desentranhamento
3193 resultados para desentranhamento
-
Acórdão nº 047307 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006
I - Se a resposta ao recurso contencioso não for assinada pelo autor do acto, mas unicamente por advogado, não deve ser considerada e pode ser mandada desentranhar, pois o art. 26º, nº 2, da LPTA constitui uma disposição especial do contencioso administrativo pela qual se pretendeu que aquele fosse pessoalmente confrontado com a sustentação do acto e com a alternativa da sua revogação. II -...
... A interpretação do art. 26º, nº 2, da LPTA que está na base do desentranhamento ordenado no Acórdão recorrido da Resposta enferma, por isso, das inconstitucionalidades acima referidas e viola o principio processual da igualdade ... -
Artigo 685.º-D. Omissão do pagamento das taxas de justiça
1 - Quando o pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente ou a concessão do benefício do apoio judiciário não tenham sido comprovados no momento definido para esse efeito, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC. 2 - Quando, no termo do prazo de 10 dias referido no
... ao pagamento da taxa de justiça, a inicial, como a subsequente, comprovando-o no processo, terá uma única sorte: alegação desentranhamento requerimento resposta ... Genericamente é assim. Com, todavia, uma excepção, de tal maneira que, mesmo sem pagamento efectuado, não ... -
Acórdão nº 96B444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1996 (caso None)
A declaração de inexistência do crédito penhorado deve ser apresentada pelo devedor no prazo de 5 dias a contar do acto de notificação para penhora, pelo que, se apresentada depois de excedido tal prazo, deve ser considerada impertinente por extemporânea e ordenado o seu desentranhamento.
... penhora, pelo que, se apresentada depois de excedido tal prazo, deve ser considerada impertinente por extemporânea e ordenado o seu desentranhamento ... -
Acórdão nº 96B444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996
A declaração de inexistência do crédito penhorado deve ser apresentada pelo devedor no prazo de 5 dias a contar do acto de notificação para penhora, pelo que, se apresentada depois de excedido tal prazo, deve ser considerada impertinente por extemporânea e ordenado o seu desentranhamento.
... penhora, pelo que, se apresentada depois de excedido tal prazo, deve ser considerada impertinente por extemporânea e ordenado o seu desentranhamento ... -
Acórdão nº 040/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2004
I - A presunção de culpa estabelecida no artigo 493.º, n.º 1 do C Civil aplica-se à responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública das autarquias locais, designadamente a decorrente da conservação e sinalização das vias públicas sob a sua responsabilidade. II - Essa presunção implica a inversão das regras do ónus da prova estabelecidas no artigo 342.º do C. Civil,...
... Tendo pedido o desentranhamento do documento e o convite do recorrente a suprir as irregularidades das conclusões, sob pena de não conhecimento do recurso, ao abrigo do disposto ... -
Acórdão nº 00946/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... da defesa , são impertinentes, razão porque se não admite a respectiva junção e , nessa medida , se determina o respectivo desentranhamento" e entrega ao respectivo apresentante ... - Quanto aos restantes documentos em causa e consubstanciados a fls. 123 e 125 , reportam-se , o primeiro \xC3" ...
-
Acórdão nº 0029981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2002 (caso None)
Sendo objecto do recurso a sentença que condenou os Réus no pedido, improcedem necessariamente as conclusões das alegações que se reportam ao desentranhamento da contestação (situação resolvida por despacho anterior já transitado em julgado e sobre o qual a sentença recorrida não se pronunciou) e não ao decidido na sentença recorrida.
-
Acórdão nº 1380/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2003
Tem subida diferida o agravo interposto do despacho que ordenou o desentranhamento e entrega de um documento ao apresentante do mesmo.
-
Acórdão nº 0029981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2002
Sendo objecto do recurso a sentença que condenou os Réus no pedido, improcedem necessariamente as conclusões das alegações que se reportam ao desentranhamento da contestação (situação resolvida por despacho anterior já transitado em julgado e sobre o qual a sentença recorrida não se pronunciou) e não ao decidido na sentença recorrida.
