desistência queixa e pagamento custas

523 resultados para desistência queixa e pagamento custas

  • Acórdão nº 2512/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro é um contrato bilateral, a segunda é um negócio jurídico unilateral autónomo. 2 - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário, em que este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto quer quanto à própria execução. 3 – Não existe...

    ... legal desde a citação até integral pagamento ... Alegaram os autores para sustentar as suas ... queixa-crime contra o A. AA, que corre termos nos ... recurso subordinado caduca se houver desistência do recurso principal, se este ficar sem efeito ou ... *As custas ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... daquele, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de 2.000,00 €, a título de ... , de 27-12-2003, alterando o Código das Custas Judiciais e os artigos 101.º, n.º 2 e 519.º, ... desistência voluntária, não punível, considerando ter o ... 3 – O procedimento criminal depende de queixa ... 4 – É correspondentemente aplicável o ...
  • Acórdão nº 1022/16.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...

    ... legal, desde a citação até integral pagamento; (b) os honorários do advogado nos presentes ... através da aplicação da legislação de custas; (c) todas as quantias devidas a título de ... , o Autor apresentou requerimento de desistência do pedido formulado nos autos e requereu a ... Portugal, Queixa nº 73798/13, acórdão de 29.10.2015; caso ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

    ... o arquivamento dos autos relativamente à queixa por crime de abuso de confiança apresentada ... juros legais até efectivo e integral pagamento" ...                       \xC2" ... tem plena aplicação: por exemplo - desistência, providências cautelares, má fé no ... custas e honorários segue, na parte aplicável, os ...
  • Acórdão nº 449-11.1TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    –Se a falta de informação não tiver qualquer relevo para a tomada da deliberação dos sócios, tal omissão não será causa de anulabilidade nos termos do art. 58º nº 1 al. c) do Código das Sociedades Comerciais. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... que alegadamente estava condicionado ao pagamento de despesas de representação e deslocação por ... desistência de a receber por correio, só a muito custo e com ... Seis) Deliberar sobre a apresentação de queixa crime contra o accionista A ... , por uso abusivo ... Custas ...
  • Acórdão nº 368/13.9PBPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    1. É ponto assente e pacífico que os dentes não se podem enquadrar na previsão do conceito que o legislador quis atribuir à expressão “importante órgão ou membro” prevista na al. a) do artº 144º do cód. penal; 2. A desfiguração grave e permanente mencionada na mesma norma, deve ser entendida como uma alteração substancial na aparência do lesado. 3. A perda de 3 dentes incisivos da...

    ... pagamento das custas criminais do processo, fixando-se a ... possibilidade de tornar válida uma desistência de queixa efetivamente ocorrida em plena ...
  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017

    I - O perigo de continuação da actividade criminosa, não se cingindo, é certo, à análise da pretensa identidade da natureza dos ilícitos por que o arguido foi antes condenado, manifesta-se, em concreto, nas circunstâncias dos crimes ora indiciados, reveladoras da necessidade de acrescida protecção contra actos similares, relativamente aos quais, previsivelmente, o recorrente, não facilmente, se...

    ... ções periódicas e/ou mediante o pagamento de uma caução, nos termos do disposto nos ... S ao dizer que iria obter a desistência de queixa nem que tivesse que pagar a cortiça; ... Custas ...
  • Acórdão nº 102/09.8GEBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    I – O direito à imagem está tutelado criminalmente, mas apenas na medida em que não esteja coberto por uma causa de justificação da ilicitude. II – Não constituem provas ilegais, podendo ser valoradas pelo tribunal, a gravação de imagens por particulares em locais públicos, ou acessíveis ao público, nem os fotogramas oriundos dessas gravações, se se destinarem a documentar uma...

    ... caso utilizava um qualquer meio de pagamento de obtenção ilícita, e se sequer o/a individuo ... referido quanto homologação da desistência de queixa apresentada pela ofendida e consequente ... Sem custas ...
  • Acórdão nº 122/13.8TTTVD-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016

    “ Naquelas situações em que se verifique que a personalidade colectiva é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar direitos e garantias a trabalhadores, existindo uma utilização contrária a normas ou princípios gerais , cumpre desconsiderá-la.” (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Custas da acção por autor e ré na proporção de ... para tratamento, tendo sido apresentada queixa junto de autoridade policial ... 29.Em ... Sucursal em Portugal para evitar o pagamento de impostos ... 3.Que tenha sido acordado como ... arbitral; c)A deserção; d)A desistência, confissão ou transação; e)A impossibilidade ...
  • Acórdão nº 02302/04.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    I) A falta de especificação, pela Recorrente, dos concretos pontos de facto que na sentença foram dados como provados e que considera incorrectamente julgados, bem como dos concretos meios probatórios, constantes de registo fonográfico, que impunham decisão sobre pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, impede o Tribunal “ad quem” de reapreciar a decisão proferida...

