desistência da instância
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Acórdão n.º 96/2016
... que eram requerentes, e de que aquela omissão é havida como desistência do pedido de pagamento de rendas, nos termos do disposto no n.º 2 do ... Remetidos os autos à Secção Cível da Instância Local do Tribunal da Comarca de Santarém, por sentença de 3 de julho de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... no tribunal, no prazo que fixar, até 60 dias, suspendendo a instância até essa apresentação ... 5 - Embora a lei exija a assinatura da acta ... b) Ter havido desistência do oponente; ... c) Ter a sociedade satisfeito o oponente ou prestado a ...
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Acórdão nº 10139/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
... , tendo sido homologada por despacho proferido em 26-9-05, a desistência dos pedidos formulados e a transacção quanto a custas, na sequência do ... em 1999, antes de 30.09.2005, terminou por extinção da instância em razão da desistência do pedido e a desistência do pedido foi ...
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Acórdão nº 448/17.1T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I – No art. 317º, al. c) do Código Civil estão em causa créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais (como seja o caso do pagamento de honorários a advogado, contanto que não esteja em causa um vínculo de natureza laboral). II – Constituindo uma mera presunção de pagamento pelo decurso do prazo, a prescrição presuntiva não poderá aproveitar a quem tenha uma...
... outro, elaborou a petição inicial e o requerimento de desistência da instância, atendeu a todas as reuniões e esteve presente na ... -
Acórdão nº 9710362 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1997
... do recurso que interpôs do despacho de não homologação da desistência da queixa, que a falta de apresentação da declaração de desistência ntes da publicação da sentença na 1ª instância se deve à ofendida, cujos serviços não funcionaram segundo o acordado e ...
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Acórdão nº 3730/14.6YYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
Tendo o primitivo exequente desistido da instância executiva, em caso de renovação da instância a pedido de um credor reclamante, nos termos do art. 850º, n.º 2, do CPC, pode aquele reclamar o seu crédito relativamente ao bem sobre o qual incide a sua garantia.
... efeito no âmbito do processo de execução que corre termos na Instância Central de Setúbal, Secção de Execução, J2 com o n° 2934/14.6T8STB ... Banco ... , SA veio nos autos de execução requerer a “desistência da instância face à regularização das responsabilidades” ... -
Acórdão nº 061811 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1967
Por força do disposto no artigo 299, n. 1, do Codigo de Processo Civil, não e admissivel, em acção de investigação de paternidade ilegitima, a desistencia da instancia em que o autor se reserva apenas o direito de repropor a acção se vier a verificar-se a hipotese excepcional e imprevisivel do n. 2 do artigo 37 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910: o pedido de desistencia, em tais termos,...
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Acórdão nº 061811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1967 (caso None)
Por força do disposto no artigo 299, n. 1, do Codigo de Processo Civil, não e admissivel, em acção de investigação de paternidade ilegitima, a desistencia da instancia em que o autor se reserva apenas o direito de repropor a acção se vier a verificar-se a hipotese excepcional e imprevisivel do n. 2 do artigo 37 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910: o pedido de desistencia, em tais termos,...
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Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
... Mas, em 20-05-2015 pediu a desistência da instância, a qual foi homologada por sentença, tendo sido julgada ...
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Acórdão nº 070986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1983 (caso None)
I - Havendo desistencia da instancia, em processo sumario, relativamente a algum dos reus não citado, podem os restantes oferecer contestação como se aquele tivesse sido citado no dia em que foi apresentado o pedido de desistencia, conforme dispõe o n. 2 do artigo 486 aplicavel por força do n. 1 do artigo 463 do Codigo de Processo Civil. II - Proposta uma acção de reivindicação de imovel e...
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Acórdão nº 070986 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1983
I - Havendo desistencia da instancia, em processo sumario, relativamente a algum dos reus não citado, podem os restantes oferecer contestação como se aquele tivesse sido citado no dia em que foi apresentado o pedido de desistencia, conforme dispõe o n. 2 do artigo 486 aplicavel por força do n. 1 do artigo 463 do Codigo de Processo Civil. II - Proposta uma acção de reivindicação de imovel e...