-
Acórdão nº 0068167 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2001 (caso None)
I - Não tendo sido demonstrado o cumprimento do disposto no art. 229º - A, CPC, não pode o tribunal, acto imediato e sem mais, declarar não conhecer da questão suscitada e ordenando o desentranhamento do requerimento apresentado. II - O despacho que assim decidiu não constitui decerto paradigma dos novos ventos que sopram da reforma processual de 1995 e que, claramente, subordinam o direito...
-
Acórdão nº 4539/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2007
... que, nos termos do n.º 2 do artigo 690.º-B do Código de Processo Civil, ordena, por falta de pagamento da taxa de justiça, o desentranhamento da alegação de recurso, não configura, em regra, decisão de retenção de recurso, proprio sensu ... II - Tal despacho deve, em princípio, ...
-
Acórdão nº 0047641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1991 (caso None)
O recurso de agravo interposto pelo réu de despacho que ordenou o desentranhamento e restituição da contestação oferecida pelo recorrente tem efeito meramente devolutivo e não sobe imediatamente.
... Sumário: O recurso de agravo interposto pelo réu de despacho que ordenou o desentranhamento e restituição da contestação oferecida pelo recorrente tem efeito meramente devolutivo e não sobe ... -
Acórdão nº 00532/06.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2008
... da taxa devida tinha o recorrente o prazo de 10 dias a contra da notificação do indeferimento do pedido de apoio sob pena de desentranhamento da petição inicial ou da aplicação das cominações legais a que alude o artigo do CCJ ... Ora por força do deferimento tácito a oposição ...
-
Acórdão nº 0065261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1993 (caso None)
As nulidades referem-se a actos do Tribunal e a actos da secretaria. As nulidades são quaisquer desvios do formalismo processual seguidos, em relação ao prescrito na lei, e a que a lei faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidação mais ou menos extensa se actos processuais. Não constitui nulidade o não pagamento do preparo inicial a sanção é o desentranhamento da contestação,...
... Não constitui nulidade o não pagamento do preparo inicial a sanção é o desentranhamento da contestação, se do réu, não a nulidade. Se o juiz não atentou nessa omissão e lavrou despacho saneador, especificação e questionário, ... -
Acórdão nº 0065261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1993
As nulidades referem-se a actos do Tribunal e a actos da secretaria. As nulidades são quaisquer desvios do formalismo processual seguidos, em relação ao prescrito na lei, e a que a lei faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidação mais ou menos extensa se actos processuais. Não constitui nulidade o não pagamento do preparo inicial a sanção é o desentranhamento da contestação,...
... Não constitui nulidade o não pagamento do preparo inicial a sanção é o desentranhamento da contestação, se do réu, não a nulidade. Se o juiz não atentou nessa omissão e lavrou despacho saneador, especificação e questionário, ... -
Acórdão nº 05B1204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. A lei não permite que no recurso de revista se conheça do mérito do acórdão da Relação na parte em que conheceu do recurso de agravo do despacho interlocutório proferido no tribunal da 1ª instância ordenante do desentranhamento de um documento. 2. Tendo a sentença do tribunal da 1ª instância julgado os embargos de terceiro improcedentes com fundamento na caducidade do direito de embargar,...
... A reclamação da decisão da matéria de facto foi julgada improcedente e o juiz ordenou o desentranhamento do processo da referida certidão, despacho de que o embargante agravou e, no dia 15 de Janeiro de 2004, foi proferida sentença que julgou os ... -
Acórdão nº 0068167 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2001
I - Não tendo sido demonstrado o cumprimento do disposto no art. 229º - A, CPC, não pode o tribunal, acto imediato e sem mais, declarar não conhecer da questão suscitada e ordenando o desentranhamento do requerimento apresentado. II - O despacho que assim decidiu não constitui decerto paradigma dos novos ventos que sopram da reforma processual de 1995 e que, claramente, subordinam o direito...
