desentranhamento

A isenção de custas não abrange a condenação no pagamento de qualquer multa. O prazo para pagamento de uma multa não é susceptível de ser interrompido ou suspenso por requerimento. O Instituto Português da Juventude, apesar de isento de custas, está sujeito a multa pela ultrapassagem do prazo de apresentação do pedido de indemnização civil que formulou (artigo 145 do Código de Processo Civil)

I - Se em acção de reivindicação de propriedade o Autor tem a seu favor registo de transmissão do prédio reivindicado, goza de presunção legal de propriedade, competindo ao Réu o ónus de a ilidir. II - Tendo o Réu na contestação invocado que está na posse publica, pacifica e ininterrupta do prédio reivindicado há mais de trinta anos, mas tendo sido mandado desentranhar tal articulado por...

A isenção de custas não abrange a condenação no pagamento de qualquer multa. O prazo para pagamento de uma multa não é susceptível de ser interrompido ou suspenso por requerimento. O Instituto Português da Juventude, apesar de isento de custas, está sujeito a multa pela ultrapassagem do prazo de apresentação do pedido de indemnização civil que formulou (artigo 145 do Código de Processo Civil)

I - Se em acção de reivindicação de propriedade o Autor tem a seu favor registo de transmissão do prédio reivindicado, goza de presunção legal de propriedade, competindo ao Réu o ónus de a ilidir. II - Tendo o Réu na contestação invocado que está na posse publica, pacifica e ininterrupta do prédio reivindicado há mais de trinta anos, mas tendo sido mandado desentranhar tal articulado por...

I - A ordem de desentranhamento de um requerimento-contestação, atempadamente apresentado em resultado de decisão judicial, existindo outra contestação nos autos configura mera irregularidade. II - A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência, usando apenas a detenção e correcç

I - A recorrente entregou no Tribunal uma garantia bancária, para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação interposto da sentença proferida naquele mesmo Tribunal. II - Por despacho, a caução foi julgada insuficiente e não idónea, tendo tal despacho sido confirmado no Tribunal da Relação. III - Notificado do respectivo acórdão, o caucionante requereu a devolução daquela referida garantia...

I - É de agravo, e não de revista, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação, mesmo que tenha conhecido do mérito da causa, desde que tenha por único fundamento a violação de disposições de carácter processual. II - Recaindo sobre um requerimento apresentado no processo um despacho judicial que decide mandá-lo "desentranhar e

I - A recorrente entregou no Tribunal uma garantia bancária, para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação interposto da sentença proferida naquele mesmo Tribunal. II - Por despacho, a caução foi julgada insuficiente e não idónea, tendo tal despacho sido confirmado no Tribunal da Relação. III - Notificado do respectivo acórdão, o caucionante requereu a devolução daquela referida garantia...

Requerendo o ofendido o julgamento do arguido, deve tal requerimento, não obstante dirigido, por lapso, "ao MP, ser jurisdicionalmente apreciado, sendo ilegal a ordem de desentranhamento.

I - Verificada a junção aos autos de documento que contém declaração anónima, não sendo o mesmo objecto ou elemento do crime, impunha-se ordenar o seu desentranhamento. II - A falta de menção específica, no despacho que ordenou a busca domiciliária, de quem poderia assistir à diligência, não implica a nulidade do acto, mas sim uma simples irregularidade, a qual devia ter sido arguida no próprio...

Requerendo o ofendido o julgamento do arguido, deve tal requerimento, não obstante dirigido, por lapso, "ao MP, ser jurisdicionalmente apreciado, sendo ilegal a ordem de desentranhamento.

I - Tem subida diferida e efeito meramente devolutivo o recurso do despacho que ordenou o desentranhamento dos autos, de varios documentos.

I - O disposto no artigo 734, nº 2 do Código de Processo Civil não tem em vista evitar a eventual inutilização de actos processuais mas apenas obstar à perda absoluta da eficácia da decisão do recurso. II - Não está abrangido por esse preceito, tendo pois subida diferida, o agravo interposto de despacho que determina o desentranhamento da tréplica.

Deverá ser ordenado o desentranhamento de documento apresentado com as alegações de recurso que se destina a fazer contra-prova da defesa, verificando-se que poderia ter sido requisitado e apresentado no decuurso da fase dos articulados ou, pelo menos, até ao encerramento da discussão em primeira instância (artigos 523 n. 2, 524 n. 1 e 706 n. 1 do Código de Processo Civil).

I - O possuidor de bem onerado com garantia real só é executado legítimo se essa garantia produzir efeitos em relação a ele e, para tanto, impõe-se que ela esteja registada. II - O embargante não tem legitimidade para invocar irregulariedade na omissão do despacho que não se pronunciou sobre a junção de documento que fez juntar e cujo desentranhamento foi requerido pelo exequente- -embargado que...

Submetido a despacho judicial o expediente contendo a contestação e ordenada a sua junção e liquidação da multa nos termos do art. 145 n. 6 do CPC, uma vez paga a multa e transitada a decisão, não pode o M. Juiz, por força do art. 672 do CPC, ordenar o seu desentranhamento ao verificar que a intempestividade vai para além dos dias p. no primeiro dos referidos preceitos legais. E não interposto...

I - O possuidor de bem onerado com garantia real só é executado legítimo se essa garantia produzir efeitos em relação a ele e, para tanto, impõe-se que ela esteja registada. II - O embargante não tem legitimidade para invocar irregulariedade na omissão do despacho que não se pronunciou sobre a junção de documento que fez juntar e cujo desentranhamento foi requerido pelo exequente- -embargado que...

o recurso do despacho que ordena o desentranhamento da resposta à contestação, por não haver lugar a ela, é de agravo, a subir nos próprios autos, de imediato e com efeito suspensivo.

Deverá ser ordenado o desentranhamento de documento apresentado com as alegações de recurso que se destina a fazer contra-prova da defesa, verificando-se que poderia ter sido requisitado e apresentado no decuurso da fase dos articulados ou, pelo menos, até ao encerramento da discussão em primeira instância (artigos 523 n. 2, 524 n. 1 e 706 n. 1 do Código de Processo Civil).

Submetido a despacho judicial o expediente contendo a contestação e ordenada a sua junção e liquidação da multa nos termos do art. 145 n. 6 do CPC, uma vez paga a multa e transitada a decisão, não pode o M. Juiz, por força do art. 672 do CPC, ordenar o seu desentranhamento ao verificar que a intempestividade vai para além dos dias p. no primeiro dos referidos preceitos legais. E não interposto...

Questionando-se no recurso a taxa de justiça de € 306,00, não é tal recurso admissível, nos termos do artigo 31º 6 do RCP, uma vez que este preceito normativo apenas admite recurso em um grau, se o montante em causa exceder o valor de 50 UC.

I)- Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. 1 e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e...

Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objecto de revista nos casos previstos no art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.