desistência da instância

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  • Acórdão nº 3537/17.9T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    A desistência da instância, depois de oferecida a contestação, depende da aceitação do réu; o silêncio do réu não releva, para este efeito, como aceitação. (Sumário do Relator)

    ... nos autos requerimento mediante o qual declarou desistir da instância e, em seguida, foi proferido o seguinte despacho: “O autor (…) declara ..., julgo válida tal pretensão e, em consequência, homologo a desistência da instância, declarando-a extinta (artigos 277.º, alínea d), 285.º, ...

  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 1950/16.8T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2018

    I - Não constitui “erro de escrita” rectificável ao abrigo do disposto no art. 146º do C.P.C., a declaração unilateral dos autores em que estes expressamente declaram desistir dos pedidos, vindo posteriormente a dizer que pretendiam desistir da instância, quando no requerimento de desistência identificam expressamente os pedidos de que pretendem desistir e identificam o pedido que mantêm...

    ... Mais tarde, em 30.11.2017, vieram “aclarar que a desistência que apresentaram respeitou à instância”. Com data de 15.3.2017 o ...

  • Acórdão nº 5106/16.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I) A acção pressupõe um conflito em torno de certo direito ou interesse legalmente protegido. Por um lado, ela revela a vontade de, legitimamente, recorrer à justiça pública para o reconhecer, prevenir ou reparar a sua violação e o realizar coercivamente. Por outro, corresponde ao procedimento adequado e como tal legalmente regulado e ordenado para, naquele exercício, uma das partes exprimir,...

    ... nos autos requerimento em que declarou querer desistir da instância, nos termos do artº 21º, do CIRE, requerendo a sua homologação (fls. ... mas que aguardava a decisão sobre o requerimento de desistência da instância. Com data de 27-01-2017, foi logo proferido o despacho ...

  • Acórdão nº 84/13.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1º- Ao processo especial de revitalização é aplicável o artigo 21º do CIRE com as necessárias adaptações. 2º- No processo especial de revitalização, a prolação da decisão declaratória do encerramento do processo marca o limite a partir do qual deixa de poder haver lugar à desistência da instância ou do pedido de revitalização, sendo indiferente o trânsito em julgado desta decisão. 3º-...

    ... a pretensão de colocar termo às negociações, de desistir da instância e do pedido e, deste modo, por termo imediato ao presente processo ...21º do CIRE, a desistência do pedido apresentada pela requerente, não homologou a mesma. Não se ...

  • Acórdão nº 4579/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    Em Processo Especial de Revitalização, não é admissível a desistência da instância por parte do devedor, nos termos do disposto nos artigos 285º e seguintes do Código de Processo Civil, que, a ser admitida, subtrairia o devedor ao escrutínio da sua situação de solvência imposta pelo mesmo, sendo o meio adequado de pôr fim ao processo por iniciativa do devedor o previsto no n.º 5 do art.º 17.º - G

    ... revitalização, veio a devedora apresentar requerimento de desistência da instância. A tal requerimento opuseram-se os credores ….. Foi ...

  • Acórdão nº 1315/14.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015

    Atento o disposto no artº 17º-G, do CIRE, não é permitido ao devedor instaurar sucessivos processos de revitalização sem ter que observar o referido período legal de carência, mesmo no caso de desistência da instância, sob pena de estar encontrada a forma ideal daquele fazer paralisar indefinidamente todas as acções judiciais para a cobrança de dívidas, pendentes ou a instaurar, assim como os...

    ... de lançar mão de um novo PER, a requerente veio declarar a desistência do processo nos termos do artigo 17º-G, nº5, conjugado com o artigo ... ao tribunal a prolação da decisão a declarar extinta a instância nos termos do artigo 277º, d), do C.P.C., invocando a aplicação do ...

  • Acórdão nº 1807/14.7TYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2015

    - A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico. - O art. 612º do CPC consagra um princípio segundo o qual as partes não se podem servir do processo para conseguir um fim proibido por leis. - No processo especial de revitalização não está na disponibilidade do devedor...

    ... e demais parceiros comerciais, a requerente desistiu da instância, que foi homologada por sentença de 18/11/2013, transitada em julgado e, ... sua apresentação ao PER nº 1105/13.3TYLSB mantém-se; - a desistência" da instância não impede de propor a mesma acção, nos termos do art. 21\xC2"...

