deserção da instância

1901 resultados para deserção da instância

  • Acórdão nº 2795/20.6T8VFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2023

    ... fixe - vidé Da Nulidade da Declaração de Deserção da Instância sem Precedência de Advertência à Parte, José Lebre de Freitas in ROA 2018 I-II.

  • Acórdão nº 573/16.6T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-02-2021

    - A deserção da instância resulta da falta, negligente, de impulso da parte em promover o andamento do processo quando só a ela incumbe fazê-lo; - Por isso, a deserção da instância constitui um meio que pretende combater a eternização dos processos quando a parte que está onerada com o impulso da instância revela desinteresse ou inércia na tramitação destinada a prover à resolução do litígio. - A...

  • Acórdão nº 1125/13.8TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-11-2018

    Os pressupostos da deserção da instância são a paragem do processo, devido a falta de impulso das partes, durante mais de seis meses e que essa falta de impulso possa ser considerada negligente.

  • Acórdão nº 2523/16.0T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-05-2024

    ... /1 e 2, do CPC). 4 - A aparente automaticidade da deserção não pode sobrepor-se aos princípios do contraditório, da gestão processual, da cooperação e da adequação formal, devendo, caso a caso, verificar-se se os referidos princípios se mostram respeitados e presentes na decisão que declara verificada a deserção da instância. (Sumário elaborado pelo relator)

  • Acórdão nº 2573/08.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-05-2017

    ... , para a prévia audição das partes no contexto da deserção da instância com vista a aquilatar da negligência da parte a quem cabe o ónus do impulso processual.

  • Acórdão nº 115/17.6T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-02-2022

    ... ficasse, quando notificado para o efeito, teria a instância que ser julgada deserta (art. 281.º, n.º 4, do CPC).

  • Acórdão nº 43/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-01-2021

    ... ação, carece de fundamento o juízo de extinção da instância, por deserção.

  • Acórdão nº 4127/17.1T8LSB.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-10-2021

    ... fundamentar a sua decisão de julgar deserta a instância verificando, sendo o caso, e sem margem para dúvidas, a negligência da A. em promover os trâmites processuais.

  • Acórdão nº 2060/15.0T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-05-2022

    ... rágrafo, todos da LULL. VI–Tendo-se verificado a deserção da instância no processo de execução, nos termos do disposto no 327.º, n.º 2 do CPC, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo, pelo que após a data da deserção da instância (Setembro de 2001), teria o A. o prazo de três anos para exercer o direito que lhe fora sub-rogado, o que não fez, levando assim a que se considere o seu direito prescrito.

  • Acórdão nº 02048/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-11-2017

    A deserção da instância, enquanto causa de extinção da mesma, ocorre quando o processo esteja, por negligência das partes, sem impulso processual durante mais de seis meses e deixou de ser automática, dado carecer de despacho judicial que sancione a negligência das partes em promover o andamento do processo (artigos 277.º alínea c) e 281.º n.º 4 do CPC). * * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 01024/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-04-2016

    ... processuais atinentes à suspensão, interrupção e deserção da instância, à parte que perfez 18 anos de idade no decurso do processo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 105/14.0TVLSB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-12-2016

    ... em caso de inércia a impor decisão que declare a deserção da instância, salvo fica sempre o justo impedimento, não se justifica interpretação corretiva da lei no sentido de impor a audição das partes, decorrido o prazo de seis meses e antes de ser proferida decisão a julgar deserta a instância.

  • Acórdão nº 1375/11.1TBST.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-01-2024

    ... de decisão judicial que verifique e declare a deserção da instância, é evidente que ao serem proferidos os despachos datados de 14 de outubro e de 23 de novembro de 2022, e vindo o apelante, em 2 de maio de 2023, a cumprir tais despachos juntando as competentes certidões de nascimento dos sucessores da falecida, não ocorreu a deserção da instância, pois que entre a data de notificação do despacho datado de 23 de novembro – notificado ao...

  • Acórdão nº 3108/14.1T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-11-2016

    ... por parte do exequente que determina a deserção da instância executiva tem de coincidir com a data da notificação que lhe seja feita – pelo agente de execução ou pela secretaria – no sentido da prática de um qualquer acto de que dependa a tramitação executiva ou no sentido de o informar que o processo se encontra paralisado por inércia do agente de execução a que importe colocar termo, ficando os autos a aguardar, em qualquer dos...