- Acórdão nº 001989 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1988 (caso None)
- Acórdão nº 001989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988
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Acórdão nº 9120005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1991
1 - Tendo o arguido sido condenado, a revelia, na pena de dois meses de prisão pela pratica de um crime de emissão de cheque sem provisão, a desistencia da queixa posterior a publicação da sentença da 1. instancia, por aquele ter indemnizado o lesado, não tem o efeito de extinguir o procedimento criminal, mas constitui uma atenuante de relevante valor por se traduzir na reparação voluntaria dos...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... ção da comunidade no sentido de ser ela, em primeira instância, o crivo inibidor daquela criminalidade ... 33. Nos crimes contra o ... Artigo 24.° Desistência 1 - A tentativa deixa de ser punível quando o agente voluntariamente ...
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Acórdão nº 062796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 1969 (caso NULL)
I - Em principio, a deserção apenas extingue a instancia, não impedindo a instauração de acção identica quanto aos sujeitos, ao pedido e a causa de pedir; mas ha casos em que pode implicar a perda do proprio direito que se pretendia fazer valer, como os de prescrição e caducidade cujos prazos, entretanto, se tenham completado. II - Se a deserção se verifica apos o oferecimento da contestação e...
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Acórdão nº 0069683 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1998
Não pode a Relação julgar da desistência de um recurso não admitido, sendo o tribunal de 1ª instância que deve oficiosamente pronunciar-se.
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Acórdão nº 0069683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1998 (caso None)
Não pode a Relação julgar da desistência de um recurso não admitido, sendo o tribunal de 1ª instância que deve oficiosamente pronunciar-se.
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Acórdão nº 00117447 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001
I A lei 3-b/2000, no seu artigo 73º, isenta de taxa de justiça todas as acções declarativas e executivas findas antes de 31/12/2000 e propostas até 31/12/99, por extinção da instância por desistência do pedido, confissão, transacção ou compromisso arbitral. II - Tendo a instância executiva sido julgada extinta devido ao pagamento extrajudicial da quantia exequenda e levando embargos de...
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Acórdão nº 00117447 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001 (caso None)
I A lei 3-b/2000, no seu artigo 73º, isenta de taxa de justiça todas as acções declarativas e executivas findas antes de 31/12/2000 e propostas até 31/12/99, por extinção da instância por desistência do pedido, confissão, transacção ou compromisso arbitral. II - Tendo a instância executiva sido julgada extinta devido ao pagamento extrajudicial da quantia exequenda e levando embargos de...
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Acórdão nº 1598/15.4T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
... , concluindo, no artigo 6° que não lhe restaria tramitar a desistência da instância relativamente à terceira e quarta Rés e intentar o ...
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Acórdão nº 001900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1988 (caso NULL)
I - Não obstante a ilegalidade de um despedimento sem justa causa, o prazo de prescrição, previsto no artigo 38 n. 1 da LCT de 1969, inicia-se no dia seguinte ao da cessação factual da relação laboral, abrangendo a prescrição não so os creditos pecuniarios (indemnização e prestações em divida) como o direito de credito a reintegração decorrente da nulidade do despedimento. II - O prazo de prescriç
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Acórdão nº 02307/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
... ípio ( ... ) e mais nove co-Réus, julgou válida e relevante a desistência do pedido, assim a homologando e, em consequência, declarou extinta a ... ções, a recorrente formulou as seguintes conclusões: "A) A instância extingue-se, entre outras causas, por via da desistência, conforme ...
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Acórdão nº 0052252 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1999
A acção que corre por apenso a uma outra, finda por sentença homologatória de desistência do pedido, não é prejudicial relativamente a esta, para efeitos do artigo 279 do CP (suspensão da instância), pelo facto de o seu pedido consistir na anulação do termo de desistência, lavrado na segunda, com fundamento em vícios da vontade.
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Acórdão nº 0052252 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1999 (caso None)
A acção que corre por apenso a uma outra, finda por sentença homologatória de desistência do pedido, não é prejudicial relativamente a esta, para efeitos do artigo 279 do CP (suspensão da instância), pelo facto de o seu pedido consistir na anulação do termo de desistência, lavrado na segunda, com fundamento em vícios da vontade.