desistência queixa e pagamento custas

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  • Acórdão nº 0007055 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 1996

    Em processo penal com arguido declarado contumaz, extinto o procedimento criminal por desistência de queixa, a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas relacionadas com a contumácia, designadamente o pagamento do preço dos anúncios, cabe ao arguido.

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPP87 ... criminal por desistência de queixa, a responsabilidade pelo ...ácia, designadamente o pagamento do preço dos anúncios, cabe ...

  • Acórdão nº 697/01.7T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2017

    Deve ser tributado em taxa de justiça e encargos, nos termos dos artºs 515º, nº 1, al. d) e 518º, do CPP, o assistente que desiste da queixa relativamente a crimes de natureza particular, na sequência de esclarecimentos ou explicações e de um pedido formal pedido de desculpas apresentado pelo arguido.

    ...., por homologação da desistência da queixa apresentada pelo ... a não tributação em custas. 2. Inconformado com este último ... sujeito a tributação – pagamento da taxa de justiça”. 13. Assim, ...

  • Em vigor Lei n.º 21/2007 - Regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal

    ... cujo procedimento dependa de queixa ou de acusação particular. 2 - A ... do acordo equivale a desistência da queixa por parte do ofendido e à ... Artigo 9.º Custas Pelo processo de mediação não há lugar ao pagamento de custas, aplicando-se no demais o ...

  • Acórdão nº 2441/09.9TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2013

    I – Em caso de crime com natureza particular, a desistência de queixa por parte do assistente implica a condenação deste em taxa de justiça e no pagamento dos encargos a que a sua atividade tiver dado lugar. II – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique a...

    ... qual foi homologada a desistência de queixa apresentada pelo ofendido ...pagamento das custas processuais relativas à ...

  • Acórdão nº 840/11.5GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique a não responsabilização criminal do arguido. II – Sendo a desistência de queixa um ato processual inteiramente dependente da sua vontade, não cabe na previsão da norma daquele artigo.

    ... qual foi homologada a desistência de queixa e acusação particular, ...pagamento das custas processuais relativas à ...

  • Acórdão nº 1514/16.6GLSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2018

    –Na redacção introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, o n.º 8 do artigo 7.º do R.C.P. passou a definir procedimentos ou incidentes anómalos como “as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas”, regressando à noção que já constava dos artigos 16.º e 84.º, do Código das Custas Judicias aprovado...

    ... sua intenção de desistir da queixa apresentada contra o arguido, a que ...ão se opôs, sendo tal desistência de queixa homologada quanto ao crime ...custas pelo incidente viola os artigos 7.º ... que condena o arguido no pagamento de 1 UC. Pelo supra exposto, ...

  • Acórdão nº 0018829 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2000

    I - A desistência da queixa e o pagamento da quantia pedida na conexa acção civil extinguem o procedimento criminal e, por inutilidade superveniente da lide, a instância civil. II - Mas, porque a simples desistência da queixa haveria de implicar, independentemente do pagamento da quantia pedida, a extinção da instância civil por impossibilidade superveniente da lide, não haverá que...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ..., com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, ... e sobre a confissão, desistência ou transação nos mesmos; x) ... podendo, independentemente de queixa e por sua própria iniciativa, ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos ...

  • Acórdão nº 10505/06-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2007

    1. O demandante civil que não seja, simultaneamente, assistente pode ser condenado nas custas criminais quando desista da queixa apresentada. 2.Considerando os valores jurídicos, envolvidos e envolvente, estava na disponibilidade do titular do interesse que a norma protege, desistir, ou não, da queixa por si apresentada, sendo certo que em causa estava, tão só, obter o montante pecuniário...

    ...-2006, "que a condenou no pagamento de custas criminais", constante de ...66 a 68, desistir da queixa e do pedido de indemnização civil, ... válida e relevante a desistência de queixa constante de fls. 66 a 68, ...