  • Acórdão nº 1303/07.9TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    I - A excepção da al. b) do art. 568.º ao regime normal da revelia constante do art. 567.º, ambos do NCPC (2013), deve ser interpretada no sentido de citado editalmente um qualquer de vários réus, e mantendo-se esse mesmo réu na situação de revelia absoluta, não se têm por confessados os factos articulados pelo autor. Não se têm por confessados quanto a todos os réus e não apenas quanto a ele,...

    ... e DIRECÇÃO DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE GOLFE absolvidos da instância (despacho do qual não foi interposto qualquer recurso). E, de seguida, ... DO 9.º SPORT TV/CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS GOLF CHALLENGE, desistência que foi julgada válida e homologada por despacho de fls. 2844. A mesma ...

  • Anúncio n.º 4828/2008, de 23 de Julho de 2008

    ...Publicidade da sentença que julgou válida a desistência da instância neste tribunal e processo, em que sáo:. Requerentes - ...

  • Acórdão nº 1195/10.0TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2012

    I - Até ao despacho de admissão do incidente de intervenção espontânea o requerente não assume a posição de parte na causa (mas apenas no incidente) e não goza, por isso, das respectivas prorrogativas. II – Consequentemente, não pode opor-se à desistência da instância formulada pelo autor. III - Admitida a intervenção, passa então o interveniente principal espontâneo a assumir o estatuto de...

    ...ízo do Tribunal Judicial de Vila Verde que declarou extinta a instância", por desistência da autora Maria Rodrigues, dela veio interpor recurso S\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 0554874 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2005

    I - Não deve ser considerada válida e operante a desistência da instância, requerida pela Autora, após o julgamento, e imediatamente antes da decisão sobre a matéria de facto, se o Ministério Público, que intervém em representação da Ré, citada editalmente, também não contestou - e se opôs a tal desistência. II - A desistência da instância tem como pressuposto elementar que o Réu haja sido

    ...declarou desistir da instância. O Mº Pº, ouvido, opôs-se à apresentada desistência da instância. ...

  • Acórdão nº 0534610 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2005

    É admissível a desistência da instância, requerida pela empresa apresentante posteriormente à realização da assembleia de credores e à decisão de não homologação da proposta, mas antes do trânsito desta.

    ... 489, votando contra a proposta apresentada e favoravelmente a desistência da instância se a mesma viesse a ser apresentada. Em 03.12.2004, foi ...

  • Acórdão nº 1332/09.8TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2011

    I – A interrupção inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo de prescrição a partir do acto interruptivo, sem prejuízo, porém, do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 327º (art. 326º). II – Quando se verifique a desistência ou a absolvição da instância, esta seja considerada deserta, ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo prescricional começa a...

    ... melhor interesse da resolução extra judicial se procedeu à desistência da instância a 25 de Setembro de 2009. Sendo certo que a existência de ...

  • Acórdão nº 953/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2007

    1. A desistência da instância formulada pelo demandante na acção e que faz cessar o processo que se instaurara (art.º 295.º, n.º 2, do C.P.Civil), constitui um negócio processual (unilateral) efectivamente firmado pela parte interveniente na acção, correspondente àquilo que ela realmente quis e conforme o conteúdo da declaração feita, salvaguardada que está a posição da demandada, que tem...

    ... do alegado pedido infundado de insolvência e tendo havido desistência de instância daquele processo não pode agora, nos presentes autos, vir ...

  • Acórdão nº 07011/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2004

    A falta de apresentação de alegações equivale, por analogia, para efeitos de "tutela dos direitos do réu" à desistência da instância após a contestação do réu, caso em que a mesma não pode ocorrer sem o seu consentimento (cfr. 296º, nº 1 do Cód. Proc. Civil).

    ... de nulidade do acto recorrido, o que determinou a extinção da instância, pelo que, transitado o respectivo despacho, não pode vir alegar em novo ... acto proferido pela entidade recorrida, 4º Sendo possível a desistência da instância sem necessidade de ausência da parte contrária. 5º Pelo ...

