deserção da instância

... numa acção executiva (entretanto extinta por deserção da instância), na qual se decidiu dar cumprimento ao disposto no art. 854º, nº 2, do anterior Código de Processo Civil e se determinou o arresto de um imóvel daquele para garantir o valor do depósito e das custas e despesas acrescidas, não constituem título executivo para a instauração ulterior de uma outra execução para entrega de coisa certa relativamente àqueles bens.

... . Na ação executiva, a verificação da extinção da instância por deserção, incumbirá, em regra, ao agente de execução. 2. Embora a deserção da instância (na ação executiva) não necessite de ser declarada por despacho judicial, não prescinde de uma apreciação prévia sobre a verificação dos seus pressupostos e que serão a negligência do exequente em promover o respetivo andamento. 3. Não dependendo, em regra, a marcha do processo executivo do...

I – Com o instituto da deserção da instância visa o legislador sancionar as partes pela inércia/inação em promoverem o andamento do processo, o qual se pretende que, tanto quanto possível, seja célere, por forma a garantir/obter a composição do litígio em tempo razoável. II – Como decorre do texto do art. 281º/5 do CPC, são pressupostos (cumulativos) para que a deserção da instância executiva possa ser declarada: a)...

... processual durante mais de seis meses. 2.–A deserção da instância, enquanto causa de extinção da instância, deixou de ser automática, carecendo de ser julgada por despacho do juiz, ao contrário do que acontecia no sistema anterior, no qual a instância ficava deserta independentemente de qualquer decisão judicial. 3.–Decorre do nº 1 do artigo 281º do CPC que são três os requisitos legais da deserção; a) O decurso de um certo lapso de tempo;

... ao agente de execução. III – Para que exista deserção da instância é necessário que o exequente, estando obrigado a praticar um acto do qual dependa o andamento ou tramitação do processo executivo, omita a prática do mesmo (art. 281º, nº 5, do C.P.C.). IV – Não se enquadra no regime previsto no art. 281º, nº 5, do C.P.C. a situação em que os autos não são impulsionados durante mais de 6 meses após o exequente ter sido notificado de que a...

I- Com o instituto da deserção da instância visa o legislador sancionar as partes pela inércia/inação em promoverem o andamento do processo, o qual se pretende que, tanto quanto possível, seja célere, por forma a garantir/obter a composição do litígio em tempo razoável. II- Como decorre do texto do artº. 281º, nº. 5, do CPC, são pressupostos (cumulativos) para que a deserção da instância executiva possa ser declarada:

... aditório, à prolacção de despacho que reconheça a deserção da instância, impõe-se quando a parte não tenha sido advertida, em qualquer momento dos autos, que os mesmos aguardam o seu impulso ou quando não seja claro da realidade processual que tal falta de impulso se deva à negligência da mesma parte.

... apenas o esgotamento do prazo pressuposto da deserção. III - A sentença de deserção da instância tem alcance constitutivo, no sentido de que enquanto não for proferida, é lícito às partes promover utilmente o andamento do processo. IV - É esta a interpretação que melhor serve princípios básicos do processo civil, nomeadamente da certeza e segurança jurídicas, e da economia processual.

... a deserção da instância uma forma de extinção da instância, aquela integra-se na alínea f) do n.º 1 do art. 849.º do CPC. 3 - Destarte, a competência para declarar a extinção da instância executiva, por deserção, pertence ao agente de execução – principal órgão da ação executiva, como decorre do art. 719.º, n.º 1, do CPC –, a quem compete por isso, a verificação da ocorrência dos pressupostos da extinção da instância executiva por deserção. (Su

... de impulso processual negligente para efeito de deserção da instância, sendo por isso de revogar a decisão do TAF que julgou extinta a instância, por deserção nos termos dos artigos 277° al. c) e 281° n.ºs 1 e 4 do Código de Processo Civil. * *Sumário elaborado pelo relator

I - Antes de julgar deserta a instância o juiz deve apreciar acerca do efectivo desinteresse das partes no cumprimento dos seus ónus; II - Antes de julgar deserta a instância o juiz deve também atender às concretas vicissitudes processuais; III- A contagem do prazo de 6 meses para a deserção da instância deve fazer-se a partir da data em que a parte foi notificada do despacho que determinou a suspensão da instância e não a...

