deserção da instância
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Acórdão nº 1703/14.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-01-2018
... que o tribunal diligencie, antes de declarar a deserção da instância, pelo apuramento do circunstancialismo factual que permita sustentar a afirmação do comportamento negligente que procura sancionar-se com a cominada deserção.
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Acórdão nº 1805/15.3T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-02-2018
... o andamento do processo, fundamentar a deserção da instância, nos termos do art. 281º n.º 1 do CPC.
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Acórdão nº 86/20.1T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-02-2021
... v.) 3. - Em tal caso, sendo inequívoco o prazo de deserção, bem como o momento do seu início de contagem, e claras as consequências da inércia quanto ao ónus de promover a tramitação cautelar, era desnecessária a prolação, em aviso à parte, de (novo) despacho sinalizador da cominação ou notificação para pronúncia quanto à anunciada deserção da instância. 4. - O despacho de deserção da instância, a que alude o art.º 281.º, n.ºs 1 e 4, do NCPCiv.,
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Acórdão nº 4604/20.7T8FNC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2024
... quem tal ónus impende, a consequência regra é a deserção in totum da instância, não sendo prima facie de admitir a prolação de decisão de deserção parcial da instância quanto a parte do pedido, prosseguindo a acção quantos aos demais; 3. – O referido em 2. mais se justifica porquanto do disposto nos art.ºs 264º e 265º,nº2, do CPC, decorre que as alterações do pedido (v.g. a redução) implicam uma definitiva alteração do OBJECTO da instância,...
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Acórdão nº 1985/13.2TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-04-2017
Se as partes já tiverem sido alertadas para a consequência da omissão do impulso pelo prazo de deserção, se não solicitarem a concessão de prazo adicional ou não invocarem o justo impedimento, o julgador não tem de aferir a causa subjacente ao comportamento omitido e pode declarar a deserção da instância sem necessidade de ouvir as partes sobre o motivo da sua inactividade. (Sumário do Relator)
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Acórdão nº 1442/12.4TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-02-2021
... não andamento do processo. IV - A declaração de deserção da instância não pode ser automática, decorridos que sejam os seis meses de paragem do processo, impondo-se sim que, previamente à prolação do despacho que a declara, o tribunal aprecie e valore o comportamento processual das partes, por forma a concluir se a referida paragem de processo, por falta de impulso processual, se ficou ou não a dever à negligência das mesmas.
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Acórdão nº 02/00.7BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-03-2019
... m, porque após o decurso do prazo de suspensão da instância o processo não se encontrava a aguardar o impulso processual das partes, não se verifica um dos requisitos para que se possa declarar a deserção da instância.
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Acórdão nº 3368/06.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-05-2018
I - Deve ser anulada a decisão que decreta a deserção da instância, que, por inobservância do dever de consulta e do dever de prevenção das partes – cujo cumprimento se impunha face às circunstâncias concretas do processo –, integra violação do princípio da cooperação (art. 7.º do CPC).
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Acórdão nº 231/22.2T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-09-2022
... ónus cabia; e, por isso mesmo, o prazo para a deserção da instância inicia-se com a verificação da interrupção já declarada e não a partir da data da prolação do despacho que a julgue verificada. V – Na vigência do anterior CPCiv., decorridos dois anos sobre o início da interrupção ocorria a deserção da instância, independentemente de despacho a declará-lo. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Acórdão nº 19315/16.0T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-03-2023
... b) a e) do Código de Processo Civil. II. A deserção da instância é um instrumento que o legislador faculta aos tribunais para se libertarem dos processos em que o autor, por qualquer razão não tem mais interesse em prosseguir. III. O prazo de deserção da instância foi encurtado exactamente para permitir uma melhor gestão dos recursos do tribunal e constranger as partes a não entorpecerem a acção da justiça. IV. O tribunal não só não
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Acórdão nº 0184/99.9BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-04-2019
... em que após o decurso do prazo de suspensão da instância o processo não se encontrava a aguardar o impulso processual das partes, não se verifica um dos requisitos para que se possa declarar a deserção da instância.
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Acórdão nº 1199/05.5TBVNG-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-09-2021
... impulso processual, considerando-se deserta a instância se nada requerer nos seis meses subsequentes.
