pela constituição de assistente na ... ção de assistente dá lugar ao pagamento de imposto de justiça [ ... ], o qual é levado em ...
  • Acórdão nº 13721/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015
    ... CUSTAS PELA ARGUIDA, corrigindo a taxa de justiça ... e bem assim, devido ao facto de, com o pagamento dos serviços prestados, ter terminado a ... mais acessível o exercício do direito de queixa, ao proporcionar ao consumidor a possibilidade de ... a escolha do consumidor pela via da desistência da reclamação, em função do maior esforço ...
  • Acórdão nº 0615399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2006

    Nos termos do art. 515º, 1 do CPP é devida taxa de justiça pelo assistente se o mesmo fizer terminar o processo por desistência ou abstenção injustificada de acusar.

    ... despacho homologando (entre o mais) desistência de queixa por parte dos assistentes B………. e ... desistência que origina a condenação em custas abrange apenas os casos em que há dedução de ... á que o assistente é responsável pelo pagamento da taxa de justiça pela simples circunstância ...
  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do nã

    ... e do pedido formulado na réplica, desistência que foi homologada por sentença já transitada ... objectos valiosos e ainda apresentou queixa pelas agressões e furto, mas o processo foi ... ao recorrente nem outra percepção do pagamento refere ... c) Nada impede, por isso, que se ... Custas ...
  • Acórdão nº 85/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
    ... pôr termo à ação, mediante desistência do pedido ou transação com o alegado empregador ... a figura do recurso de amparo ou de queixa constitucional para defesa de direitos ... lhe foram prestados e efetiva-se com o pagamento da respetiva contribuição» e, verificada tal ... Custas ...
  • Acórdão nº 86/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
    ... pôr termo à ação, mediante desistência do pedido ou transação com o alegado empregador ... a figura do recurso de amparo ou de queixa constitucional para defesa de direitos ... lhe foram prestados e efetiva-se com o pagamento da respetiva contribuição» e, verificada tal ... Custas ...
  • Acórdão nº 282/19.4GBSSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022
    ... h) condenar demandante e demandado no pagamento das custas do pedido de indemnização civil na ... arquivado porquanto a ofendida desistiu da queixa que anteriormente formulara e porquanto se ... anteriormente arquivado pelo MP por desistência de queixa da ofendida onde, também, foi ...
  • Acórdão nº 55/17.9PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
    ... ; c) Foi condenada a arguida no pagamento das custas do processo, fixando-se em 4 UC’s a ... pormenorizado, coerente e condizente com a queixa que apresentou junto da autoridade policial e ... mencionada obrigação e respectiva desistência de queixa por banda da assistente, como esta ...
  • Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...

    ... milhões de escudos, para garantia do pagamento a F…"… " ou esposa G… …", " relativo ao ... um direito e de uma faculdade legal (desistência do pedido), para salvaguardar a recuperação de ... pela Câmara Municipal de Vila Real; - queixa-se a Ré C… naquelas cartas que foram ... *Custas ...
  • Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro de 2008
    ... à sua utilizaçáo em matéria de custas judiciais. Por outro lado, tem vindo a permitir ... por crime cujo procedimento dependa de queixa, quando se trate de crime contra as pessoas ou ... de que esta equivale a desistência de queixa por parte do ofendido e à ... náo ... mediaçáo náo se encontra sujeito ao pagamento de custas ... CAPÍTULO III ... Actividade dos ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... , mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... a metade) a operar mediante dispensa do pagamento da taxa de justiça subsequente, clarificando-se ... de custas o impugnante, em caso de desistência no prazo legal após a revogação parcial do ... das penas; e) Nos casos de desistência da queixa, abstenção injustificada de acusar e rejeição ...
  • Acórdão nº 31802/15.2T8LSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
    ... contados desde 12.11.2013 até integral pagamento ... Para o efeito alega que contratou com a ré ... 3. Custas em partes iguais”, conforme ata de fls. 264 que ... crime, quando não haja sido apresentada queixa ou havendo lugar a desistência de queixa, ...
  • Acórdão nº 14647/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I. A determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, portanto, matéria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indagação, interpretação e aplicação o juiz não está sujeito às respetivas alegações das partes, nos termos do disposto no artigo 5º, nº 3 do Código de Processo Civil. II. Fundamental é que o autor tenha alegado factos...

    ... , designadamente, ao não entregar o pagamento à sua cliente e a ela destinado, porquanto, ... , o Ministério Público decidiu arquivar a queixa-crime, tendo sido posteriormente proferida ... qualquer transacção, acordo ou desistência do pedido e da instância e para receber custas ...
  • Acórdão nº 612/18.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1. A Relação não tem a obrigação de previamente ouvir as partes acerca do exercício de poderes de substituição ao tribunal recorrido, caso a nulidade da sentença recorrida tenha sido expressamente arguida nas alegações de recurso e a parte contrária tenha podido exercer o seu contraditório quanto a essa matéria nas respectivas contra-alegações. 2. No caso de advogado que celebrou contrato de...

    ... corrigido de acordo com estas datas; o pagamento das remunerações correspondentes aos meses de ... trabalhadora anunciou que iria apresentar queixa na Polícia Judiciária, o que fez.” 7 - O ... destes elementos equivaleria à desistência dos mesmos ... 13 - O facto de a recorrente ... Custas ...
  • Acórdão nº 735/14.0PLSNT-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I. No caso de impugnação ampla da matéria de facto, a indicação das concretas provas que impõem decisão diversa deve ser feita “por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que funda a impugnação”, com a referenciação dos concretos pontos da gravação, não podendo nunca substituir tal ónus

    ... não teve qualquer problemas em apresentar queixa contra o arguido, logo, por maioria de razão, a ... ao depoimento da queixosa quanto ao pagamento da creche, que o arguido a ajuda monetariamente, ... deverá ser declarada válida a desistência ... Em primeiro lugar, não foi apenas esta a ... Custas a cargo do recorrente, fixando em 4 Ucs a taxa de ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... , peticionando a sua condenação no pagamento de €2.000, 00 (dois mil euros), a título de ... Homologar a desistência de queixa apresentada pelos factos ... ; - Condenar o recorrente nas respectivas custas ...

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