... , em todos os casos, previamente ao julgamento da deserção da instância, notifique as partes para exercerem o contraditório: o juiz não tem que advertir as partes – pelo menos quando estão representadas por advogados, que devem conhecer a lei, quer quanto aos ónus, quer quanto aos efeitos da sua falta de cumprimento – para a ocorrência de determinada consequência legalmente prevista, quando a tramitação processual permite, de forma inequívoca,...

... prazo ter sido proferida sentença de extinção da instância por deserção, violou os princípios da tutela jurisdicional efectiva, do processo justo e equitativo, da confiança, da cooperação e da adequada gestão processual. III – A sentença de extinção da instância por deserção tem natureza constitutiva e não deve ser proferida, sob pena de nulidade, sem que num juízo prudencial se confira à parte ou partes oneradas com o impulso processual, a...

... formal para a necessária decisão que declare a deserção da instância, nos termos da norma em causa.

... de 9 meses, assim se justificando plenamente a deserção da instância. II– O princípio do “favor laboratoris” não tem a ver com as regras do ónus da prova, sendo antes inspirador do legislador laboral. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O despacho de deserção da instância tem efeitos constitutivos. II - A necessidade de contraditório prévio depende, em concreto, de saber se a parte teve conhecimento claro das consequências da sua inércia. III - Para aferir se existe inércia da parte e o seu grau deve-se atender, além do mais, à fase processual da acção, aos interesses que nela se visam proteger, à duração desta, e ao número de actos já...

... igência e, por isso, o tribunal poderá declarar a deserção sem ter que ouvir as partes sobre isso.

Verificam-se os pressupostos da deserção da instância nos termos previstos no art.º 281.º n.º 3 do C.P.C. se decorreram mais de seis meses desde a suspensão da instância em razão do falecimento da A. comprovado nos autos, sem que o seu herdeiro viesse requerer a sua habilitação para prosseguir no processo em seu lugar, não tendo alegado nenhum facto em concreto que pudesse justificar a sua omissão ou demora em promover os...

... os requisitos legais fixados para a extinção da instância por deserção quando a suspensão da instância, a requerimento das partes, foi requerida e deferida em vésperas da data que se encontrava designada para a realização da audiência final no processo (que, em consequência dessa suspensão da instância, foi dada sem efeito), uma vez que, decorrido o prazo de suspensão da instância, o andamento normal do processo estava unicamente dependente da

... de interrupção, tinha-se como deserta, sendo a deserção uma das causas de extinção da instância (artigos 265º, nº 1, 285º, 291º, nº 1, 287º, c), e 466º do Código de Processo Civil anterior). III- Com a entrada em vigor do CPC/2013, em 01/09/2013, o prazo de deserção da instância passou para seis meses. IV- De acordo com o disposto no art.º 297.º do C.Civil, a lei nova que venha encurtar um prazo como o de deserção da instância aplica-se aos...

... e não constitutiva. 2. O prazo de dois anos da deserção da instância previsto no artº 291 do C.P.C. começa a correr a partir da data em que a instância ficou interrompida e não a partir da data em que foi proferido o despacho a declará-lo, havendo deserção quando a paragem do processo se prolonga por mais dois anos para além daquela data.

... udição das partes, no âmbito ou esclarecimento da deserção da instância, com vista a aquilatar da negligência da parte a quem cabe o ónus do impulso processual, designadamente nos casos em que ” não se revelem evidentes quer a necessidade de impulso processual a cargo da parte, quer o efeito extintivo decorrente da inércia prolongada”.

... ínsito no Estado de Direito, vir agora declarar a deserção da instância, com fundamento numa inércia da Requerente verificada antes da remessa dos autos para o Tribunal da comarca.

... que, posteriormente, o tribunal julgue deserta a instância, com fundamento no facto os requerentes não terem junto aquele documento. II – A consequência é a ineficácia do despacho que julgou deserta a instância e o prosseguimento dos autos. III - São dois os pressupostos da deserção da instância: a) um de natureza objectiva - que o processo se encontre parado, a aguardar impulso processual das partes, há mais de seis meses; b) outro de natureza

I) O preceituado no artº 281 do NCPC encurtou para seis meses o prazo de três anos concedido à parte para impulsionar a acção. II) Este diploma aplica-se imediatamente aos prazos em curso, mas a deserção da instância apenas tem lugar, por seu efeito, depois de decorridos seis meses contados da data da sua entrada em vigor. (sumário da Relatora)