  • Acórdão nº 10135/05.8TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-04-2019

    ... cisão judicial, que culmine com o decretamento da deserção da instância, importa em si mesma um juízo acerca da existência de negligência da parte em termos de impulso processual, em função do que se mostra retratado ou espelhado objectivamente no processo. III - Assim, essa decisão não impõe uma prévia audição das partes, designadamente para funcionamento do “princípio do contraditório” ou para evitamento de uma pretensa decisão surpresa. IV -...

  • Acórdão nº 114/19.3T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-03-2021

    A suspensão de prazos processuais, a que se reporta n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, alterado pela Lei n.º 4-A/2020, de 6/4, aplica-se ao prazo de deserção da instância. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 3334/19.7T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-03-2022

    ... 4-B/2021 de 1 de Fevereiro aplica-se ao prazo de deserção da instância, pois que a citada lei não faz qualquer distinção e ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus. III- Por assim ser, não se verifica a deserção da instância se, em consequência do falecimento da co-autora, foi decretada a suspensão da instância em 07/11/2020 e o incidente de habilitação veio a ser apenas deduzido em 07/07/2021, pois que, entre 02/02/2021 e 06/04/2021,

  • Acórdão nº 1236/16.8T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-10-2023

    ... pelo tribunal de 1.ª instância acerca da deserção da instância integra nulidade que deve ser arguida pela parte sob pena de não ser, posteriormente, passível de recurso por inexistência de despacho a sancionar a nulidade. II – Não tendo o recorrente reclamado de eventual nulidade por inércia da exequente ou reclamante em promover os atos necessários e úteis ao andamento do processo que poderia levar à deserção da instância, fica...

  • Acórdão nº 6188/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-04-2024

    I. Declarada a suspensão da instância por óbito de um interessado no inventário passa a recair sobre os interessados sobrevivos ou sobre os sucessores do falecido o ónus de promover a habilitação dos sucessores, como decorre dos arts. 276º, n.º 1, al. a) e art. 351º, 3º, n.º 1, e 5º, todos do CPC. II. No contexto da deserção da instância, inexiste fundamento legal, nomeadamente à luz do princípio do contraditório, para a...

  • Acórdão nº 1215/14.0TBPBL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-09-2016

    ... O tribunal deve diligenciar, antes de declarar a deserção da instância, pelo apuramento do circunstancialismo factual que permita sustentar a afirmação do comportamento negligente que procura sancionar-se com a cominada deserção. IV - Em obediência ao princípio do contraditório e salvo em casos de manifesta desnecessidade devidamente justificada, o juiz não deve proferir nenhuma decisão, ainda que interlocutória, sobre qualquer questão,...

  • Acórdão nº 1940/09.7TJLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-06-2017

    ... que é motivo para que se declare deserta a instância.

  • Acórdão nº 211/09.3TBLNH-J.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-09-2014

    ... efeitos graves da mesma resultantes (extinção da instância), e o evidente propósito do legislador em obstar que possa ocorrer grave prejuízo dos direitos das partes resultantes da aplicação do NCPC, bem como o facto de se ter de aquilatar do comportamento negligente da parte na omissão do impulso processual, não pode o tribunal proferir despacho a declarar a deserção da instância sem, previamente, dar às partes a possibilidade de se...

  • Acórdão nº 411/15.7T8FNC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-07-2018

    ... conclusão de que se verificam os pressupostos da deserção da instância, mas tão só que aquela falta deixou de se considerar justificada e que a recusa terá de ser apreciada, em sede de decisão final, para efeitos probatórios dado que é aos autores que incumbe provar a sua legitimidade. IV - A decisão que indeferiu a requerida deserção da instância não viola o caso julgado formado pela decisão que ordenou a junção aos autos da mencionada...

  • Acórdão nº 131/04.8TBCNT.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16-03-2016

    ... 81º, nº1, do NCPC para que se considere deserta a instância, no período de férias judiciais, o seu termo transfere-se para o 1.º dia útil seguinte, por efeito do n.º 2 do artigo 138.º, do NCPC. 2. No actual regime fixado no artigo 281.º n.ºs 1 e 4 do NCPC, a deserção da instância não se produz automaticamente, ope legis, ficando a sua declaração a depender de decisão judicial.

  • Acórdão nº 7234/10.8TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-12-2017

    ... evidenciem a verificação dos dois requisitos da deserção a instância --- paragem do processo por mais de 6 meses e sua imputação a alguma das partes, a título de negligência (art.º 281º, nº 1, do Código de Processo Civil) --- o juiz não deve proferir decisão de deserção da instância sem conceder às partes a oportunidade de se pronunciarem sobre essa questão, ao abrigo do art.º 3º, nº 3, do citado código.

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