desistência penhora

Acórdão nº 359/14.2TBEPS-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
Configura litigância de má fé o recurso de decisão que admitiu a desistência de penhora e levantamento da mesma, com fundamento de o bem não ser propriedade do executado, por quem, anteriormente, em sede de oposição à penhora invocara aquela mesma situação e requerera o levantamento da penhora.

... J., executada, deduzir Oposição à Penhora, alegando que, como era do conhecimento da Exequente, a penhora do direito ... ção lavrada a 28 de Novembro de 2018, homologo de imediato a desistência e, em consequência, ordeno o levantamento da referida penhora ...
Acórdão nº 359/14.2TBEPS-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-10-20
Configura litigância de má fé o recurso de decisão que admitiu a desistência de penhora e levantamento da mesma, com fundamento de o bem não ser propriedade do executado, por quem, anteriormente, em sede de oposição à penhora invocara aquela mesma situação e requerera o levantamento da penhora.

... J., executada, deduzir Oposição à Penhora, alegando que, como era do conhecimento da Exequente, a penhora do direito ... ção lavrada a 28 de Novembro de 2018, homologo de imediato a desistência e, em consequência, ordeno o levantamento da referida penhora ...
Acórdão nº 8341/19.7T8ALM-D.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-10
I. Tendo a executada deduzido oposição à execução e à penhora, e posteriormente desistido da instância, desistência essa que foi aceite pela parte contrária e homologada pelo Tribunal, ficou precludida a possibilidade de invocar os fundamentos de oposição à execução e à penhora. II. Não pode por isso a executada invocar tais fundamentos em incidente de anulação da venda de bem penhorado, nos...

... , por meio de embargos de executado, que cumulou com execução à penhora, invocando os seguintes fundamentos [6] : ... Da Notificação da ... e a disponibilidade do objecto da acção, julgo válida a desistência da instância que antecede que homologo por sentença, absolvendo a ...
Acórdão nº 0630642 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso NULL)
I- Em caso de desistência da penhora por parte do exequente, pode o credor reclamante (cujo crédito ainda não foi graduado), requerer o prosseguimento da execução, com a manutenção da penhora para pagamento do seu crédito, assumindo a partir desse momento a posição de parte principal, de exequente; II- Não existindo norma expressa que tal configure, é o que resulta da estrutura dinâmica em que...

... de tal veículo automóvel em 31 de Janeiro de 2004, e registada a penhora da Conservatória de Registo automóvel pela apresentação nº 5917 de 22 ... desistência da penhora da dita viatura, não poderá prosseguir a reclamação de ...
Acórdão nº 0007856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003 (caso None)
I - Transitada em julgado a decisão que ordenou a penhora, esta só pode ser levantada nos casos expressamente consagrados na Lei: extinção da execução, procedência da oposição à penhora, desistência da penhora por parte do exequente, paragem da execução durante seis meses e desaparecimento da coisa penhorada. II - Havendo reserva de propriedade registada a favor do exequente sobre o bem (veícul
Acórdão nº 0007856 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003
I - Transitada em julgado a decisão que ordenou a penhora, esta só pode ser levantada nos casos expressamente consagrados na Lei: extinção da execução, procedência da oposição à penhora, desistência da penhora por parte do exequente, paragem da execução durante seis meses e desaparecimento da coisa penhorada. II - Havendo reserva de propriedade registada a favor do exequente sobre o bem (veícul
Acórdão nº 00392/04.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2007

... Alfredo Guimarães, 1, Guimarães, o qual veio a terminar por desistência da instância, por parte da exequente/recorrida ... *** O ... ou extintas após o termo das diligências que precedam a penhora, sem que o exequente pague ou indique bens para a penhora e sem que tenha ...
Acórdão nº 9340234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1993
I - A desistência da penhora só é relevante até à venda dos bens penhorados. II - Visto que tal importa violação do princípio do contraditório consagrado no artigo 3, nº 1 do Código de Processo Civil, a venda executiva não pode ser anulada sem prévia audição do comprador a esse respeito.

