deserção da instância

Não havendo atribuição da competência para o efeito, quer ao juiz do processo, quer à secretaria, cabe ao agente de execução, nos termos do art.º 719º, n.º 1, do NCPC, decidir em primeira linha da deserção da instância do processo executivo.

... rt. 723º). II - Se o juiz declara oficiosamente a deserção da instância pratica ato que é da competência do agente de execução, ocorrendo uma situação de incompetência funcional, de conhecimento oficioso, sendo a decisão proferida juridicamente inexistente e não podendo produzir quaisquer efeitos.

Apenas quando esteja em causa documento de que a lei faça depender o prosseguimento da ação será a omissão da parte determinante da deserção da instância prevista no nº 1 do art. 281.º CPC. Não assim quanto à apresentação de documentos probatórios relativos ao mérito da ação.

Numa acção com pluralidade de autores, caso um deles, após o indeferimento do pedido de apoio judiciário, não proceda ao pagamento da taxa de justiça devida, decorrido o prazo legal de 6 meses, há lugar à deserção da instância em relação ao mesmo.

Salvo caso de manifesta desnecessidade, o tribunal deve diligenciar, antes de declarar a deserção da instância, pelo apuramento do circunstancialismo factual que permita sustentar a afirmação do comportamento negligente que procura sancionar-se com a cominada deserção, ouvindo as partes. (Sumário da Relatora)

... instância executiva já se encontrava extinta por deserção, para cuja verificação não é necessária qualquer decisão do agente de execução ou do julgador que a legitime, conforme o nº. 5 do artº. 281º - independentemente de qualquer decisão judicial ; X - ou seja, num momento em que tal actuação processual se evidencia como inócua, atenta a sua posteridade relativamente á operacionalidade da própria deserção. Sumário elaborado pelo Relator – cf.,

... - Estando em causa uma prazo processual – o da deserção da instância –, à dedução de um incidente processual - no caso o de habilitação - no termo daquele, é aplicável o prazo de complacência previsto no art.º 139º, n.º 5, do Novo C. P. Civil.

I) – A deserção da instância, nos termos do art.º 281º, nº 4, do CPC, verte “ope judicis”, julgando negligência da parte. II) – Não podendo ser afirmado um concludente juízo de censura, Impõe um processo equitativo que a parte tenha oportunidade de participar na decisão.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I) – Esgotado prazo concedido à parte para juntar dois documentos que havia protestado juntar, a falta de aquisição desses meios de prova, não pertinentes ao andamento/tramitação processual, não conduz à deserção da instância. * *Sumário elaborado pelo relator

Se a parte já foi advertida de que os autos não têm andamento por omissão que lhe é imputável, desnecessária se torna a sua posterior audição, previamente à decisão que determina a deserção da instância.

1. A deserção da instância resulta da falta, negligente, de impulso da parte em promover o andamento do processo quando lhe incumbe fazê-lo. 2. É indiferente, para que se verifique a deserção, que aquela inércia se verifique em incidente de habilitação, o qual é parte integrante do processo e da respetiva instância, que nem sequer pode prosseguir sem que esteja decidido o incidente.

... fundamento para declarar por despacho tal deserção da instância. (Sumário do Relator)

... ) e 270º do CPC/2013, se determina a suspensão da instância. III - O atual CPC não prevê a existência de despacho prévio ou intercalar do juiz no sentido de comunicar à parte que, se não impulsionar o andamento dos autos, se iniciará o prazo da deserção, nem faz depender o início desse prazo de um tal despacho intercalar. IV - O referido em II não viola o principio da confiança e o referido em III não viola o princípio da cooperação, nem o dever

... vê. IV – Ainda que se entenda que a declaração de deserção da instância deva ser precedida de contraditório, visado evitar a prolação de uma decisão surpresa, se ele não ocorre, a nulidade que tal omissão consubstanciaria, e uma vez que a decisão de deserção (e consequente extinção da instância) põe termo ao processo, é sanada com o conhecimento pela Relação do objeto da apelação, nos termos do n.º 1 do artigo 665 do CPC.

... motivo para a prolação de decisão de extinção da instância, por deserção. VIII) A não promoção pelo autor dos termos do processo, quando foi notificado da inviabilidade de diligências de citação de habilitandos, não determina a extinção da instância por deserção, dado que, tal não representa a inobservância de cumprimento de um dever, sem o qual, o processo ficasse parado, sem possibilidade de prosseguir oficiosamente os seus termos.

... assiva, uma co-Ré, tal conduta omissiva origina a deserção da instância. 3 . No entanto, in casu, a deserção da instância não é sancionada com a extinção da instância, antes origina a revelia da Ré, tudo se passando como se a mesma não tivesse junto procuração forense, aquando da apresentação da contestação, ficando assim sem efeito a defesa apresentada.* * Sumário elaborado pelo relator

... o Sr. Juiz “a quo” competência para determinar a deserção da instância. (Sumário elaborado pelo Relator)

... parte, encontrando-se reunidos os pressupostos da deserção da instância.

Quando as partes tenham sido alertadas para as consequências da omissão do impulso processual não têm que ser ouvidas previamente ao despacho que decretou a deserção da instância.

I – Se em algum momento da instância as partes foram alertadas para as consequências da omissão do impulso processual no que concerne à deserção da instância, não se justifica a expressa audição das mesmas antes de proferir o despacho a decretá-la. II – O facto de o processo não ter sido movimentado nos últimos seis meses não implica necessariamente a deserção da instância. III – Se um veículo a apreender em sede de...

... este, antes de prolatar o despacho decretante da deserção, notifica a mesma para aquele efeito, com a cominação da deserção e, inclusive, com a indicação da data do dies a quo da contagem de tal prazo, continuando a autora queda e muda, decorrido o lapso de tempo legal, pode o tribunal decretar a deserção sem necessidade de, mais uma vez, ouvir a onerada.

Haverá que avaliar caso a caso se se justifica o cumprimento pelo tribunal da audição prévia das partes antes da decisão de deserção das partes; justificar-se-á essa prévia audição quando a decisão de deserção da instância, sem audiência prévia das partes, viesse a constituir uma decisão surpresa, violadora, nessa medida, do princípio do contraditório. (Sumário da Relatora)

... a notificação da recorrente do despacho de deserção da instância, notificação esta que  não poderá ser atendida para efeitos de início de contagem do prazo para interposição do recurso do despacho que julgou inicialmente deserta a instância.

- Constituem pressupostos da deserção da instância, não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte com ele onerada (pressuposto objetivo), mas também que a omissão desta se deva negligência (pressuposto subjetivo) – (artigo 281.º, n.º 1, do CPC). - Para o decretamento da deserção da instância a necessidade de audição prévia da parte para se aferir se ela atuou com negligênc

... que o tribunal diligencie, antes de declarar a deserção da instância, pelo apuramento do circunstancialismo factual que permita sustentar a afirmação do comportamento negligente que procura sancionar-se com a cominada deserção.