desistência da instância

1. Em caso de decisão da matéria de facto baseada em provas livremente apreciáveis pelo julgador, o erro na sua apreciação ou na consequente fixação dos factos materiais da causa excede o âmbito do recurso de revista, 2. A desistência da instância por um dos cônjuges na anterior acção de divórcio, quando ambos já não viviam juntos, sob a motivação de estar grávida e de não ter condições psíquicas

Proferida a sentença homologatória da desistência da instância, e mesmo antes do seu trânsito em julgado, não é admissível a pretensão de tal desistência ser revogada ou declarada sem efeito (artigo 666 n. 1 do CPC67).

Proferida a sentença homologatória da desistência da instância, e mesmo antes do seu trânsito em julgado, não é admissível a pretensão de tal desistência ser revogada ou declarada sem efeito (artigo 666 n. 1 do CPC67).

I. É admissível a desistência do pedido, nomeadamente na acção de divórcio por mútuo consentimento, mesmo tendo já sido proferida sentença a decretar o divórcio, mas ainda não transitada em julgado. II. A desistência do pedido por mútuo consentimento pode provir apenas de um dos cônjuges. III. Não obstante a sentença a decretar o divórcio, não está esgotado o poder jurisdicional do juiz, para

I - A extinção da instância em virtude da sua desistência por parte do Autor, fica dependente da condição suspensiva da sua homologação por decisão judicial, retroagindo os efeitos da desistência a dar da elaboração do respectivo termo ou documento. II - A desistência da instância só depende da aceitação do Réu se este tiver oferecido a sua contestação em momento anterior ao do requerido termo

I - A extinção da instância em virtude da sua desistência por parte do Autor, fica dependente da condição suspensiva da sua homologação por decisão judicial, retroagindo os efeitos da desistência a dar da elaboração do respectivo termo ou documento. II - A desistência da instância só depende da aceitação do Réu se este tiver oferecido a sua contestação em momento anterior ao do requerido termo

I - É legalmente possível a desistência da instância nas acções executivas, nomeadamente com o fundamento em inutilidade superveniente da lide, salvo se estiver pendente oposição à execução. II- A interpretação da expressão "inutilidade superveniente da lide", o interprete não deve cingir-se à letra da lei. Deve reconstituir a partir dos textos o pensamento do legislador, tendo em conta a...

I - À absolvição da instância, consectória da desistência da instância, é aplicável, por analogia, a alínea c), do n. 1, do artigo 382, do CPC. II - Em resultado disso, a providência cautelar caduca, se o seu requerente não propuser, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da desistência, nova acção. III - O levantamento da providência cautelar, ocorrido que...

I - À absolvição da instância, consectória da desistência da instância, é aplicável, por analogia, a alínea c), do n. 1, do artigo 382, do CPC. II - Em resultado disso, a providência cautelar caduca, se o seu requerente não propuser, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da desistência, nova acção. III - O levantamento da providência cautelar, ocorrido que...

I - A desistência da instância no processo cautelar não importa a caducidade da providência decretada, não impedindo o requerimento de nova providência para acautelar o mesmo direito, ainda que ela seja idêntica à anterior. II - O nº 4 do artigo 381º do CPC tem carácter excepcional, sendo, por isso, insusceptível de aplicação analógica.

I - A desistência da instância no processo cautelar não importa a caducidade da providência decretada, não impedindo o requerimento de nova providência para acautelar o mesmo direito, ainda que ela seja idêntica à anterior. II - O nº 4 do artigo 381º do CPC tem carácter excepcional, sendo, por isso, insusceptível de aplicação analógica.

Decorrido o prazo da contestação sem que esta tenha sido oferecida, é admitida desistência da instância pelo autor independentemente de aceitação do réu.

Decorrido o prazo da contestação sem que esta tenha sido oferecida, é admitida desistência da instância pelo autor independentemente de aceitação do réu.

I - Cessando por desistência da instância o processo de recuperação de empresas, torna-se inútil conhecer doutras questões, ainda que previamente suscitadas.

I - Cessando por desistência da instância o processo de recuperação de empresas, torna-se inútil conhecer doutras questões, ainda que previamente suscitadas.

I - No processo especial de recuperação de empresa, a eficácia da desistência da instância depende da aceitação dos credores que representem, pelo menos, 75 por cento do valor dos créditos conhecidos, e, para esse efeito, não basta o silêncio dos credores, sendo necessária a declaração de aceitação. II - Também no processo comum, a aceitação da desistência da instância depende de declaração do...

I - Nada obsta a que se tenha por operante a desistência da instância já depois de proferida a sentença mas antes de esta transitar em julgado.

I - É livre a desistência da instância quanto a um réu que ainda não foi citado e que juntamente com outro era demandado na qualidade de fiador.

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

I – Em processo de injunção basta a oposição de um dos Requeridos para obstar à aposição da fórmula executória e determinar a remessa dos autos à distribuição, não estando no âmbito dos poderes do secretário verificar se, pelo respectivo teor, a defesa constante da oposição oferecida por um dos requeridos aproveita ou não os restantes. Essa competência cabe apenas ao juiz, na fase...

• Legislação

• Legislação

Tendo o acórdão da Formação considerado que a remessa dos autos para o STJ (visando a apreciação da admissibilidade da revista excepcional interposta), determinada pelo tribunal da Relação, após requerimento apresentado pelas partes de desistência do pedido e acordo quanto a custas, redundou num procedimento processualmente inadequado, porque inútil e nada tendo determinando quanto ao regime de...

I - O prazo para dedução do chamamento à autoria é o da contestação. II - Instaurada acção contra vários réus e havendo desistência da instância apenas em relação a algum ou alguns dos réus o prazo para a dedução daquele incidente começa a contar-se da data da notificação do pedido de desistência em relação aos réus que ainda não contestaram.

I - O prazo para dedução do chamamento à autoria é o da contestação. II - Instaurada acção contra vários réus e havendo desistência da instância apenas em relação a algum ou alguns dos réus o prazo para a dedução daquele incidente começa a contar-se da data da notificação do pedido de desistência em relação aos réus que ainda não contestaram.