... CCIV66 ART824 ... Sumário: I - A desistência da penhora só é relevante até à venda dos bens penhorados. II - Visto ...
Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
- Legislação
... relativos ao mesmo bem indiviso sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância de ser ilíquida alguma ... suspensão não obsta a que a instância se extinga por desistência, confissão ou transação, contanto que estas não contrariem a razão ...
Acórdão nº 0231184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2002 (caso NULL)
Ao ser o executado notificado da realização de nova penhora (em mais bens, por insuficiência ou embargo dos já penhorados ou desistência do exequente ou embargos de terceiro contra a penhora ou procedência da oposição a esta deduzida) quando já decorreu o prazo para embargar a execução ou deduzir oposição à penhora primitiva, ele não estará habilitado, fundado na recente notificação, a deduzir...
Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
- Legislação
... 2. A desistência e a confissão não homologadas pelo tribunal podem ser revogadas pelo ... da obrigação respondem todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente estabelecidos em consequência da ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
- Legislação
... no presente artigo, bem como o regime da adesão, da desistência e cessação do mesmo, é regulamentada por portaria do membro do Governo ... quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se ...
Acórdão nº 168/22.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-13
O produto da venda de imóvel penhorado à ordem de um processo de execução fiscal não pode ser afecto ao pagamento da dívida de outro processo de execução fiscal, mesmo que exista identidade do executado em ambos os processos. Não pode haver lugar a diligências de cobrança de dívida sujeita a plano de pagamento prestações, dado que a execução está suspensa.

... , notificados do ofício n.º 383, de 07/02/2022, que determinou a penhora de um imóvel de que são proprietários e da subsequente decisão de ... 11, à Conservatória do Registo Predial de Portimão, para desistência da penhora da fração autónoma designada pela letra “…”, inscrita ...
Acórdão nº 7666/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I. Em impugnação judicial a prescrição, matéria do conhecimento oficioso, por força do estatuído no artigo 175.º do CPP, apenas é apreciada neste meio processual para aferir se a instância deve prosseguir ou deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide II. As causas de inutilidade superveniente da lide são do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse...

... ° do CPT, em virtude da dedução da reclamação graciosa e da penhora de bens que garantiam a totalidade da divida exequenda e acrescido ... ... decidido pela inutilidade superveniente da lide em virtude da desistência do pedido efectuada pela Autora/Impugnante ... Termos em que, ...
Acórdão nº 1330/16.5T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I - São extemporâneos os embargos de terceiro deduzidos pelo recorrente aquando do agendamento do segundo leilão eletrónico para venda do imóvel penhorado nos autos, quando está provado que no primeiro leilão eletrónico o recorrente apresentou uma proposta de compra daquele imóvel e, perante a desistência do melhor proponente, foi notificado enquanto segundo melhor proponente, para manifestar a...

... , pois entendeu que o ora recorrente tomou conhecimento da penhora do imóvel que lhe foi dado de arrendamento, pelo menos, em 15/05/2019 ... no leilão eletrónico encerrado em 10.12.2020 e, perante a desistência do melhor proponente, foi notificado enquanto segundo melhor proponente, ...
Acórdão nº 169/22.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-13
O efeito suspensivo da reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, com subida imediata, estende-se apenas ao acto reclamado.

... aduaneira, laboraram em erro, quando em 07.02.2022, procederam à penhora do imóvel identificado; ... V) Sempre com o devido respeito e salvo ... à Conservatória do Registo Predial de Portimão a « desistência da penhora ». Na verdade, o órgão da execução procedeu ao ...
Acórdão nº 00704/20.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-13
I - Na penhora de créditos, compete ao notificado dizer se reconhece ou nega o crédito (ou seja, a dívida que tenha para com o executado na execução fiscal). II - Se negar que é devedor do executado, o crédito passa a litigioso, bastando a sua declaração nesse sentido. III – Se o notificado da penhora de créditos diz que paga parte da dívida ao executado, está a reconhecer ser devedor deste. IV –

... procedimento normal que vinha sendo seguido até à tentativa de penhora de créditos efectuada pela Administração Tributária, inexistindo assim ... ii. processual : transação, desistência ou confissão do pedido, ações com efeito dispositivo sobre o crédito ( ...
Acórdão nº 1330/16.5T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-11-10
I - São extemporâneos os embargos de terceiro deduzidos pelo recorrente aquando do agendamento do segundo leilão eletrónico para venda do imóvel penhorado nos autos, quando está provado que no primeiro leilão eletrónico o recorrente apresentou uma proposta de compra daquele imóvel e, perante a desistência do melhor proponente, foi notificado enquanto segundo melhor proponente, para manifestar a...