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Acórdão nº 582/12.4TBLNH.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-09-2024
A necessidade de prévio cumprimento do contraditório, à prolacção de despacho que reconheça a deserção da instância, apenas se impõe quando a parte não tenha sido advertida, em qualquer momento dos autos, que os mesmos aguardam o seu impulso ou quando não seja claro da realidade processual que tal falta de impulso se deva à negligência da mesma parte. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 4278/10.3TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-07-2016
1. A deserção da instância prescinde de qualquer juízo de culpa , equivalendo a “negligência” exigida pelo artigo 281º CPC à mera imputabilidade à parte, e não a terceiro, da paragem do processo. 2. O impulso processual do incidente de habilitação de herdeiros cabe unicamente às partes, não incumbindo nunca ao tribunal a sua instauração, oficiosamente ou sequer a requerimento das partes.
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Acórdão nº 3647/14.4T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2021
... Actualmente, no domínio do processo executivo, a deserção da instância opera automaticamente, ou seja, independentemente de qualquer decisão judicial que a declare. II - Mas a deserção da instância não se basta com a mera circunstância de o processo estar parado ou não apresentar qualquer movimento processual durante mais de seis meses; sendo necessário que essa circunstância se deva a falta de impulso processual que possa ser imputada a negligê
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Acórdão nº 225/15.4T8VNG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-03-2018
... sobre ele recaía e que, no caso, consiste, na deserção da instância.
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Acórdão nº 7571/13.0TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-04-2022
... to; (ii) Que seja necessário ao prosseguimento da instância, (ou ónus de impulso processual subsequente); e, (iii) O decurso do prazo de seis meses e um dia. 2–Suspensa a instância por óbito de um co-réu e decorrido o prazo de seis meses e um dia em que o processo se encontra a aguardar impulso processual, o tribunal deve proferir despacho a julgar deserta a instância (artigo 281.º do CPC), não impondo a lei que o tribunal, antes de proferir a
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Acórdão nº 1585/18.0T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-01-2022
I) O princípio do contraditório não impõe, necessariamente, a audição das partes antes da prolação da decisão que declara a deserção da instância. II) Não a impõe em relação à parte notificada da certidão negativa de não citação do chamado, já depois de terem sido feitas várias tentativas de citação, que nada requereu durante mais de seis meses.
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Acórdão nº 1005/08.9TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-06-2024
I – No regime do atual n.C.P.Civil, a sentença de deserção da instância prevista no art. 281º tem alcance constitutivo, no sentido de que enquanto não for proferida, é lícito às partes promover utilmente o andamento do processo. II – Realizando a deserção uma função compulsória, uma vez praticado o ato em falta e ainda que nesse momento se encontrassem reunidas as condições para tal proferimento nos termos do art. 281º, nº 1 do n.C.P.Civil, se e
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Acórdão nº 1395/11.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-10-2024
... do processo; III - Não releva, para efeitos de deserção da instância, que o processo esteja a aguardar o impulso processual da parte por um período superior a 6 meses, se sobre a parte não recair o ónus específico de promoção da atividade processual, pelo que a extinção da instância por deserção (cfr. artigo 277.º, alínea c) do CPC) só se justifica, no entanto, quando o impasse na tramitação do processo não deva ser superado oficiosamente...
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Acórdão nº 4141/18.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-01-2024
... ónus cujo incumprimento determine a extinção da instância por deserção.
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Acórdão nº 309/14.6YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-05-2015
... pela L. 41/2013, de 26.06, tem de equiparar-se a deserção da instância à anterior interrupção da instância, quanto à sua causa, mas mantendo o efeito de extinção da instância. 3. A deserção da instância resulta, tal como a anterior interrupção da instância, da falta, negligente, de impulso da parte em promover o andamento do processo quando lhe incumbe fazê-lo. 4. Tal significa que o juiz tem de fazer uma análise dos autos para concluir pela...
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Acórdão nº 920/12.0TBBNV-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-04-2020
... de diligências de citação do réu não gera deserção da instância, dado que isso não constitui o cumprimento de um dever sem o qual o processo haja de ficar parado, sem possibilidade de prosseguir oficiosamente os seus termos normais. III - Se a prática do ato omitido não está unicamente dependente da iniciativa da parte, não há lugar à deserção da instância.
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Acórdão nº 00517/17.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-01-2021
I - O julgamento a que se alude no art.º 281º, nº 4, do CPC impõe que seja dada às partes a oportunidade de participar na decisão, sendo que só existe fundamento para a deserção da instância quando preceito especial impuser ao demandante o ónus de impulso subsequente mediante a prática de determinados ato cuja omissão impeça o prosseguimento da causa.* * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 2795/20.6T8VFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2023
... fixe - vidé Da Nulidade da Declaração de Deserção da Instância sem Precedência de Advertência à Parte, José Lebre de Freitas in ROA 2018 I-II.