desentranhamento

Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objecto de revista nos casos previstos no art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

O recurso judicial previsto nos art.ºs 38.º e segs. do Código da Propriedade Industrial é um recurso de plena jurisdição, podendo o Tribunal não só invalidar ou confirmar os actos recorridos, como revogá-los e substituí-los por outros de sinal contrário que considere devidos à luz dos factos provados e da lei aplicável. Pode também o Recorrente alegar novos factos relevantes para a apreciação da...

Não se justifica o desentranhamento da contestação por esta não vir subscrita por advogado, sendo obrigatória a constituição de advogado nesse processo, e, bem assim, por não ter sido elaborada na forma articulada, sem que antes o tribunal oficiosamente mande notificar o réu para constituir advogado dentro de certo prazo, podendo este regularizar formalmente a contestação, por apresentação de...

I - Ordenando-se o desentranhamento dos autos de um documento, a secção só o deve desentranhar após o trânsito em julgado do respectivo despacho; II - A força probatória plena de uma escritura pública abarca apenas o facto que a entidade documentadora atestou; III - Não se encontrando a causa apta a ser conhecida de mérito no saneador, impõe-se o prosseguimento dos autos para os efeitos do...

o recurso do despacho que ordena o desentranhamento da resposta à contestação, por não haver lugar a ela, é de agravo, a subir nos próprios autos, de imediato e com efeito suspensivo.

Por inutilidade superveniente da lide, não e de conhecer do recurso do despacho do juiz de instrução que indeferiu um requerimento do queixoso, com o fundamento de não caber na esfera da sua competencia, em que lhe era solicitada a apreciação da regularidade do acto do M. P. que ordenara o desentranhamento dum outro requerimento, dirigido ao mesmo juiz, a solicitar a constituição como assistente...

I - Ordenando-se o desentranhamento dos autos de um documento, a secção só o deve desentranhar após o trânsito em julgado do respectivo despacho; II - A força probatória plena de uma escritura pública abarca apenas o facto que a entidade documentadora atestou; III - Não se encontrando a causa apta a ser conhecida de mérito no saneador, impõe-se o prosseguimento dos autos para os efeitos do...

I - Não se seguindo mais qualquer articulado a resposta do autor, os reus apenas se podem pronunciar sobre os documentos com aquela juntos, no sentido de aceitarem ou rejeitarem o seu conteudo. II - Se apos aquela resposta, os reus apresentam um " requerimento " onde respondem as alegações do autor naquele seu articulado, a ordem de desentranhamento daquele " requerimento " dado pelo Senhor Juiz...

Não se justifica o desentranhamento da contestação por esta não vir subscrita por advogado, sendo obrigatória a constituição de advogado nesse processo, e, bem assim, por não ter sido elaborada na forma articulada, sem que antes o tribunal oficiosamente mande notificar o réu para constituir advogado dentro de certo prazo, podendo este regularizar formalmente a contestação, por apresentação de...

Verificando-se que quer o despacho que indeferiu o pedido de concessão de apoio judiciário, quer a sentença homologatória da desistência do pedido, quer o despacho saneador, quer ainda o despacho que ordenou o desentranhamento de alegações do recurso - nas quais houve condenações em custas - foram proferidas no domínio da vigência dos Decretos-Leis ns. 387-D/87 e 92/88, as contas elaboradas têm...

I - Verificada a junção aos autos de documento que contém declaração anónima, não sendo o mesmo objecto ou elemento do crime, impunha-se ordenar o seu desentranhamento. II - A falta de menção específica, no despacho que ordenou a busca domiciliária, de quem poderia assistir à diligência, não implica a nulidade do acto, mas sim uma simples irregularidade, a qual devia ter sido arguida no próprio...