    ... ao nível declarativo quer ao nível de pagamento dos impostos devidos, mas também associados a ... pedido de desculpas e consequente desistência da queixa apresentada, que igualmente nenhuma ... Custas ...
  • Acórdão nº 273/19.5T8VVD.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- Aceitando o réu que o veículo do autor fosse rebocado para a sua oficina, a fim de efetuar a sua reparação, sobre ele (empreiteiro) incidem o dever principal de realizar a obra (reparação) e o dever acessório de zelar pela guarda e conservação da coisa, exatamente nos mesmos termos do contrato de depósito. II- O réu estava assim vinculado a efetuar a reparação e a restituir o veículo ao...

    ... 17.º a 30.º da P.I.) e, bem assim, no pagamento" da quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros), a t\xC3" ... Custas por autores e réus, na proporção do decaimento ... 10. O autor apresentou queixa contra o réu, o que deu origem aos autos de ... verificados danos decorrentes da desistência da obra por parte do dono, mas não sendo ...
  • Acórdão nº 516/13.9TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2014

    I- As medidas cautelares estão limitadas às situações de carência de tutela de um direito ou de uma posição jurídica protegida, cuja comprovação se basta com juízo de mera verosimilhança (probabilidade séria). II- Não se exige uma certeza quanto ao requisito do justo receio de lesão grave ou dificilmente reparável do direito invocado, sendo porém requisito essencial que se mostre plausível e...

    ... tais cheques não seriam apresentados a pagamento, mas seriam apenas utilizados perante terceiros ... 40. O requerente apresentou queixa crime contra “G..”, A., L. e LM. pela ... se extinguir ou ainda se houver desistência do pedido ou da instância ... As medidas ... Custas ...
  • Acórdão nº 0840054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2008

    Não se pode entender que a legitimidade do Ministério Público se restringe, sempre e apenas, aos factos constantes da queixa.

    ... ão legal de procedibilidade da acção - a queixa ... Inconformado o Ministério Público ... , apenas relevando para uma eventual desistência de queixa»; 14ª - «Com efeito, não se ... tarde suspenso, também por falta de pagamento de quotas, de 09/10/2002 até 29/06/2004, ... Sem custas ... Notifique» ... ** DECISÃO O objecto do ...
  • Acórdão nº 07P3394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2008

    Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente...

    ... legal dos motivos concretos do não pagamento, conforme art. 11.º, n.º 1, alínea b) do DL ... -Lei n.º 14/84), bem como a necessidade de queixa para desencadear o respectivo procedimento ... departamento respectivo, autorizar a desistência da queixa nos casos em que o Estado seja ... 444.º, n.º 1 do CPP ... Sem custas ... Supremo Tribunal de Justiça, 25 de ...
  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

    ... prática dos ilícitos e até integral pagamento ...      Visando a autora a reparação dos ... do pedido contra ele dirigido ... Custas a cargo da autora e dos réus Eduardo …., José ... estiveram na origem da queixa-crime e acusação particular deduzidas por David ... n.º 1184/01.6TAFUN que findou por desistência de queixa do aí assistente David … (ponto 50 ...
  • Acórdão nº 2047/22.7T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023

    I - Mostrando-se o pedido reconvencional apenas sustentado em matéria da defesa e estando a mesma em oposição com a vertida na petição inicial, configurando-se como mera versão diversa do acontecido, julgamos ser correcto afirmar que não ocorre, por falta de réplica, efeito cominatório quantos aos factos que consubstanciam aquele mesmo pedido. II - Daí que, por razões de economia processual, não

    ... culpa do requerido e este ser condenado as custas e despesas processuais ... Devendo o REQUERIDO ... a citação até efetivo e integral pagamento ... dessa demanda e informa ter efectuado queixa crime contra o AUTOR/RECONVINDO ... Ocorre que ... (Doc. 04) ... 5º-Do termo de desistência, no entanto, para surpresa do A. era referido uma ...
  • Acórdão nº 111/14.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2015

    1. Os princípios da justiça, do processo devido e da proibição de indefesa impõem ao Tribunal o dever de procurar e aplicar a solução justa para o caso concreto, havendo de ser consideradas ilegítimas quer eventuais normas processuais, quer procedimentos aplicativos delas sempre que, implicando um encurtamento inadmissível das possibilidades de defesa, não confiram ao arguido a oportunidade de...

