desistência queixa e pagamento custas

I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...

• Diário da República

I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

O demandante civil que não seja, simultaneamente, assistente não pode ser condenado nas custas criminais quando desista da queixa apresentada.

1 - O crime de violência doméstica pune a violência na família, violência praticada na maior parte das vezes a recato de olhares de terceiros e, por isso mesmo, mais difícil de detectar. 2 - “a ratio do tipo não está na protecção da comunidade familiar, conjugal, educacional ou laboral, mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana”. 3 - são vítimas do crime...

O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Da expressão "pretende desistir da queixa, caso o arguido lhe pague a quantia de 1000€, que este disse estar na disposição de pagar em prestações de 250€" não pode extrair-se a existência de actual, inequívoca e genuína expressão de vontade do ofendido de desistir do procedimento criminal instaurado contra o arguido, mas antes o mero enunciar do propósito de, no futuro, o vir...

I – Tanto para a acusação como para a pronúncia, a lei exige que tenham sido “recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente”. II – O conceito indeterminado “indícios suficientes” tem de ser encontrado no confronto com outras cláusulas gerais e abstractas com conceitos indeterminados que pululam no CPP para definir os...

I – Perante o trânsito em julgado da sentença que, no âmbito de determinado processo, condenou o arguido, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, reportado ao não pagamento de IVA dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º trimestres de 2013, e de um crime (autónomo) de abuso de confiança fiscal, respeitante ao não pagamento de IVA do 2.º trimestre de 2014, não mais é...

I - Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º do CPP, operado pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, os vícios estruturais da acusação passaram a sobrepor-se às nulidades previstas no artigo 283.º, do mesmo diploma, e converteram-se em matéria sujeita ao conhecimento oficioso do tribunal, não estando, portanto, dependente de arguição por parte dos sujeitos processuais. II - Sendo a nulidade em...

• Diário da República

I - O n.º 3 do artigo 65º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto (Lei da Televisão), não se refere à comparticipação criminosa mas à punibilidade da omissão, fazendo recair sobre o director um dever de garante, em consonância com o previsto no n.º 2 do artigo 10º do Código Penal, e estabelecendo para o omitente uma moldura penal atenuada. II - O director, como qualquer responsável por uma omissão

A norma constante do art. 330º nº 2 do CPP, ao consignar que a falta (à audiência) não justificada de representante do assistente em procedimento dependente de acusação particular vale como desistência da acusação, salvo se houver oposição do arguido, não é inconstitucional.

I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.

• Diário da República

I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...