desistência da execução

Em caso de extinção da execução por desistência da exequente, não se justifica quo o Agente de Execução, tenha direito a receber remuneração adicional

• Diário da República

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

I- A inutilidade superveniente da lide é uma das causas de extinção da instância executiva. II- Inutilidade superveniente da lide e desistência da execução são figuras independentes.

No conceito de desistência relevante, do ponto de vista da juridicidade do seu conteúdo, a mesma só ocorre quando o agente não dá prosseguimento à execução do crime por sua própria vontade. Não há desistência relevante no caso de o agente, após a prática de actos de execução, percebendo os riscos que correrá para obter o êxito a que propôs atingir, conclui que não tem outra alternativa senão...

1 - Configura desistência da empreitada (e a extinção do contrato) o dono da obra, durante a execução dos trabalhos, ordenar ao empreiteiro, contra a vontade deste, que não prossiga com a realização dos trabalhos, proibindo-o e ao seu pessoal de entrar na obra. 2 - Desistência, por parte do dono da obra, que é uma faculdade discricionária unilateral, que não carece de fundamento ou de qualquer...

• Legislação

1 – Ao contrário do recurso ordinário, que se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, o recurso extraordinário de revisão visa a alteração de uma decisão já transitada, pelo que só é admissível em situações limite de tal modo graves que a subsistência da decisão em causa seja suscetível de abalar clamorosamente o princípio da desejada justiça material. 2 - O...

1. Do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado no artº.30, nº.2, da L.G.T., decorre a inadmissibilidade, em execuções fiscais em que esteja em causa a sua cobrança, de causas de extinção da execução fiscal não previstas nas leis tributárias (cfr.v.g. desistência ou deserção da instância, ressalvado o caso da posição do exequente ter sido assumida pelo sub-rogado - artºs.9

1º- Numa execução, a validade da desistência do pedido relativamente a um dos executados, determina-se em função do seu objecto e da qualidade da pessoa que desiste e não de quem foi objecto dela, ou seja, do executado que beneficiou dessa desistência. 2º- Daí ser válida a desistência do pedido feita pelo banco exequente relativamente a um dos executados, na qualidade de devedor principal da...

I - Tendo o exequente, em execução pendente, vindo declarar que os executados procederam ao pagamento da quantia exequenda e juros, tal declaração é título bastante e válido para fundamentar o despacho de suspensão da execução (916 CPC). II - Tal declaração não consubstancia desistência da execução por parte do exequente. III - Não tendo os executados interposto recurso do despacho que ordenou a...

I - Tendo o exequente, em execução pendente, vindo declarar que os executados procederam ao pagamento da quantia exequenda e juros, tal declaração é título bastante e válido para fundamentar o despacho de suspensão da execução (916 CPC). II - Tal declaração não consubstancia desistência da execução por parte do exequente. III - Não tendo os executados interposto recurso do despacho que ordenou a...

I - Extinta a execução por desistência do pedido, a isenção de taxa de justiça que, normalmente, seria devida corresponde à que seria apurada no momento de elaborar a conta após a homologação da desistência, compreendendo a da execução e a do recurso apenso. II - Não obstante já se encontrar pendente um recurso de um despacho de indeferimento do pedido de confiança para exame do respectivo...

I - De acordo com o disposto na al. e), do n.º 1, do art. 400.º do CPP, não há recurso para o STJ de decisões proferidas em recurso pelas Relações no que toca a penas aplicadas não superiores a 5 anos de prisão. É o caso da pena aplicada ao arguido relativamente ao crime de que foi vítima E, em que foi condenado na pena de 5 anos de prisão. Não é, pois, de conhecer o recurso, no tocante ao crime...

- A desistência só é relevante quando o agente, podendo prosseguir na execução do crime, a cessa sem ser coagido por circunstâncias extrínsecas, surgidas após o início da execução, como a iminência de uma intervenção policial ou a reacção dos ofendidos ou até de terceiros: a impunibilidade da tentativa funda-se no regresso ao direito operado pelo agente, o que significa um propósito deste neste...

A desistência da execução só é relevante para a não punibilidade da tentativa, quando traduzir decisão, nesse sentido, livre e espontaneamente assumida pelo agente.

A desistência da execução só é relevante para a não punibilidade da tentativa, quando traduzir decisão, nesse sentido, livre e espontaneamente assumida pelo agente.

I- A desistência é, pela sua natureza, um ato do autor/exequente, detendo este o poder discricionário de desistir. II- A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer, nos termos do art 285º, n.º 1 do CPC, o que, numa ação executiva, implica a extinção da obrigação exequenda. III- Tendo a exequente legitimidade para formular o requerimento de desistência do pedido de...

A desistência da execução só é relevante para a não punibilidade da tentativa, quando traduzir decisão, nesse sentido, livre e espontaneamente assumida pelo agente.

I - No âmbito do processo executivo a “desistência do pedido determina a extinção da obrigação exequenda, nos termos do artº 285º n.º 1 do Código de Processo Civil) e não apenas a mera extinção do direito à execução dessa mesma obrigação; II - Deste modo, a extinção do direito a determinada prestação de facto positivo decorrente de desistência de execução em que se homologou tal pretensão...

I - Não é punível a tentativa de falsificação de documento, quando os arguidos, perante a PSP (de Macau) com competência para a emissão de Cédula de Identificação Policial, declarem voluntariamente que as bases em que assentaria aquele documento, cuja emissão pediram previamente, não correspondiam à verdade, equivalendo esta atitude à desistência voluntária da execução do crime. II - A...

O exequente, que requereu a adjudicação dos créditos penhorados pelo valor suficiente à satisfação integral do seu crédito, único candidato a apresentar proposta para adjudicação conforme o resultado verificado no auto de abertura de propostas, não pode desistir da proposta, salvo verificação do disposto no artigo 893.º,n.º4 do Código de Processo Civil, não relevando em contrário que possa...

I - Requerendo o exequente a desistência da instância, por ter sido indicado que o executado regularizara na pendência da execução o montante do débito relativo às quantias do empréstimo que motivara a execução, cabe ao juiz, em vez de indeferir tal pretensão, julgar válida a desistência da instância executiva.

Há desistência da tentativa, nos termos previstos na 2.ª parte do § 1.º do artigo 24.º CP, quando o agente que dolosamente realiza todos os atos de execução necessários e suficientes para a consumação do crime de homicídio, se arrepende e por decisão própria faz tudo o que estava ao seu alcance para evitar a morte da vítima e o consegue. A desistência voluntária ativa relativamente à consumação...

I - Não é punível a tentativa de falsificação de documento, quando os arguidos, perante a PSP (de Macau) com competência para a emissão de Cédula de Identificação Policial, declarem voluntariamente que as bases em que assentaria aquele documento, cuja emissão pediram previamente, não correspondiam à verdade, equivalendo esta atitude à desistência voluntária da execução do crime. II - A...