  • Acórdão nº 287/13.9T2AND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2017

    I - No instituto da “perda de chance”, a indemnização justifica-se quando se conclua, não que a perda de uma determinada vantagem é consequência adequada do facto ilícito do agente (segundo o tradicional nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e o dano), mas desde que fossem verosímeis as probabilidades de obtenção dessa vantagem, num juízo de prognose póstuma, as quais se frustraram...

    ... da frustração de duas queixas-crime feitas a tal propósito e cuja ..., até efectivo e integral pagamento. Devidamente citado, o Réu C.. ... III) A desistência da queixa encontra-se junta ao ...*Custas...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ..., com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, ... de processo de execução por custas, constituindo título executivo a ... e sobre a confissão, desistência ou transacção nos mesmos; z) ... podendo, independentemente de queixa e por sua própria iniciativa, ...

  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984

    ... termos da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, indemnizações ...Artigo 27.º (Desistência) O tribunal poderá atenuar ... criminal depende de queixa". SECÇÃO III Do processo Artigo 42.\xC2"... imposto de justiça; 3.º As custas liquidadas a favor do Estado, dos ...

  • Acórdão nº 10321/02.2TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Setembro de 2014

    I – A desistência de queixa constitui um ato de vontade de fazer cessar o efeito da denúncia anteriormente exercida. II – A mera ausência de resposta do queixoso à notificação do tribunal para esclarecer se pretende prosseguir com a instância crime, ainda que com a advertência de que o seu silêncio seria entendido como desistência de queixa, não permite deduzir a existência de uma vontade de...

    ...queixa crime e deduziu pedido de ... seria entendido como desistência da queixa, da instância crime e do ... os sujeitos processuais no pagamento das custas devidas pela instância ...

  • Acórdão nº 9320632 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 1993

    I - As tributações da acção penal e do pedido cível são autónomas, sendo as custas relativas a tal pedido decorrentes dos princípios do processo civil e das regras da parte cível do Código das Custas Judiciais, designadamente dos artigos 446 e 447 do Código de Processo Civil e dos artigos 1, 18, 65 e 142 nº 1 do Código das Custas Judiciais; II - Tendo a desistência da queixa determinante da extinç

    ...CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL. Legislação ... Judiciais; II - Tendo a desistência da queixa determinante da extinção ... criminal tido origem no pagamento pela arguida da quantia reclamada a ...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... formulado na réplica, desistência que foi homologada por sentença já ... valiosos e ainda apresentou queixa pelas agressões e furto, mas o ... nem outra percepção do pagamento refere. c) Nada impede, por isso, ... Custas...

  • Acórdão nº 1769/06.4TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 2009

    Tendo sido concedido ao assistente apoio judiciário na modalidade de «pagamento faseado da compensação monetária a que tem direito o patrono nomeado», a responsabilidade pelo pagamento ao patrono pertence ao assistente, que o efectuará em prestações, mas cabe ao Instituto de Gestão Financeira proceder ao seu adiantamento, por inteiro.

    ...e C..... queixaram"-se contra D....., imputando-lhe a pr\xC3"..., nas modalidades de "pagamento faseado de Taxa de Justiça e demais ... Foram condenados em custas, nos termos do art. 515º, nº 1, ... terminar o processo com desistência da queixa, foram responsabilizados ...

  • Acórdão nº 0240696 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2002

    Tendo o arguido formulado o pedido de apoio judiciário antes do trânsito em julgado da sentença homologatória, quer do pedido cível, quer da desistência da queixa, com a consequente extinção do procedimento criminal e que o condenou nas custas cíveis, nos termos acordados, é de indeferir a concessão do apoio judiciário por visar tão só o não pagamento das custas, pois o arguido não mais pretende...

  • Acórdão nº 253/14.7GBPFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.

    ...ção da B…, SA, apresentar queixa crime em 20 de Novembro de 2014» ... dos factos furtar-se ao pagamento dos impostos associados ao consumo ... Sem custas. Notifique. […]» [8]. ... 115.º), a renúncia e desistência da queixa (artigo 116.º). Já no ...