... , pois entendeu que o ora recorrente tomou conhecimento da penhora do imóvel que lhe foi dado de arrendamento, pelo menos, em 15/05/2019 ... no leilão eletrónico encerrado em 10.12.2020 e, perante a desistência do melhor proponente, foi notificado enquanto segundo melhor proponente, ...
Acórdão nº 01539/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
1. Tendo o Serviço de Finanças comunicado ao tribunal o pagamento da dívida exequenda, deve ordenar-se a notificação às partes para sobre a essa informação se pronunciarem. 2. Se na sequência dessa informação é proferido despacho a ordenar a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, sem oportunidade de as partes sobre ela se pronunciarem, é cometida uma irregularidade que...

... depositado pela ANF, bem como ao correspondente cancelamento desta penhora; 8.ª A garantia prestada destinou-se a suspender a execução pois a ora ... ao bom cumprimento daqueles pagamentos mensais; d) Desistência da penhora dos créditos da requerente sobre a ANF, com a devolução do ...
Acórdão nº 1781/20.0T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-27
I - No processo civil as regras preclusivas da produção de prova cedem em face da ponderação de uma efetiva necessidade de ampliação dos meios de prova, por modo a se alcançar um resultado materialmente mais esclarecido quanto à verdade material, a qual, se pode atingir mediante o recurso aos poderes de averiguação conferidos ao tribunal pelo artigo 411º do CPC. II - O artigo 411º do CPC traduz...

... Mandatário declarou nesses autos «desistir da penhora e subsequente venda do prédio descrito na CRP ... sob o nº ... de ... , ... de habitação para a embargada, o que está em linha com a desistência da penhora efetuada nos autos de execução e com o julgamento de facto da ...
Acórdão nº 0437293 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
O exequente, para nomear outros bens em substituição dos penhorados cumulativamente em outro processo, tem de desistir da penhora sobre esses bens.

... e executados C ... e outros ... Decorrida a fase da penhora de bens, por despacho de 3-7-2003, a execução foi sustada, ao abrigo do ... essa conclusão, dizendo que este preceito não determina a desistência da penhora do bem, então existente ... Sustenta, ainda, que, caso a ...
Acórdão nº 9761/10.8YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-04
1 – A competência fundamental do agente de execução é a prática de actos materiais de realização coactiva da prestação, nos termos do disposto no artigo 719º, n.º 1 do Código de Processo Civil, cuja actuação está vinculada ao respeito pelos direitos e garantias fundamentais. 2 - As partes ou outros terceiros intervenientes, que se sintam afectados pela decisão do agente de execução, podem...

... Ex.ª se digne: ... (a) Admitir a desistência da presente execução e determinar a extinção da penhora efetuada nos ...
Acórdão nº 0168/22.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-01-24
Não pode admitir-se o recurso para uniformização de jurisprudência interposto ao abrigo do artigo 284.º do CPPT se à data em que foi proferido o acórdão recorrido ainda não estava transitado em julgado o acórdão invocado como fundamento do recurso.

... Tal significa que o direito real de garantia associado à penhora em referência apenas opera em relação aos créditos fiscais garantidos, ... 11, à Conservatória do Registo Predial de Portimão, para desistência da penhora da fração autónoma designada pela letra ... , inscrita na ...
Acórdão nº 1883/16.8T8CTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-01-09
I - A não constituição de mandatário, quando é obrigatória, obriga apenas que o tribunal notifique a parte para o constituir - artº 41º do CPC -; e sendo certo que, perante tal falta de constituição, deve ser notificada na sua própria pessoa, e podendo ela fazer requerimentos em que se não levantem questões de direito – artº 40º nº2 e 249º do CPC. II - A arguição de nulidade procedimental,...

... o seu n.º 3 faculta ao exequente é uma opção: ou mantém a penhora no bem que já foi penhorado no outro processo, ficando a sua execução ... desistência da penhora e prossecução da execução aí estatuídas correspondem a um ...
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
- Diário da República
... marcas e outros sinais distintivos do comércio estão sujeitos a penhora e arresto e podem ser dados em penhor ... Artigo 7.º Prova dos direitos ... ser restituídas, a requerimento do interessado, em casos de desistência tempestiva ou de indeferimento do pedido de vistoria ... 5 - A vistoria ...