  • Acórdão nº 00392/04.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2007

    Em sede do novo contencioso administrativo, no caso de desistência da instância em acção executiva, antes da citação (e de apresentação de oposição), a taxa de justiça é reduzida a metade da devida, nos termos da al. b) do nº-.1 do artº-. 14º- do CCJ e não a constante do nº-. 3 desse normativo, por este ser inaplicável à situação dos autos, onde, além de não haver lugar a actos conducentes à...

    ... Alfredo Guimarães, 1, Guimarães, o qual veio a terminar por desistência da instância, por parte da exequente/recorrida. *** O recorrente ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ser praticado pelas partes, ... suspensão não obsta a que a instância se extinga por desistência, confissão ou transação, contanto que estas não contrariem a razão ...

  • Acórdão nº 1587/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2006

    Tendo uma causa terminado por sentença transitada em julgado e que homologou a desistência da instância, não pode tal acção ser invocada para fundamentar a excepção de litispendência numa outra acção que foi instaurada.

    ... o n° 232/03, no … Juízo de … 3 - Mas o mesmo cessou por desistência da instância. 4 - Pelo que, no caso sub judice, não se verifica tal ...

  • Acórdão nº 566/09.0TBBJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2012

    1. Da conjugação dos arts. 289.º, n.º 2, do CPC, 332.º, n.º 1, e 327, n.º 3, ambos do CC, resulta que, no que à caducidade diz respeito, os efeitos civis da propositura da acção – impedimento à verificação da caducidade - mantêm-se nos dois meses seguintes ao trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância, desde que essa absolvição por motivo processual não seja imputável ao titular do

    ... audiência preliminar em 28/4/09, tendo havido lugar a desistência da instância pela A. , com a consequente absolvição dos RR da ...

  • Acórdão nº 303/2009-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2009

    1. Enquanto durar a suspensão só podem praticar-se validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. Contudo, a suspensão da instância não impede, em regra, a sua extinção por desistência, confissão ou transacção, desde que não contrariem a sua razão justificativa (artigo 283º, nº 3, do CPCivil). 2. A desistência da instância depende de aceitação do réu, mas se for...

    ... Em 17.10.2006 foi proferido despacho que declarou suspensa a instância. Posteriormente, a CGD veio requerer a desistência da instância quanto ...

  • Acórdão nº 0130239 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2001

    I - Demandada uma pluralidade de réus em litisconsórcio voluntário, é livre a desistência da instância relativamente a qualquer deles, independentemente da aceitação dos que já tenham apresentado contestação. II - A aceitação da desistência a que alude o n.1 do artigo 296 do Código de Processo Civil é, em caso de litisconsórcio voluntário, limitada ao interesse na causa do litisconsorte...

    ...apresentou requerimento de desistência da instância, no seguimento do qual foi imediatamente proferida decisão ...

  • Acórdão nº 9621459 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1997

    I - Requerendo o exequente a desistência da instância, por ter sido indicado que o executado regularizara na pendência da execução o montante do débito relativo às quantias do empréstimo que motivara a execução, cabe ao juiz, em vez de indeferir tal pretensão, julgar válida a desistência da instância executiva.

    ... Sumário: I - Requerendo o exequente a desistência da instância, por ter sido indicado que o executado regularizara na ...

  • Acórdão nº 410/17.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado no artº.30, nº.2, da L.G.T., decorre a inadmissibilidade, em execuções fiscais em que esteja em causa a sua cobrança, de causas de extinção da execução fiscal não previstas nas leis tributárias (cfr.v.g. desistência ou deserção da instância, ressalvado o caso da posição do exequente ter sido assumida pelo sub-rogado - artºs.9

    ... correctamente declarado anulado in totum pelo Tribunal de 1ª instância em todas as suas vertentes (nota de liquidação inicial e notas de ...desistência ou deserção da instância, ressalvado o caso da posição do exequente ...

  • Acórdão nº 1191/10.8TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    I- Tendo o tribunal de 1ªinstância incorrido em erro de julgamento ao atribuir ao trabalhador uma indemnização de antiguidade de 30 dias de retribuição por ano de serviço, não podia ter proferido despacho a alterar a sentença fixando essa indemnização em 45 dias/ano. II- Assim, ao proceder à sua alteração, praticou aquele tribunal um acto que lhe estava vedado, incorrendo em nulidade processual,

    ...1821), tendo no mesmo despacho o Tribunal da 1ª instância considerado válida a desistência da apelação que havia sido interposta ...