  • Acórdão nº 9250451 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1992

    v - As tributações da acção penal e do pedido civil são autónomas; II - O artigo 520, do Código de Processo Penal diz apenas respeito à tributação da acção penal; III - As custas relativas ao pedido civil estão subordinadas aos princípios do processo civil e às regras da parte civil do Código das Custas Judiciais; IV - Em caso de desistência da queixa, que determina a extinção do procedimento...

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPP87 ...; IV - Em caso de desistência da queixa, que determina a ... respectivos juros, tem tal pagamento o significado de vencimento pleno do ...

  • Acórdão nº 73/08.8GCLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2013

    I - A desistência de queixa genérica apresentada pelo ofendido contra dois dos arguidos, nos termos em que foi feita, abrange os crimes que lhes foram imputados, quer em autoria material, quer em comparticipação. II - Por força do disposto no art. 116º, nº 3, do CP, a desistência aproveita aos restantes comparticipantes (restantes dois arguidos), salvo oposição destes, nos casos em que também...

    ... pelos mesmos arguidos, do pagamento ao ofendido F…, no prazo máximo ... D… e E…, no pagamento das custas criminais do processo, fixando-se a ...], pedindo que, atenta a desistência da queixa e sua aceitação (pelo ...

  • Acórdão nº 039372 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Fevereiro de 1988

    I - Em caso de desistencia de queixa pela pratica do crime de emissão de cheque sem provisão, uma vez aceite a desistencia pelo arguido extingue-se o procedimento criminal, havendo lugar a condenação simultanea do assistente e arguido no pagamento de imposto de justiça. II - A nova redacção dada ao artigo 171, n.2 alinea b, do Codigo das Custas Judiciais, pelo Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de...

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ... I - Em caso de desistencia de queixa pela pratica do crime de emissão de ... do assistente e arguido no pagamento de imposto de justiça. II - A nova ...

  • Acórdão nº 49/15.9GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    A queixa (ou desistência correspectiva) pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais». De onde se retira que o mandatáro judicial do titular do direito não necessita de dispor de poderes especiais, só o mandatário não judicial, regime que se entende pois que o mandato judicial está revestido de maiores cautelas...

    ... Juíza não homologou a desistência de queixa que teria sido apresentada ... a condenação daquele no pagamento da quantia de 1.500 € a título de ... o arguido BB no pagamento das custas processuais criminais, fixando-se a ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... a sua condenação no pagamento de €2.000, 00 (dois mil euros), a ...Homologar a desistência de queixa apresentada pelos factos ... o recorrente nas respectivas custas...

  • Acórdão nº 9020226 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 1994

    I - Se o representante legal da firma ofendida, ouvida em declarações no inquérito afirma que "... na eventualidade da firma em causa ( o arguido, leia-se ), lhe pagar o montante do cheque, que desiste nesse caso do direito de queixa...", tal declaração consubstancia uma verdadeira desistência da queixa condicionada ( condição suspensiva ) ao pagamento do montante constante do cheque e...

    ... nesse caso do direito de queixa..", tal declaração consubstancia ma verdadeira desistência da queixa condicionada ( condição suspensiva ) ao pagamento do montante constante do cheque e ... 149 e 152 do Código das Custas Judiciais, são normas excepcionais ...

  • Acórdão nº 9140628 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 1991

    I- A acção civel processada juntamente com a acção penal esta sujeita a custas, a menos que a lei, a titulo excepcional, estabeleça qualquer isenção. II- A disciplina do art. 520, alinea a) do C. P. P. e atinente, tão so, a tributação da acção penal. III- Se a inutilidade da lide, com a consequente extinção da instancia, resultar de facto imputavel ao arguido demandado (pagamento do montante da...

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CP87 ... ao arguido demandado (pagamento do montante da indemnização) e ele ..., a desistencia da queixa so e tributada relativamente ao ...