-
Acórdão nº 035338 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1996
I - Embora ao autor do acto incumba assinar a resposta no recurso contencioso de anulação já as alegações devem ser subscritas por advogado ou licenciado em Direito com funções de apoio jurídico designado para esse efeito - artigo 26 do DL n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA). II - Tendo a entidade recorrida subscrito ela própria as alegações do recurso deve ordenar-se, não o seu desentranhamento dos
-
Acórdão nº 11663/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - O despacho que, nos termos do n.º 2 do artigo 690.º-B do Código de Processo Civil, ordena, por falta de pagamento da taxa de justiça, o desentranhamento da alegação de recurso, não configura, em regra, decisão de retenção de recurso, proprio sensu. II - Tal despacho deve, em princípio, enquadrar-se na previsão do n.º 3 do artigo 690.º do referido Código, segundo o qual, na falta de alegação
... do disposto no artigo 688.º do Código de Processo Civil, vem reclamar do despacho da Mma Juíza da 1.ª Instância que ordenou o desentranhamento das alegações de recurso, interposto pelo reclamante, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 690.º-B do Código de Processo Civil, com o ... -
Acórdão nº 07S3658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008
... houvesse sido paga a multa correspondente, considerou que a "Renault Boavista" perdera o direito de recorrer, por isso que ordenou o desentranhamento dos autos de todas as peças atinentes ao seu recurso, decisão que, notificada às partes, não foi impugnada (fls. 1597, verso) ... No mesmo ...
-
Acórdão nº 022616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1998
I - A notificação prevista no art. 526° do CPC visa, exclusivamente, proporcionar à parte tomar posição sobre a veracidade ou exactidão dos documentos juntos pela parte contrária. II - Como assim, é de ordenar o desentranhamento de requerimento apresentado na sequência de tal notificação na qual a embargante se alheia de todo da sobredita finalidade, discorrendo sobre a matéria dos embargos de
-
Acórdão nº 0047641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1991
O recurso de agravo interposto pelo réu de despacho que ordenou o desentranhamento e restituição da contestação oferecida pelo recorrente tem efeito meramente devolutivo e não sobe imediatamente.
... Sumário: O recurso de agravo interposto pelo réu de despacho que ordenou o desentranhamento e restituição da contestação oferecida pelo recorrente tem efeito meramente devolutivo e não sobe ... -
Acórdão nº 97B238 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1997 (caso NULL)
I - Não incorre na nulidade do artigo 668 n. 1 alínea d) do CPC67 o acórdão da Relação que não aprecia argumentos dos recorrentes, que não são questões, apresentadas nas suas alegações. II - Incorre nessa nulidade o acórdão que não se pronuncia sobre a questão do desentranhamento de documentos, juntos pela parte contrária, levantada pelo recorrente nas alegações de recurso.
... II - Incorre nessa nulidade o acórdão que não se pronuncia sobre a questão do desentranhamento de documentos, juntos pela parte contrária, levantada pelo recorrente ... -
Acórdão nº 0062984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1990 (caso None)
Sobe diferidamente com o primeiro que, depois dele interposto, haja de subir imediatamente, o recurso de agravo interposto do despacho que ordenou o desentranhamento da resposta do Autor à contestação da Ré.
... com o primeiro que, depois dele interposto, haja de subir imediatamente, o recurso de agravo interposto do despacho que ordenou o desentranhamento da resposta do Autor à ... -
Acórdão nº 0062984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1990
Sobe diferidamente com o primeiro que, depois dele interposto, haja de subir imediatamente, o recurso de agravo interposto do despacho que ordenou o desentranhamento da resposta do Autor à contestação da Ré.
... com o primeiro que, depois dele interposto, haja de subir imediatamente, o recurso de agravo interposto do despacho que ordenou o desentranhamento da resposta do Autor à ...