desentranhamento
3193 resultados para desentranhamento
-
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... Mais acordam em não admitir a junção aos autos dos documentos de fls. 1335 verso a 1355 e ordenam o seu desentranhamento dos autos e restituição às apresentantes, Sociedade Martins Sarmento e Associação 25 de Abril…” ... ** Inconformados com o assim decidido ... -
Acórdão nº 0061866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2001
Cabe recurso de agravo, na impugnação do despacho que ordena o desentranhamento da réplica que se considerar extemporânea, o qual deve subir ao Tribunal Superior diferidamente, isto é, com o primeiro recurso que depois dele seja interposto, haja de subir imediatamente.
-
Acórdão nº 0050504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
A impressão de fotografia no texto de alegação de recurso equivale à junção de documento e, não sendo admissível essa junção nem sendo possível o desentranhamento, a situação configura um incidente que justifica a aplicação de multa.
-
Acórdão nº 0050504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000 (caso NULL)
A impressão de fotografia no texto de alegação de recurso equivale à junção de documento e, não sendo admissível essa junção nem sendo possível o desentranhamento, a situação configura um incidente que justifica a aplicação de multa.
-
Acórdão nº 0061866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2001 (caso None)
Cabe recurso de agravo, na impugnação do despacho que ordena o desentranhamento da réplica que se considerar extemporânea, o qual deve subir ao Tribunal Superior diferidamente, isto é, com o primeiro recurso que depois dele seja interposto, haja de subir imediatamente.
-
Acórdão nº 040548 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
I - No recurso contencioso interposto contra acto de Órgão da Administração Local, a contestação deve apresentar-se subscrita por advogado; II - Notificada a autoridade recorrida (que assinou, ela própria, a contestação) para apresentar, em determinado prazo, procuração forense, sob pena de desentranhamento daquele articulado, sem que aquela autoridade faça juntar tal procuração, tem justificação
-
Acórdão nº 0017804 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1997
I - O recurso cuja retenção o tornaria absolutamente inútil é apenas aquele cujo resultado, seja ele qual for, devido à retenção, já não pode ter qualquer eficácia dentro do processo, mas não aquele cujo provimento possibilite a anulação de alguns actos, incluindo o de julgamento, por ser isso um risco próprio ou normal dos recursos diferidos. II - Assim é o caso do recurso interposto de despacho
... II - Assim é o caso do recurso interposto de despacho que ordenou o desentranhamento da resposta, recebido como agravo, cujo regime de subida, não devia ser ... -
Acórdão nº 0017804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997 (caso None)
I - O recurso cuja retenção o tornaria absolutamente inútil é apenas aquele cujo resultado, seja ele qual for, devido à retenção, já não pode ter qualquer eficácia dentro do processo, mas não aquele cujo provimento possibilite a anulação de alguns actos, incluindo o de julgamento, por ser isso um risco próprio ou normal dos recursos diferidos. II - Assim é o caso do recurso interposto de despacho
... II - Assim é o caso do recurso interposto de despacho que ordenou o desentranhamento da resposta, recebido como agravo, cujo regime de subida, não devia ser ... -
Acórdão nº 5715/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006 (caso NULL)
1 - Nos casos de patrocínio obrigatório, a entrega do requerimento executivo deve ser efectuada em formato digital, através de transmissão electrónica de dados, em formulário próprio a disponibilizar pela Direcção Geral da Administração da Justiça em página informática de acesso público. 2 - A entrega do requerimento executivo em formato digital não dispensa a remessa à secretaria judicial da...
... , para a prática de tal acto e, por isso, em face de tal extemporaneidade, considerou esse acto como não praticado, determinando o desentranhamento dos requerimentos iniciais juntos ... Inconformado, agravou o exequente, finalizando as alegações com as seguintes conclusões: 1ª - O ... -
Acórdão nº 00579/06.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Maio de 2007
... o espírito do legislador, onde se tem entendido que, não recusando a secretaria a petição, não deve o juiz decidir logo pelo desentranhamento desta, devendo dar-se a oportunidade ao autor de, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento em falta. Isto, porque, não recusando a secretaria o ...
-
Acórdão nº 01978/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2007
... não fundamenta o recurso em factos e documentos novos e que poderia ter apresentado na p.i., pelo que será de ordenar o respectivo desentranhamento dos autos ... E isso também mesmo que se entenda que decorre do julgamento da 1a instância a necessidade da sua junção ... É que, face à ...