I - É de agravo, e não de revista, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação, mesmo que tenha conhecido do mérito da causa, desde que tenha por único fundamento a violação de disposições de carácter processual. II - Recaindo sobre um requerimento apresentado no processo um despacho judicial que decide mandá-lo "desentranhar e

I - Uma vez indeferido o pedido de instrução criminal, o despacho que ordena o desentranhamento do requerimento, que veiculou aquele pedido, é meramente instrumental, ficando desprovido de qualquer utilidade o respectivo recurso, desde que interposto recurso do despacho que indeferiu a instrução. II - Invocando, o arguido, que não foi ele quem assinou o aviso de recepção que acompanhou a notificaç

I - Em face do nosso ordenamento juridico - artigo 208, n. 2 da Constituição da Republica e artigo 666, n. 1 do Codigo de Processo Civil - toda a decisão jurisdicional e dotada de imperatividade. II - Julgado deserto um recurso por despacho proferido antes do termo do prazo legal de apresentação das alegações, e porque a decisão não pode ser alterada pelo orgão que a proferiu, a apresentação das...

I - A prova por documentos está subordinada a certos princípios: - devem destinar-se a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa e só podem recair sobre os factos constantes do questionário. II - Assim, se o documento falta aos referidos princípios, sendo impertinente, por se referir a factos estranhos à matéria da causa e desnecessário, por conter factos que não importam ao julgamento da

Verificando-se que quer o despacho que indeferiu o pedido de concessão de apoio judiciário, quer a sentença homologatória da desistência do pedido, quer o despacho saneador, quer ainda o despacho que ordenou o desentranhamento de alegações do recurso - nas quais houve condenações em custas - foram proferidas no domínio da vigência dos Decretos-Leis ns. 387-D/87 e 92/88, as contas elaboradas têm...

I - A acção de restituição de posse segue os termos do processo sumário e em processo sumário, se o Réu não contestar tendo sido regularmente citado é logo condenado no pedido, salvo os casos referidos nos números 2 e 3 do artigo 784, do Código de Processo Civil. II - Se o Juiz proferiu sentença de preceito, vendo ordenado o desentranhamento da contestação, por extemporaneidade, é óbvio que ela nã

I - Uma vez indeferido o pedido de instrução criminal, o despacho que ordena o desentranhamento do requerimento, que veiculou aquele pedido, é meramente instrumental, ficando desprovido de qualquer utilidade o respectivo recurso, desde que interposto recurso do despacho que indeferiu a instrução. II - Invocando, o arguido, que não foi ele quem assinou o aviso de recepção que acompanhou a notificaç

I - A prova por documentos está subordinada a certos princípios: - devem destinar-se a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa e só podem recair sobre os factos constantes do questionário. II - Assim, se o documento falta aos referidos princípios, sendo impertinente, por se referir a factos estranhos à matéria da causa e desnecessário, por conter factos que não importam ao julgamento da

I - Em face do nosso ordenamento juridico - artigo 208, n. 2 da Constituição da Republica e artigo 666, n. 1 do Codigo de Processo Civil - toda a decisão jurisdicional e dotada de imperatividade. II - Julgado deserto um recurso por despacho proferido antes do termo do prazo legal de apresentação das alegações, e porque a decisão não pode ser alterada pelo orgão que a proferiu, a apresentação das...

I - A acção de restituição de posse segue os termos do processo sumário e em processo sumário, se o Réu não contestar tendo sido regularmente citado é logo condenado no pedido, salvo os casos referidos nos números 2 e 3 do artigo 784, do Código de Processo Civil. II - Se o Juiz proferiu sentença de preceito, vendo ordenado o desentranhamento da contestação, por extemporaneidade, é óbvio que ela nã

• Diário da República

I - O art. 145º nº 5 do C.P.C. possibilita que um acto processual sujeito a prazo peremptório possa ainda ser praticado nos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, desde que preenchido o condicionalismo de que a lei faz depender a validade da prática do acto, que se traduz no pagamento imediato de uma multa. II - Dado o carácter excepcional de tal regime e na ausência de disposiç

I - Tendo os autores sido notificados dos documentos apresentados pelos réus, é-lhes lícito impugnar esses documentos, nos termos do disposto nos artigos 526 e 517 do Código de Processo Civil; todavia, notificados os mesmos autores da resposta apresentada pelos réus (ao articulado superveniente), não podem eles deduzir oposição, pelo que bem ordenado foi o desentranhamento da dita oposição. II