    ... dos funcionários arcasse com o pagamento do tratamento às mazelas físicas de que ... , em 2-10-2013, requerimento de desistência da queixa ... 11. No referido dia 23-09-2013, a ... AA ... Custas a cargo do recorrente, conforme art. 527.º, nº ...
  • Acórdão nº 471/18.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    A pessoa que vivia em união de facto com o requerido em acção de interdição por anomalia psíquica ao qual, devido à sucessão de regimes legais, foi aplicada uma medida de acompanhamento, carece de legitimidade para ser demandada nessa acção, bem como para interpor recurso de revisão da sentença. (Sumário do Relator)

    ... do recurso, se persistir a falta de pagamento da taxa de justiça e da multa a ser aplicada ... custas pelo presente incidente, incluindo as de parte, ... ou anulabilidade de confissão, desistência ou transação em que a decisão se fundou; e) ... criminal, pelo que a recorrente apresentou queixa" contra a recorrida, que deu origem ao processo n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 298/16.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - A circunstância do arguido, enquanto agente de execução, ter efetuado penhoras de bens que se podem considerar excessivas, face à quantia em execução, não é suscetível, por si só, de fazê-lo incorrer no crime de abuso de poder.

    ... da Comarca de Évora, na sequência de queixa apresentada por PS contra legais representantes ... Não obstante já ter o pagamento da dívida exequenda processualmente assegurado, ... ; que não se opõe a uma eventual desistência de queixa, contudo opõe-se a uma eventual ... com o Agente de Execução, taxas e custas de parte: 3.754,89 €; b) Custas de parte ...
  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- Não exercendo o lesado, à data do sinistro, qualquer atividade profissional, não podem ser avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para a mesma, mas tão só o défice funcional permanente geral com que ficou afetado. 2- A ressarcibilidade por “perda de chance” exige a verificação de todos os pressupostos da...

    ... ção da Ré e até efetivo e integral pagamento; B- Subsidiariamente, caso venha a ser ... formulado contra a Ré, Fidelidade, desistência que foi homologada ... 5- Instruída e julgada ... Do que se queixa, tão só, é de lhe ter sido apresentada pela ... No mais mantém-se o decidido ... *- As custas ...
  • Acórdão nº 87/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
    ... pôr termo à ação, mediante desistência do pedido ou transação com o alegado empregador ... a figura do recurso de amparo ou de queixa constitucional para defesa de direitos ... lhe foram prestados e efetiva-se com o pagamento da respetiva contribuição» e, verificada tal ... Custas ...
  • Acórdão nº 114/12.4TAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    Não se «recusa» a depor, prestando, antes, «depoimento falso» a testemunha que, refugiando-se na falta de memória, invoca falsamente não se recordar dos factos ocorridos que são objeto de inquirição. O seu comportamento é punido pela norma do art. 360 nº 1 do Cod. Penal, com a agravação do nº 3, se tiver prestado juramento e advertida das consequências penais a que se expõe, e não pela norma do nº

    ... e demandantes, compareceram, desistiram da queixa e do pedido de indemnização civil, tendo sido ... por despacho judicial aquela desistência de queixa e prosseguido os autos para o ... a prestação mensal de €200,00 para pagamento de um empréstimo ... As arguidas Marta e Ana ... Custas ...
  • Acórdão nº 178/20.7SJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O julgamento relativo à violação do princípio ne bis in idem terá de ser efectuado relativamente a factos nunca julgados após a apreciação do objecto do processo, assim definido pela acusação, defesa e, eventualmente, esforço de investigação do julgador (ao contrário das situações de caso julgado penal material que pressupõem, entre outros requisitos, a mesma temporalidade e contexto espacial) (Su

    ... e com a obrigação de proceder ao pagamento à ofendida do montante de €3.500,00 (três mil ... 23 - A ofendida apresentou queixa no âmbito do processo n.º 1555/19.1PIPRT em ... criminal ou até por mera desistência de queixa. (…) Se um dado facto, embora novo, ... Sem custas ...
  • Acórdão nº 41/16.6IDCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I – Constatando-se, no cotejo entre duas acusações proferidas em processos autónomos, a identidade, para além dos arguidos, dos factos, quer no que respeita às facturas inscritas na contabilidade, quer no que concerne ao grosso dos cheques emitidos como meio de pagamento, sendo igual o modus operandi e o mesmo o “fornecedor” das facturas (fictícias), fazendo-se, nos dois libelos

    ... , subordinado ao dever de proceder ao pagamento durante o período da suspensão, junto da ... ção do procedimento criminal ou por desistência da queixa ... XI. Nesta perspetiva, a ...
  • Acórdão nº 1563/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I. Mostra-se adequada a indemnizar, a título de dano patrimonial futuro, a indemnização no montante de 12.500,00 euros, do A. que ficou com um défice funcional permanente de 6 pontos, necessitando de fazer esforços suplementares, tinha 27 anos à data do acidente, e uma esperança de vida superior a 75 anos e auferia a remuneração anual líquida de € 6.043,10. II.Mostra-se adequada a...

    ... comum, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia total de € 115.423,17 e da quantia ... do petitório, desistência essa que foi homologada por sentença proferida ... Custas a cargo de Autor e Ré, na proporção dos ... se queixa de “adormecimentos”nos pés ... A fls 215, ...

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