- Acórdão nº 02113/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2008
-
Acórdão nº 0067481 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993
I - O art. 15 n. 1 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, determina que o apoio judiciário compreende a dispensa total ou parcial de preparos e de pagamento de custas. II - O art. 1, n. 2, do Código das Custas Judiciais define que as custas compreendem a taxa de justiça e os encargos.. III - O embargado-contestante não pagou o preparo constante da guia de fls. 23, porque estava isento de tal
... V - No entanto, notificado deste despacho de desentranhamento, o embargado nada veio requerer, só tendo agravado em 03/07/92. VI - Ora, o embargado tinha o prazo de 5 dias para arguir a nulidade daquele ... -
Acórdão nº 0067481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1993 (caso None)
I - O art. 15 n. 1 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, determina que o apoio judiciário compreende a dispensa total ou parcial de preparos e de pagamento de custas. II - O art. 1, n. 2, do Código das Custas Judiciais define que as custas compreendem a taxa de justiça e os encargos.. III - O embargado-contestante não pagou o preparo constante da guia de fls. 23, porque estava isento de tal
... V - No entanto, notificado deste despacho de desentranhamento, o embargado nada veio requerer, só tendo agravado em 03/07/92. VI - Ora, o embargado tinha o prazo de 5 dias para arguir a nulidade daquele ... -
Acórdão nº 088448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1996
... questão sido arguida por simples requerimento, tal como a excepção de litispendência, em vez de embargos, impunha-se o ordenado desentranhamento de tais requerimentos, por consubstanciarem, afinal, uma oposição que o nosso ordenamento jurídico não permite, face ao disposto no artigo 813 do ...
-
Acórdão nº 9640615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1996
... do pedido cível por si deduzido e ao mesmo tempo juntou documentos, julgou o articulado anómalo e, em consequência, ordenou o seu desentranhamento, condenando a apresentante pelo incidente em taxa de justiça, mas admitiu a junção aos autos dos documentos, condenando, porém, o requerente em ...
-
Acórdão nº 9940853 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999
I - Tendo o demandante civil enviado pelo correio e dirigido ao Ministério Público um requerimento pedindo- -lhe que solicitasse a substituição de uma testemunha de acusação, tal requerimento não tinha que ser junto ao processo por não ter sido dirigido ao juiz antes devia ter sido ordenado o seu desentranhamento. II - Não tendo, pois, o demantante civil requerido a junção de tal documento ao...
... ção, tal requerimento não tinha que ser junto ao processo por não ter sido dirigido ao juiz antes devia ter sido ordenado o seu desentranhamento. II - Não tendo, pois, o demantante civil requerido a junção de tal documento ao processo, não pode entender- -se que tenha dado causa a qualquer ... -
Acórdão nº 9620690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996
I - A representação, no inventário obrigatório, de um interessado incapaz de receber a citação devido a anomalia psíquica ou outro motivo grave, compete a um curador "ad litem" nomeado pelo juiz, sem necessidade de constituir e ouvir o conselho de família nem de seguir, na escolha da pessoa indicada para a função, a ordem estabelecida no artigo 143 do Código Civil. II - Não representa litigância...
... desentranhados, se forem desnecessários, os documentos juntos aos autos, sendo o apresentante condenado nas custas do incidente do desentranhamento. IV - Litiga de má fé o interessado que recorre de um despacho judicial e posteriormente reclama desse despacho com intenção de provocar nova ... -
Acórdão nº 088448 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso None)
... questão sido arguida por simples requerimento, tal como a excepção de litispendência, em vez de embargos, impunha-se o ordenado desentranhamento de tais requerimentos, por consubstanciarem, afinal, uma oposição que o nosso ordenamento jurídico não permite, face ao disposto no artigo 813 do ...
-
Acórdão nº 0409644 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1991
I - Uma acusação deduzida antes da efectivação do inquerito, embora existente formal e materialmente, tem de ser considerada juridicamente inexistente, por falta de um dos seus pressupostos legais positivos, que e a propria realização do inquerito. II - A dedução prematura da acusação acarreta o seu desentranhamento do processo e constitui incidente tributavel.
... II - A dedução prematura da acusação acarreta o seu desentranhamento do processo e constitui incidente tributavel ... -
Acórdão nº 9940853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso None)
I - Tendo o demandante civil enviado pelo correio e dirigido ao Ministério Público um requerimento pedindo- -lhe que solicitasse a substituição de uma testemunha de acusação, tal requerimento não tinha que ser junto ao processo por não ter sido dirigido ao juiz antes devia ter sido ordenado o seu desentranhamento. II - Não tendo, pois, o demantante civil requerido a junção de tal documento ao...
... ção, tal requerimento não tinha que ser junto ao processo por não ter sido dirigido ao juiz antes devia ter sido ordenado o seu desentranhamento. II - Não tendo, pois, o demantante civil requerido a junção de tal documento ao processo, não pode entender- -se que tenha dado causa a qualquer ... -
Acórdão nº 06414/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2003 (caso NULL)
... O Município de Setúbal, inconformado com a decisão do TAC de Lisboa, que ordenou o desentranhamento da contestação que apresentara no recurso contencioso que G ... interpusera do despacho, de 12/2/99, do Vereador da Área de Recursos Humanos da ...
- Acórdão nº 045785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2000
-
Acórdão nº 02879/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - A força do caso julgado formal previsto no artº 672º do CPC deriva, por um lado, da natureza adjectiva da questão decidida e, por outro, de a mesma não respeitar a questão de mero expediente, entendendo-se esta como aquela que se destina a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II - Um despacho que diz "Como se promove", limitando-se
-
Acórdão nº 0094659 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2001 (caso None)
I - A ordem de desentranhamento de um requerimento-contestação, atempadamente apresentado em resultado de decisão judicial, existindo outra contestação nos autos configura mera irregularidade. II - A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência, usando apenas a detenção e correcç